autuacao e multa

• Acórdão nº 3015/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Novembro de 2011

Levantamento de Auditoria. Contorno Ferroviário de São Félix/ba. Supervisão Deficiente das Obras. Pagamento Antecipado e Sem Detalhamento Dos Serviços Executados. Custos Unitários Não Explicitados No Orçamento. Projeto Básico Deficiente. Audiências. Acolhimento de Algumas Justificativas. Rejeição Parcial de Outras. Multa. Autuação de Apartado

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. ART. 477 DA CLT. Hipótese em que as verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho não foram adimplidas pelo empregador na época própria, incidindo a multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT. Recurso provido para cassar o comando de anulação constante da sentença, confirmando a autuação e consequente multa imposta à autora pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

• Acórdão nº 11910/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Mecenato. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Captados. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Autuação de Processo Apartado

• Acórdãos nº 583885 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

Ação de nulidade de autuação e imposição de multa ambiental. Oferecimento de garantia para suspensão da exigibilidade. Apólice de seguro garantia judicial. Determinação de complementação pelo valor da multa acrescido de trinta por cento. Aplicação do artigo 656, § 2o do Código de Processo Civil. Atendimento. Presença dos requisitos legais pertinentes, ressalvada a inscrição na Dívida Ativa. Agravo de instrumento provido em parte.

• Decisão Monocrática nº 70041793746 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. AUTUAÇÃO. CORREÇÃO. O trânsito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea constitui infração material qualificada, restando correta a autuação com a aplicação de multa pelo Fisco. Aplicação dos arts. 43, I, da Lei nº 8.820/89 e 7º, I, e 8º, I, "d"; da Lei nº 6.537/73. Precedentes do TJRGS. ICMS. IMPOSTO APURADO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17%. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PERCENTUAL DE 12% RECOLHIDO NO ESTADO DE ORIGEM, COM PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 5%. DESCABIMENTO. CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Tratando-se ICMS apurado no trânsito de mercadorias, com aplicação da alíquota de 17%, indevida a pretensão de...

• Acórdão nº 70046061255 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA BRIGADA MILITAR. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. RETENÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. LEGALIDADE. PAGAMENTO DAS MULTAS, TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA. OBRIGATORIEDADE. I. A Brigada Militar é competente para a autuação e aplicação de penalidade de multa, por delegação, na forma do Convênio firmado com o DETRAN. II. O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a saber: a primeira da autuação da infração, e a segunda da penalidade aplicada. Inteligência da Súmula 312 do STJ. Entretanto, quando o condutor é flagrado pela autoridade de trânsito, que lhe entrega o auto de infração, já fica notific...

• Acórdão nº REsp 1283366 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da assinatura do infrator e a conduta tenha sido praticada pelo proprietário do veículo ou quando a infração à norma de trânsito seja de responsabilidade exclusiva do condutor. Nas hipóteses em que não for possível colher a assinatura do infrator, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. c/c o art. 281, parágraf...

• Acórdão nº 70034696047 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE 120%. ALEGAÇÃO DE SER CONFISCATÓRIA. DESACOLHIMENTO. VOTOS VENCIDOS DO VOGAL QUANTO AO AGRAVO RETIDO, E DO RELATOR QUANTO À MULTA. POR MAIORIA, AGRAVO RETIDO DESPROVIDO; POR UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA; POR MAIORIA, NO MÉRITO, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034696047, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/12/2010)

... exercidas pelas empresas, pois a autuação refere-se ao fato de que foi apresentada a Nota Fi...

• Acórdão nº 70040122616 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. 1- No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STJ. 2 - Havendo dupla notificação em relação à infração originária, procedimento legal que foi devidamente observado pelo réu, decorre diretamente da lei a obrigação do proprietário em identificar, no prazo legal, o condutor do veículo. Art. 257, §7° do CTB. Inexistência de ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal. APELAÇÃO DESPROVIDA, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70040122616, Segunda Câmara Cível, Tribunal de ...

• Acórdão nº 70040122616 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. 1- No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STJ. 2 - Havendo dupla notificação em relação à infração originária, procedimento legal que foi devidamente observado pelo réu, decorre diretamente da lei a obrigação do proprietário em identificar, no prazo legal, o condutor do veículo. Art. 257, §7° do CTB. Inexistência de ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal. APELAÇÃO DESPROVIDA, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70040122616, Segunda Câmara Cível, Tribunal de ...