autorização menor trabalhar
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de ...III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... de 1984, ficando a pessoa autorizada a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade ... direito de licença, permissão ou autorização ambiental;. p) no interesse de pessoa jurídica ...ARTIGO 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do ... e, supletivamente, mediante autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social, a ... não fôr possível aos empregados trabalhar" na posição sentada, será obrigatória a coloca\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade ...ção especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...á prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. § 3o Será ... do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras ...III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;. IV- condenada ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... migratório, o registro e a autorização de residência. Subseção I. Das taxas e dos ...III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... o marítimo desejar vir ao País para trabalhar a bordo de embarcação de bandeira brasileira, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ...f) à cassação de autorização para funcionar no país, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...8º ;. II - autorização do candidato, por escrito;. III - prova de ... participação nos horários de maior e menor audiência. #Redação dada pela Lei nº 13.165, ..., fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...autorização" prévia para marcação de sobrejornada; e. III \xE2\x80"... por cento de sua remuneração quando trabalhar no período noturno. Art. 63. Será assegurado ao ...IV – ao trabalho do menor de idade. Art. 95. No salário do empregado, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...12):. I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;. III - a filha, o ...ínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º). § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., em 1998, persistindo, embora em número menor" (159 mil), em 1999. Tem-se atribuído essa reduç\xC3"...ção dos programas, assim como a autorização para sua implementação (art. 87, § 3º). Ao ... da sociedade civil passaram a trabalhar junto com comunidades indígenas, buscando ...
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Acórdão nº 1.0432.19.001959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...
... alvará judicial apresentado por J.P.F.M., menor impúbere, representado pela genitora, ..., o juízo singular concedeu autorização ampla ao trabalho do apelado, equiparando-o ao ..., pleiteando autorização para trabalhar como aprendiz, na função de auxiliar de ... -
Acórdão nº 1.0432.19.001959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. MENOR ENTRE 14 E 16 ANOS. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. CONDIÇÃO DE APRENDIZ. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO PARA O TRABALHO DE APRENDIZ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. O trabalho de menor com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos é concebível, via de regra, apenas se...
... alvará judicial apresentado por J.P.F.M., menor impúbere, representado pela genitora, ..., o juízo singular concedeu autorização ampla ao trabalho do apelado, equiparando-o ao ..., pleiteando autorização para trabalhar como aprendiz, na função de auxiliar de ... -
Acórdão nº 1.0702.12.040646-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENOR TRABALHAR COMO APRENDIZ - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRECEDENTES DO STJ - IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA PREVISTA NO ART. 7º, XXXIII, DA CR/88 - DESNECESSIDADE DE OBTER ALVARÁ - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA.
... NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENOR TRABALHAR COMO APRENDIZ - ... -
Acórdão nº 2011/0025122-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA SE AUSENTAR DA COMARCA. PREVISÃO AUTORIZADA PELO ART. 115, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
...ABERTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA SE . ...imediata de trabalhar...regime aberto, mas apenas uma menor vigilância, enquanto a pena é . ... -
Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. . EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA NASCIDA NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. ARTIGO 75 DA LEI 6.815/90. CONVIVÊNCIA SÓCIO-AFETIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE EXPULSABILIDADE. ART. 75, II, DA LEI N. 6.815/80. 1. A jurisprudênc
..., a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. 3. Sob esse ângulo, a prova ... de pagamento de taxa relativa à autorização para Sra. Josefa Severino de Oliveira trabalhar ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa ... mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art. ... assumida pelo encargo financeiro, a autorização expressa de terceiro para recolhimento em seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade ...ção especial, de licença ou autorização do poder público;. III - suspensão de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.283240-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2003
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR TRABALHAR. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO - UNIÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL.
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA MENOR TRABALHAR. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2.0000.00.406685-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2004
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA MENOR TRABALHAR - COMPETÊNCIA - JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ART. 106, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - INCOMPETÊNCIA DO TAMG - PROCESSO REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Devendo o pedido de autorização judicial para que um menor de 16 anos possa trabalhar ser examinado pelo Juizado da Infância e da Juventude, não há dúvida de que, ao prolatar a sentença, o...
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA MENOR TRABALHAR - COMPETÊNCIA - JUIZADO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.308189-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2002
AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. MENOR. ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO. UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Comparecendo, espontaneamente, a União no processo, após a prolação da sentença, impõe-se remeter os autos ao Tribunal Regional Federal, a quem compete se pronunciar sobre a a existência, ou não, de interesse jurídico do Ente Federal, tudo em harmonia com o artigo 109, I, da CF e Súmula 150 do STJ.
EMENTA: AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR. MENOR. ALVARÁ JUDICIAL. ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa ... não emancipado, de qualquer condição, menor" de 21 anos ou inválido;. II - os pais;. \xC2"..., ainda, mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão nº 1.0166.03.002472-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2003
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR - MENOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PERDA DO OBJETO. 1 - A questão afeta à autorização para menor desempenhar atividade laborativa é da competência da Justiça da Infância e da Juventude, em conformidade com os artigos 405 e 406 da CLT c/c artigo 148, IV, da Lei nº 8069/90. 2 - Compete à Justiça Estadual processar o pedido de...
... DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR - MENOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...