PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contr... que foi utilizado o próprio Livro de Inventário do Centro de Distribuição. 9. Em termos de arbit...
INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO APARTADA. REEXAME DE FORMA PONTUAL. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade quando a decisão, embora concisa, examina todas as questões jurídicas postas, ainda que tenha desacolhido a pretensão da parte. 2. O inventário é o processo destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros e fazer-lhes a entrega dos quinhões. 2. Como compete ao inventariante exercer a função de auxiliar do juízo, estando obrigado a prestar contas sempre que o julgador determinar, e também quando encerrar sua atividade, ex vi do art. 991, inc. VII, do CPC, des...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... nomeado inventariante nos autos do inventário de G. Por fim, deduz o seguinte:. (..) conquanto t... do patrimônio inventariado nos autos do processo 1.006-2006, em trâmite perante a 5ª Vara Cível ...
RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. - Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinh...
... ingressou com o pedido de abertura de inventário, momento em que declarou que a de cujus era casada... a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, prof...
PROCESSUAL CIVIL - RISTJ, ART. 88, § 2º: ALEGADA IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS REGIMENTAIS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CRIAÇÃO DE EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS PROFERIDOS NO STJ - CPC, ART. 14, INCISOS II, V, E PARÁGRAFO ÚNICO - MULTA. - A autuação dos recursos no STJ, segundo o art. 88, § 2º, do Regimento Interno, observará, em regra, os dados constantes no recurso anterior, ressalvada a existência de pedido das partes em sentido contrário e a possibilidade de prejuízo aos atos porventura praticados, o que não é o caso. - Constitui litigância de má-fé a insistência da parte em interpor sucessivos agravos regimentais manifestamente incabíveis suscitando questão absolutamente irrelevante ao desli...
... a jurisdição deste Tribunal e o processo se encontra em grau de recurso no STF (AI 608833/G...ASSUNTO: Civil - Sucessão - Inventário - Inventariante - Remoção. AGRAVO REGIMENTALAGRA...
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
...V.V. PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PROCEDIMENTO INICIADO POR ...Como exemplo cita-se o caso do inventário do saudoso Professor Darcy Bessone. 2º) - O Sr. C...
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
...649, IV, do Código de Processo Civil. Diz o recorrente, de início, que sofreu a ... de sucessão, não está sujeito à inventário; f) acrescenta não ter havido aplicações ou dep...
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Uma vez eleita a via judicial pelo credor, em que se deu a efetiva habilitação do crédito no bojo do inventário, não é dado a esse credor a possibilidade de se valer de nova via judicial para obter o mesmo crédito, seja em relação ao próprio espólio, seja em relação ao co-devedor, pois, em ambos os casos, a habilitação de crédito anteriormente intentada e judicialmente ho...
..., inciso II, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Subjaz ao presente recurso especial, ação...
PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO INICIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTERESSE DE MENOR. ART. 2.016 DO CÓDIGO CIVIL. MEIO DE IMPUGNAÇÃO. É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha de bens, quando presente a figura de incapaz, ainda que à época representado por sua mãe no inventário. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 917.606/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 17/03/2011)
..."CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA JUDICIAL. TIMBRADA A ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. As alegações formuladas serão objeto de revista pelo julgador originário e serão passíveis, oportunamente, da interposição dos recursos cabíveis, o que afasta a preclusão alegada. As despesas do inventário são suportadas pelo espólio. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl nos EDcl no REsp 1021416/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04...
... a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, prof...
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