PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... segurança, entendo que, no âmbito destes autos, dificilmente poder-se-á atender aos seus direito... deste processo para, em autos suplementares, procederem individualmente à execução do julga...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES PARA A DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. O Tribunal de origem decidiu com acerto pelo indeferimento do pedido de formação de caderno processual (autos suplementares) para dirimir as questões referentes à suficiência dos depósitos judiciais efetuados nos autos, devendo ser mantido o acórdão impugnado, por seus próprios fundamentos. Com efeito, tratando-se de tributo sujeito a lançamento...
AGRAVOS DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E DA 1ª, 2ª E 3ª EXECUTADAS. MATÉRIA IDÊNTICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Não se pode olvidar que esta Justiça Especializada prestigia a conciliação como forma de composição de conflitos, em observância ao disposto no artigo 764 da CLT, segundo o qual "os dissídios individuais e coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação". Desta forma, as partes estão autorizadas a celebrarem acordos, dando fim ao litígio, em qualquer momento processual. Assim, é perfeitamente válido o ajuste entabulado entre o exequente e a quarta executada, com o objetivo de por fim à demanda, mormente considerando-se que os alvarás expedidos, sequer foram levantados pelos beneficiários, estando acostados em autos suplementares na...
agravo de instrumento EXECUÇÃO provisória tramitação da execução em autos suplementares desnecessidade autos principais que permanecem à disposição das partes no juízo de origem agravo desprovido
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO - AUTOS SUPLEMENTARES - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa, contido no inciso LV do art. 5º da CF, prevê que às partes no processo será assegurado o acesso a todos os meios e recursos legais inerentes à sua defesa. Por outro lado, o princípio do devido processo legal, previsto no inciso LIV do art. 5º da CF, estabelece, como uma de ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... segurança, entendo que, no âmbito destes autos, dificilmente poder-se-á atender aos seus direito... deste processo para, em autos suplementares, procederem individualmente à execução do julga...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. ADMISSIBILIDADE. Embora seja dever da parte-agravante a correta instrução do recurso, no ato da interposição, com a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, devidamente preenchida, conforme o artigo. 525, I, do Código de Processo Civil, diante da juntada de cópia do diário da justiça eletrônico, demonstrando a data da disponibilização da decisão, resta possível a aferiação da tempestividade do recurso, impondo-se o afastamento da preliminar contrarrecursal suscitada. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA INVOC...
... provisória, tramitando em autos suplementares, resta descabido o pedido de nulidade do processo ...
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUTOS SUPLEMENTARES. VALOR DEPOSITADO. LEVANTAMENTO DE 80%. Não há obstáculo legal para que o juiz aprecie, em autos suplementares, o pedido de levantamento dos 80% (oitenta por cento) do depósito da indenização efetivado pelo expropriante, obedecendo-se o disposto no art. 33 e seus parágrafos do Decreto-Lei 3.365, de 21.06.1941.
PROCESSUAL PENAL - SEGUNDO DENUNCIADO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099/95 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E DESMEMBRAMENTO. Demonstrado que o segundo denunciado, não prefeito, aceitou proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei nº 9.099/95), nas condições e pelo prazo estabelecido em audiência que resultou na suspensão já avaliada, há que ser desmembrado o processo, afastando-se a competência deste Tribunal para a ação penal em função da excepcionalidade da competência por prerrogativa de função e remessa dos autos suplementares ao Juízo competente. PREFEITO - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO - RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - AUSÊN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE. RECURSO DE APELAÇÃO APENAS CONTRA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO DA PARTE IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Embora a sentença tenha sido atacada por recurso apelação apenas no que diz respeito aos honorários de sucumbência, nada obsta a imediata execução definitiva da obrigação de fazer transitada em julgado, em autos suplementares. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045896016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012)
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