autuacao processo

• Acórdão nº 488/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Fevereiro de 2011

Auditoria. Fiscalização De Orientação Centralizada. Projovem. Consolidação Dos Achados Das Auditorias Realizadas Nos Estados E Nos Órgãos Gestores Do Programa. Constatação De Fragilidades Nos Controles De Frequência Dos Alunos E Em Mecanismos De Monitoramento Do Programa. Indícios De Elevado Índice De Evasão De Alunos. Possível Prejuízo À Efetividade Do Programa. Necessidade De Aperfeiçoar Os Controles Informatizados E Os Procedimentos De Supervisão In Loco. Determinações. Recomendações. Alertas. Autuação De Processo De Monitoramento. Arquivamento

• Acórdão nº REsp 1266670 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL E DIREITO FALÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO, COMETIDO PELO JUIZ QUE SE REPUTA SUSPEITO. ÔNUS. A parte não pode ser responsabilizada pelo equívoco do juízo a quem ela reputa suspeito, ao autuar de maneira incorreta a exceção de suspeição por ela apresentada. A ausência de documentos essenciais para a compreensão da controvérsia, no incidente de suspeição, ocasionada pela incorreta autuação do incidente, não pode levar à sua extinção, em prejuízo da parte inocente. Recurso especial conhecido e provido, para o fim de determinar que se autue corretamente a exceção de suspeição, para novo julgamento. (REsp 1266670/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 25/08/2011)

• Acórdão nº 11910/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Mecenato. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Captados. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa. Determinação para Autuação de Processo Apartado

• Decisão Monocrática nº 1.0024.02.819254-0/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Julho de 2011

Processo civil. Agravo de instrumento dirigido ao Juiz de primeira instância. Autuação no processo originário. Falta de formação regular. Seguimento negado. O agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal, e não ao Juiz prolator da decisão agravada, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, que contém tal exigência desde a reforma processual introduzida pela Lei nº 9.139/95. Na modalidade de instrumento, o agravo apresentado nos próprios autos do processo em que foi proferida a decisão impugnada não enseja desentranhamento para autuação específica nem conhecimento, quando não instruído e formado regularmente no ato de interposição, em cumprimento ao disposto no art. 525, I, do Código de Processo Civil. Nega-se seguimento ao recurso.

• Acórdão nº 179/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Janeiro de 2012

Monitoramento. Representação Acerca de Irregularidades em Convênios. Cumprimento de Parte das Determinações. Não Atendimento de Diligência. Multa. Determinação. Arquivamento. Autuação de Novo Processo de Monitoramento

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 04 de Maio de 2011

Os Embargos de Declaração, opostos quando já ultrapassado o quinquídio legal não interrompem o prazo para outros recursos. Recurso que não se conhece, por intempestividade Conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício, posto que, inadmissível execução sem título executivo Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município por intempestividade; ainda preliminarmente, por unanimidade, receber a remessa necessária, de...

...(TRT da 23ª Região - Processo: AIRO- 00049.2010.026.23.01-2 - Relator: Desembarg... conheço, devendo ser retificada a autuação do processo para dela fazer constar a remessa nece...

• Acórdão nº 3356/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Tomada De Contas Anual - Exercício De 2007. Cerimonial Do Ministério Das Relações Exteriores - Cerimonial/mre. Reajuste Contratual. Majoração Linear De Preços. Reajustes Embutidos Em Descompasso Com Os Custos Reais Dos Serviços Prestados Pela Contratada. Citação Solidária Do Gestor E Da Empresa. Ausência De Elemento Objetivo Que Indique Locupletamento Do Gestor Ou Ato Praticado Com Dolo Ou Culpa Grave. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Gestor. Reajustes Solicitados Sem A Apresentação Detalhada E Circunstanciada De Planilhas Acompanhadas Dos Respectivos Documentos Comprobatórios. Rejeição Das Alegações Da Empresa. Estabelecimento De Prazo Para Que O Cerimonial/mre Tome As Medidas Administrativas E/ou Judiciais, Com Vistas Ao Ressarcimento Ao Erário Das Importâncias Pagas Indevidamen...

... de revisão interpostos pelo MP/TCU, os processos de contas dos exercícios de 2004 a 2006, com exce...

• Processo nº 5470/026/09 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Setembro de 2011

Contratacao Da Prodesp Para Autuacao Processo Operacao Sindical - Dw- Pip

• Acórdão nº 2009/0041737-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 738, I E 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL - GARANTIA DO JUÍZO - PENHORA - COMPROVAÇÃO - AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO - DEVIDA PRESTAÇÃO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - FINALIDADE TELEOLÓGICA DO PROCESSO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não houve discussão acerca dos artigos 738, I e 739, III, do Código de Processo Civil, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. II - Com a edição do Código de Processo Civil de 1973, os Embargos do Devedor passaram a ser considerados como ação incidental de conhecimento, tendo como pressuposto, por isso, ação ...

...�ão aparelhada de penhora, exigindo-se autuação apensada aos autos do processo principal, a teor d...

• Acórdão nº 0026176-34.1999.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 07 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO EM RAZÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de processo onde se discute o pagamento de gratificação de estímulo à docência, inviável a discussão sobre retificação de autuação para substituição de advogado em razão de revogação de mandato pela parte autora, cuja discussão sobre a avença não tem pertinência nestes autos, substanciando matéria estranha ao processamento. Agravo regimental não conhecido.