Autuacao

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  • Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Minis-tério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fi...

  • O Itaú Unibanco informou ontem que foi notificado no último dia 30 sobre cobrança de R$ 18,7 bilhões da Receita Federal, em impostos relacionados à fusão dos dois bancos, em 2008.

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO PAGAMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97. Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"...

  • Denúncia. Audiência. Rejeição das Razões de Justificativa. Multa. Autuação de Processo Apartado de Tomada de Contas Especial. Citação de Responsáveis. Determinações. Retirada da Chancela de Sigiloso Dos Autos

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    ...CAPITULO I Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas. ARTIGO 626. Incumbe ...

  • Carf nega recurso da Globo contra autuação de R$ 713 milhões por uso de ágio

  • Levantamento de Auditoria. Contorno Ferroviário de São Félix/ba. Supervisão Deficiente das Obras. Pagamento Antecipado e Sem Detalhamento Dos Serviços Executados. Custos Unitários Não Explicitados No Orçamento. Projeto Básico Deficiente. Audiências. Acolhimento de Algumas Justificativas. Rejeição Parcial de Outras. Multa. Autuação de Apartado

  • DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE EMBARGOS - PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER – ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE ACORDO ESCRITO - IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DA CLT. A gênese do art. 383 da CLT, ao proibir, expressamente, a majoração do intervalo intrajornada de duas horas para a mulher, n...

  • AMBIENTAL. MULTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 6.938/1981. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou a legalidade da autuação do recorrido, com base no art. 14, I, da Lei 6.938/1981, por ter realizado queimada de pastagem em área correspondente a 600 hectares, sem a devida autorização. O dispositivo em tela prevê a aplicação de multa pelo "não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental", constituindo base legal suficiente para a autuação. As queimadas, sobretudo nas atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas ou empresariais, são incompatíveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecido...

  • INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRAZO PARA A DEFESA. 1. No processo administrativo por infração de trânsito, são necessárias duas notificações: a primeira da autuação e a segunda da imposição da penalidade. Súmula 312 do STJ. 2. A notificação da autuação pela prática de infração ao trânsito exaure-se com a assinatura do auto de infração (a) pelo condutor/proprietário e (b) pelo condutor/não proprietário na hipótese de infração decorrente de atos praticados na direção do veículo. 3. É nula a multa de trânsito aplicada antes de decorrido o prazo de trinta dias da notificação da autuação e da autuação em flagrante. Embargos infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70043195395, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel...

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