APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...Ausente real interesse de ordem pública para ingresso da CEF/UNIÃO, não estamos diante de com... Federal e da União quanto das Seguradoras e mutuários, pela permanência da demanda na Just... do Seguro Habitacional é que as Sociedades Seguradoras que nele operam não participam dos ri...-se, nesse processo, a própria autorização, o consentimento no pagamento. Ainda, o relatório... Habitação contava com formulas de funcionamento denominadas Planos “A”, “B” e “C”. Sur...
... técnica necessários ao seu funcionamento. § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da E... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 19... que trata esta Seção as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ...A. A. Seção 2 Outras atividades. Autorização de postos de ensaio e autoverificadores. 801. Auto...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPANHIA DE SEGUROS. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. As atribuições da Susep e do Procon não são conflitantes, pois atuam em esferas distintas e totalmente conciliáveis. A atuação da Susep limita-se à regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. Ainda que com sua atuação proteja os interesses dos consumidores desses serviços, a relação de consumo não é o objetivo de sua fiscalização, que está a cargo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei 8.078/90. Em razão de a recorrente firmar relações de consumo com seus clientes, está submetida à incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, sofre a fiscal...
...3. A sua atribuição legal para adotar medidas cautelares, preventivas e disciplin... da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: . a) proocessar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento...
Recurso de Revisão. Reabertura de Contas da Susep de 1998. Irregularidades Na Arrecadação do Seguro Dpvat. Conhecimento. Situação Dos Responsáveis Pode Ser Agravada. Audiência. Contra-razões. Provimento Negado
... por intermédio das companhias seguradoras, com a utilização da rede bancária, transitando... recursos pelas contas da FENASEG e do IRB, para, somente após, serem creditados em favor do Fundo...) da parcela destinada ao FNS, sem autorização legal, e dedução do custo da apólice do valor t...b) executar a fiscalização das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, da... da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras:. a) proc...
... instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo...I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos re... unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar p...Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida p...
... técnica necessários ao seu funcionamento. § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Ed... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1... que trata esta Seção as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ...A . SEÇÃO 2 Outras atividades . Autorização de postos de ensaio e autoverificadores . 801 . Au...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE E CONTROLE DE ÓRGÃO FEDERAL. CONTRATO COM REDAÇÃO OBSCURA DE CLÁUSULA. A medida cautelar concedida em terceira instância por ocasião de julgamento de recurso especial processado surte efeitos sem prejudicar o exame do mérito da apelação no tribunal de justiça. A fiscalização e controle proporcionados por órgão federal não eximem de responsabilidade a empresa fornecedora de serviço perante o consumidor. Havendo obscuridade por ambigüidade ou por vagueza na redação de cláusula contratual faz-se interpretação favorável ao consumidor. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70002331031, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 26/10/2005)...
... A DIFERENÇA ENTRE A TABELA DEMONSTRATIVA PARA RESGATE CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO TÍTUL... DA SUSEP A apelante argumenta que as sociedades de capitalização sujeitam- se às mesmas normas ... da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras:. a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE DEVEDOR. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO. CONDENADA A EMPRESA-RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022315220, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 21/08/2008)
...Observou que somente teria reproduzido para seus cadastros informação já existente nos asse... os pedidos de constituição, funcionamento, fusão, transferência de controle acionário e rreforma de estatutos das sociedades seguradoras, e não a Junta Comercial, requerendo ... é que se processam os pedidos de autorização para constituição, organização, funcionamento,...
Acompanhamento do 2º Estágio de Concessão Dos Aeroportos Internacionais Governador Franco Montoro, em Guarulhos/sp, Viracopos, em Campinas/sp, e Presidente Juscelino Kubitscheck, em Brasília/df. Impropriedades. Determinações Recomendações. Restituição Dos Autos à Sefid-1 para o Prosseguimento do Acompanhamento
... objeto de concessão, permissão ou autorização;. 53. No exercício da competência conferida pelo... "deterá até 49 por cento das Sociedades de Propósito Específico que administrarão cada ... fiscalizador para constituição e funcionamento, nos termos dos arts. 33, inciso I, c/c 38, inciso..., empresas, operações estruturadas, seguradoras, fundos de investimentos, gestores de recursos, de...
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