autorização legislativa desapropriação
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a) desapropriação por interesse social; ... b) doação; ... c) ... o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa ... ARTIGO 23 ... Os bens ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... desapropriação; ... II - aos que trabalham no imóvel ... 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de projeto de ... do imóvel e a prévia autorização legislativa específica não configuram condição para a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... com capital autorizado, o limite da autorização, em número de ações ou valor do capital ... depende de prévia autorização legislativa ... Parágrafo único. Sempre que pessoa ... direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... contratos de concessão ou atos de autorização ou permissão, por efeito da aprovação, pelo ... no plenário da respectiva Casa Legislativa ... #Incluído pela Lei nº 13.644, de 2018 ... c) desapropriação de serviços existentes, na forma da legislação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do ... b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas; ... c) do Distrito ... Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo ... II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público ... § 6º Os ... legislativa e dependerá de licitação na modalidade ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, ... I ou da data de início da sessão legislativa de 2022, prevalecendo a data que ocorrer por ... , de 1993, e os procedimentos de desapropriação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, ... ção específica da proposição legislativa correspondente; ... II – as quantificações ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... III - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos § 4º e ... real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das ... I - autorização legislativa para alienação de bens da administração ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... óveis a entes privados, dispensada autorização legislativa específica, para o alcance dos ... indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Acórdão nº 2010/0080981-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA. PORTO DO AÇU. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Quem possui direito sobre terrenos a serem...
... SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DO DISTRITO ... autorização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003182120194058305), 30-11-2021
PJE 0800318-21.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. INSTITUIÇÃO POR DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL. HIERARQUIA FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, para: a) constituir, em favor da...
... utilidade pública para fins de desapropriação da área a título de servidão administrativa. O ... caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa), ao tratar da desapropriação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195056-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- Com base no princípio da hierarquia federativa previsto no art.
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Acórdão nº 2005.01.00.055370-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. IMÓVEL. MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1. O recurso de agravo de instrumento não deve ser convertido em agravo retido, quando se tratar, como no caso, de decisão suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. 2. A desapropriação de bens públicos, além de...
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública/dl 3.365/41 - ... a existência de prévia autorização legislativa para a desapropriação de imóvel ... -
Acórdão nº 2005.01.00.055370-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. IMÓVEL. MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. 1. O recurso de agravo de instrumento não deve ser convertido em agravo retido, quando se tratar, como no caso, de decisão suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. 2. A desapropriação de bens públicos, além de...
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública/dl 3.365/41 - ... a existência de prévia autorização legislativa para a desapropriação de imóvel ... -
Acórdão nº 2005.01.00.055379-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA UNIÃO EM FACE DE MUNICÍPIO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE. 1. Imprescindível a autorização legislativa para fins de desapropriação pela União de bens de outros entes federativos, como exige o § 2º, art. 2º, do Decreto-Lei 3.365/41. 2. Agravo de instrumento improvido.
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública/dl 3.365/41 - ... a existência de prévia autorização legislativa para a desapropriação de imóvel ... -
Acórdão Nº 0035964-66.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-10-2018
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA nº 001/2007, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXCLUSÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO DE PARTE DO ARTIGO 94, INCISO, 'V", LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ (com a redação dada pela Emenda
... NECESSIDADE ... AUTORIZAÇÃO ... LEGISLATIVA ... PARA AQUISIÇÃO DE BENS VEIS MEDIANTE ... DESAPROPRIAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... ORDENAMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, ... beneficiário originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que ... ) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2o do art. 56 ...
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Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - ... Sem essa autorização, não pode a União sugerir que a Autarquia ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - ... Sem essa autorização, não pode a União sugerir que a Autarquia ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - ... Sem essa autorização, não pode a União sugerir que a Autarquia ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - ... Sem essa autorização, não pode a União sugerir que a Autarquia ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
Assunto: Desapropriação Indireta - Intervenção na Propriedade - ... Sem essa autorização, não pode a União sugerir que a Autarquia ...