APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADO. Relação comercial mantida entre as partes para o abastecimento de veículos da autora junto ao posto de combustíveis demandado mediante autorização por escrito. Apesar de não respeitado o modelo padrão para a autorização dos abastecimentos, as requisições, na sua grande maioria, foram assinadas por pessoa autorizada pela autora. Prática aceita por um longo período de tempo, tendo sido questionada a validade de apenas algumas requisições, não se insurgindo, a autora, contra a totalidade do período da prestação de serviços. Não logrando êxito em comprovar o vício na prestação de serviço, consistente em serviço prestado de forma diversa do que foi contratado pelas partes, ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO DE MODELO DE UTILIDADE (SISTEMA DE FREIOS). REGULARIDADE DA PRODUÇÃO DE ARTIGO DE DOMÍNIO PÚBLICO (ARTICULAÇÃO PROJETANTE DE JANELAS). A demandada, ao reproduzir e comercializar, sem autorização, modelo de utilidade protegido pela propriedade industrial, cometeu ilícito de contrafação, devendo suspender a prática e reparar as perdas e danos ocasionados à detentora da patente. Perícia técnica que, por análise comparativa, concluiu que o sistema de freios utilizado pelas empresas nas articulações projetantes de janelas são semelhantes no formato das guias e na função e posicionamento dos reguladores. Já a própria articulação projetante de janelas, conhecida pelo nome de `máximo-ar¿, é artigo de domínio público, se...
O governador Simão Jatene afirmou, após a votação, que as desigualdades sociais no Pará não serão combatidas, e o estado não vai se desenvolver se o Brasil não repensar a forma como são instalados os grandes projetos de uso dos recursos naturais, seja na instalação de hidrelétricas ou na autorização de exploração mineral. De acordo com Jatene, o modelo fiscal não contribui para que os projetos se reflitam positivamente nas contas dos estados e municípios, que não conseguem responder aos impactos social e ambiental causados à população local:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELO MODELO IMPRESSO. ENTRAVES TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESTADO. A partir de 1.º de setembro de 2009 os contribuintes "fabricantes de alimentos para animais", tornaram-se obrigados a adotar o sistema de nota fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por força do protocolo n.º 10 de ICMS. Cuida-se de medida que atende à modernidade, e, se facilita a fiscalização, também importa sensível redução de custos de parte do contribuinte. No entanto, afirmado na inicial, e sem contraposição do Estado, no local onde estabelecida a Apelada, por razões de ordem técnica, revelam-se precários os serviços de telecomunicação, sem que conte, ainda, com serviços de conexão ...
...Se não bastasse, a autorização para emissão de notas fiscais impressas e sua uti...
DIREITO DE AUTOR. Utilização comercial de desenho sem autorização da autora. Obra que se trata de modelo industrial para pavimentação de calçadas e outros pisos, não tendo natureza artística. Caducidade da patente registrada pela autora não lhe confere direito de receber indenização com base distinta de violação de direito de autor. Sentença mantida. Recurso não provido.
Governador de Estado: processo por crime comum: competência originária do Superior Tribunal de Justiça que não implica a inconstitucionalidade da exigência pela Constituição Estadual da autorização prévia da Assembléia Legislativa. A transferência para o STJ da competência originária para o processo por crime comum contra os Governadores, ao invés de elidi-la, reforça a constitucionalidade da exigência da autorização da Assembléia Legislativa para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da República finca raízes no princípio da independência dos poderes centrais, à mesma inspiração se soma o dogma da autonomia do Estado-membro perante a União, quando se cuida de confiar a própria subsistência do m...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...
...modelo de competência. da Lei 8.429/92. Comete improbida...anistia. sem autorização do Poder Legislativo, afrontando o art. 150, § 6...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (1) PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FEITO AINDA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ANÁLISE DELICADA: AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO TÍPICO - TAREFA QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (MODELO ACUSATÓRIO). IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Tema não levado a debate no Tribunal a quo (extinção da punibilidade, relativa ao crime de sonegação fiscal, pelo pagamento do tributo) não pode ser enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. O reconhe...
... de instituição financeira sem autorização. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. "Prosseguindo no ju...
TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO VEÍCULO. MUDANÇA DE TIPO. HOMOLOGAÇÃO DO MODELO. DENATRAN. É proibido alterar as características de fábrica dos veículos sem prévia autorização da autoridade competente. Art. 98 do CNT. O licenciamento de veículo modificado subordina-se à apresentação de certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal. Art. 196 do CNT. É ilegal a modificação da característica do veículo ¿ tipo - sem prévia licença da autoridade competente. A regularização superveniente da alteração depende do preenchimento de todos os requisitos legais. As transformações das características dos veículos previstas na Resolução nº 25/1998 e, atualmente, na Resolução nº 291/2008, ambas do CONTRAN...
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