AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. CARGA DOS AUTOS APENSADOS. INTEMPESTIVIDADE. Conforme disposição do art. 522 do CPC, o prazo para interposição do agravo é de 10 dias. Na espécie, constitui-se o termo inicial a data da ciência inequívoca da decisão pelo recorrente, que ocorreu na retirada em carga os autos apensados ao presente processo. Ausente a tempestividade, requisito para a admissibilidade do agravo de instrumento (art. 525, § 2º, do CPC). NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043364884, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/09/2011)
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. SALÁRIOS DEVIDOS AO EXEQÜENTE E DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS, LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA, METODOLOGIA DE CÁLCULO (CRITÉRIO), VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS II, XXXV, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Os salários deferidos dizem respeito aos valores que o exeqüente deveria receber, caso estivesse em atividade normal de trabalho, não se compreendendo apenas o salário básico, mas a soma das parcelas que o exeqüente recebia antes da despedida. O Contador deduziu as parcelas que o exeqüente já havia recebido na Ação de Consignação em Pagamento (autos apensados), com observância da natureza e da data de pagamento das parcelas adimplidas, não havendo que se falar em dedução de valores. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOS APENSADOS. JULGAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, APENAS DA DEMANDA CAUTELAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. As ações de revisão de contrato e de busca e apreensão fundadas no mesmo contrato possuem causa de pedir remota em comum, restando configurada a conexão. Em função da conexão, os feitos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, evitando-se decisões contraditórias. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042834457, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 15/09/2011)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. RÉU CONDENADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO JÁ APRECIADO. AUTOS APENSADOS. PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. Resta prejudicado o pedido no que tange à dilação para a apreciação do pedido de unificação dos apelos criminais ajuizados em favor do réu, eis que já determinado o seu apensamento pelo Desembargador relator. Havendo pedido de dia para julgamento dos recursos, após inicial atraso por expressa manifestação da defesa postulando sua não inclusão em pauta, não há que se falar em excesso de prazo no julgamento das apelações. Pedido parcialmente prejudicado, denegando-se, quanto ao demais, a ordem. (HC 124.545/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUI...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. AUTOS APENSADOS. JULGAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, APENAS DA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. As ações de revisão de contrato e de reintegração de posse fundadas no mesmo contrato possuem causa de pedir remota em comum, restando configurada a conexão. Em função da conexão, os feitos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, evitando-se decisões contraditórias. Sentença desconstituída e apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70039184429, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 17/03/2011)
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Ações de consignação em pagamento, declaratória, cautelar, julgadas por sentença, em autos apensados, com original juntado nos autos de execução hipotecária, que foi objeto de embargos do devedor Doação, com reserva de usufruto, pela mutuária aos filhos, caracterizou cumprimento da obrigação de alienação por ela contraída na cláusula sétima das cláusulas adicionais do contrato de financiamento ajustado entre as partes Diante dos termos do contrato, a condição de ?não proprietário? é reconhecida em favor de quem efetua a doação, com reserva de usufruto, de imóvel, com registro no cartório imobiliário - Cobrança pelo mutuante de parcelas em valores superiores ao pactuado, com base em indevida renegociação automática: (a) está amparada em inexistente relação...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. AUTOS APENSADOS. JULGAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, APENAS DA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. As ações de revisão de contrato e de reintegração de posse fundadas no mesmo contrato possuem causa de pedir remota em comum, restando configurada a conexão. Em função da conexão, os feitos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, evitando-se decisões contraditórias. Sentença desconstituída e apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70038766374, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 09/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. AUTOS APENSADOS. JULGAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, APENAS DA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. As ações de revisão de contrato e de reintegração de posse fundadas no mesmo contrato possuem causa de pedir remota em comum, restando configurada a conexão. Em função da conexão, os feitos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, evitando-se decisões contraditórias. Sentença desconstituída e apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70039184429, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 17/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOS APENSADOS. JULGAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, APENAS DA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. As ações de revisão de contrato e de busca e apreensão fiduciária fundadas no mesmo contrato possuem causa de pedir remota em comum, restando configurada a conexão. Em função da conexão, os feitos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, evitando-se decisões contraditórias. Sentença desconstituída e apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70041741612, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOS APENSADOS. JULGAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, APENAS DA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. As ações de revisão de contrato e de busca e apreensão fiduciária fundadas no mesmo contrato possuem causa de pedir remota em comum, restando configurada a conexão. Em função da conexão, os feitos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, evitando-se decisões contraditórias. Sentença desconstituída e apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70041741612, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 28/04/2011)
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