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• Decisão Monocrática nº 70027248525 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXIBILIDADE ANTECIPADA DA DIFERENÇA DAS ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DECRETOS N. 39.651/99 E N. 39.820/99. LEI N. 12.741/2007. INADMISSIBILIDADE. Não pode o Fisco Estadual exigir recolhimento antecipado de ICMS em relação à diferença de alíquotas das operações interestaduais, quando não se trata de consumidor final do produto. Deve-se obedecer ao princípio do sistema geral de compensação previsto na Constituição Federal. Presentes os requisitos para a concessão da liminar no mandamus. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70027248525, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 31/10/2008)

...|ILSE MARIA DALLAROSA ME |AGRAVANTE. |AUTOSCAR PECAS E ACESSORIOS LTDA |AGRAVANTE. | |. |DIRETOR ...

• Acórdão nº 70022016661 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2007

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. ALÍQUOTA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Nas operações interestaduais, o ICMS relativo à saída de mercadorias adquiridas de outras unidades da Federação deve ser pago antecipadamente, por ocasião da entrada da mercadoria no território, nos termos do artigo 24 da Lei 8.820/89. É legal o Decreto que, com base em autorização legal, define as mercadorias cuja operação sujeita ao ICMS deve ser pago antecipadamente, porquanto o prazo para pagamento do tributo não está submetido à reserva absoluta de lei, por não constar do rol do artigo 97 do CTN. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. VOTO VENCIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022016661, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselen...

...|ILSE MARIA DALLAROSA - ME E |. |AUTOSCAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., |APELADOS. ACÓRDÃO. ...

• Acórdão nº 70022841621 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70022841621, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/01/2008)

...|AUTOSCAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., |EMBARGANTE;. |ESTADO ...

• Acórdão nº 71001655307 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 03 de Julho de 2008

CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PARA MELHORIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITO DESATENDIDO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS MODULADOS. Não se beneficia da exceção baseada no exercício regular de direito a fornecedora de energia elétrica que promove a suspensão do serviço, com objetivo de serem feitas melhorias na rede, sem prévia notificação aos usuários nos meios de comunicação, acarretando prejuízos materiais. Necessidade, contudo, de modulação do valor postulado. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001655307, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 03/07/2008)

...|RECORRENTE. |AUTOSCAR PECAS E ACESSORIOS LTDA |RECORRIDO. ACÓRDÃO. Vis...

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 07 de Agosto de 2009
• Jucesp

• Acórdão nº 70013760632 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não havendo as omissões apontadas, na medida em que os pontos alegados foram apreciados no Acórdão, ou seja, não incidindo qualquer das hipóteses dentre as elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil e restando evidente que os embargos objetivavam novo julgamento do recurso, não cabem Embargos de Declaração. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo para fins de prequestionamento somente são cabíveis os Embargos de Declaração nas hipóteses restritas do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70013760632, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 20/12/2005)

...|AUTOSCAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA |EMBARGADO. ACÓRDÃO. V...

• Recursos/Decisões

• IOSP, 02 de Julho de 2009
• Jucesp

• Alterações - Sociedades Limitadas

• IOSP, 09 de Janeiro de 2009
• Jucesp

• Constituições Empresários

• IOSP, 04 de Julho de 2009
• Jucesp

• Asp Atas Das Sessões Plenárias

• IOSP, 02 de Julho de 2009
• Jucesp