autos conclusos para despacho
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Em vigor
Código de Processo Penal
...§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz ...§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de ...III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ..., prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será ...á ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 7. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem ...§ 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do ... prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas ..., através de sêlo federal inutilizado nos autos. CAPÍTULO II Da transferência. ARTIGO 55. Em ...Findo esse prazo serão os autos conclusos ao relator, que, dentro em 2 (dois) dias, os ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso ... cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao ... dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ...ARTIGO 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da ...Diligências. c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou ... (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...á declinar da competência e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, à Vara ... cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados. ...Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
...Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. ... cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao ... dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:. I - mercadorias procedentes do ...II - restituições de autos...-se também aos processos ainda não conclusos...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
..., ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem ..., findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar ... por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. SUBSEÇÃO II. Da Guarda. ARTIGO 33. A guarda ...ária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento ...á o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação. § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...á a posição da linha demarcatória por despacho. #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015. ... 2º Julgada improcedente a impugnação, os autos devem ser encaminhados ao registro de imóveis ...ARTIGO 43. Conclusos os autos, o Juiz tomando conhecimento do memorial ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual ...§ 2o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ... a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. #Redação dada pela Lei ... não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao Juiz para julgar por sentença a remição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao ... registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- ...á ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SOLTURA DE ALGUNS CORRÉUS. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES. CELERIDADE RECOMENDADA HÁ MAIS...
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060753520054058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0006075-35.2005.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMBASADA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO...
... COUTINHO (Relator Convocado): Vieram-me os autos conclusos mediante despacho proferido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012359220134058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801235-92.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSE PEREIRA LIMA ADVOGADO: Isac Pereira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO...
...autos em que são partes as acima mencionadas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116961420184058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811696-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERIBERTO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Roberto Monte Nunes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 995/STJ.
... . Contrarrazões apresentadas. . Os autos vieram conclusos por força de ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita ... de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte ...-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em 1ª (primeira) instância ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR QUASE 10 ANOS, SEM RESULTADO À VISTA. PRINCÃPIO DA RAZOABILIDADE.1. Assiste razão à ...
...expedidos nos autos de n. 0039473-05.2012.8.08.0024, nada de concreto ...encontram-se conclusos para despacho desde 03/02/2022. 7. Em que pese ... -
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. ARTIGO 11. Feitas as ... cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao ... Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022499520154058500), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0802249-95.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVAL FERREIRA DE PAULA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042895920154058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0804289-59.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIO JOSE BULHOES DOS ANJOS ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... (dois mil e quatrocentos reais) ao caso dos autos, implica em reconhecer o direito ao autor em ter ...