autuação trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição ... ção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 6º Não caberá lavratura de auto de infração no âmbito das ações coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 20. Incumbe exclusivamente à autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho a aplicação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte ... § 1º-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 634-A.” (NR) ... “TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS ... Art. 626. Incumbe às autoridades competentes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão ... separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229900-68.2007.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal Regional consignou que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por deserçã
... Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-14.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal Regional consignou que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por deserçã
... Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 8 ... As empresas sujeitas ao regime da legislao trabalhista podero equiparar seus diretores no empregados aos demais trabalhadores ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte ... § 1º-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... 501 da CLT) ... Art. 5º As multas previstas na legislação trabalhista serão, quando for o caso, e sem prejuízo das demais cominações legais, ... § 2º A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos de que trata o caput ... § 2º A autuação ocorrida após transcorrido um ano, contado da data da autuação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001068-39.2017.5.06.0311), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TUMULTO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA NO NOME DO RECLAMANTE. NULIDADE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Considerando o tumulto processual ocasionado pela autuação da presente reclamação trabalhista em nome de trabalhador diverso daquele indicado na petição inicial e documentos que a acompanham, não havendo sequer como se delimitar em relação a quem se estendem os efeitos da coisa julgada, impõe-se
... autuação da presente reclamação trabalhista em nome de trabalhador diverso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001498-56.2015.5.06.0021), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TUMULTO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA NO NOME DO RECLAMANTE. NULIDADE. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Considerando o tumulto processual ocasionado pela autuação da presente reclamação trabalhista em nome de trabalhador diverso daquele indicado na petição inicial e documentos que a acompanham, não havendo sequer como se delimitar em relação a quem se estendem os efeitos da coisa julgada, impõe-se
... autuação da presente reclamação trabalhista em nome de trabalhador diverso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-02.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ON LINE. COMPROVANTE ELETRÔNICO. O Tribunal Regional consignou que as custas processuais foram recolhidas por meio eletrônico e que o respectivo comprovante foi anexado à guia DARF apresentada nos autos por ocasião da interposição do recurso ordinário. Por entender que o comprovante eletrônic
... eletrônico não contém nenhum dado da reclamação trabalhista, a Corte de origem decidiu não conhecer do recurso ordinário interposto ... não contenha os dados da reclamação trabalhista (número de autuação e nomes das partes). Ante o entendimento que prevalece nesta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010010-92.2017.5.06.0171), 25-02-2019
SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação de dívida,...
... Ó RCIO CONSENSUAL ANTES DA AUTUA Ç Ã O DA RECLAMA Ç Ã O TRABALHISTA. FRAUDE À EXECU Ç Ã O. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Constitui-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de Belo Horizonte - Urbel moveu ação anulatória de autuação realizada pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais. O ... , se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho, ao analisar a presença dos elementos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000322-39.2014.5.06.0001), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO.COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE). AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO...
... Não configura "invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista, a atuação do fiscal do trabalho, ao analisar a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia para fins de autuação de empresa pela violação da legislação trabalhista. O auditor fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003537-09.2013.5.06.0211), 27-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CONFIGURADA. Observa-se que a transmudação do regime jurídico da Trabalhadora - de celetista para estatutário - ocorreu apenas em 14/02/2014, quando já ajuizada a Reclamação Trabalhista, cuja autuação efetivou-se em 12/12/2013. Não há razão, portanto, para reconhecer a prescrição bienal em face da...
... apenas em 14/02/2014, quando j á ajuizada a Reclama ç ã o Trabalhista, cuja autua ç ã o efetivou-se em 12/12/2013. N ã o h á raz ã o, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-83.2019.5.06.0102), 23-04-2019
EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação da dívida, pelo credor,...
... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010365-42.2013.5.06.0010), 20-03-2017
EMENTA: CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA APÓS A VENDA. ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O C. Superior Tribunal de Justiça, mediante a Súmula nº 84, firmou o entendimento de que o contrato particular de promessa de compra e venda, mesmo que não tenha sido devidamente registrado junto ao Cartório de
... TRABALHISTA APÓS A VENDA. ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O C. Superior ... do bem pela agravada antecedeu em 22 (vinte e dois) meses à autuação da reclamatória trabalhista e, em mais de 03 (três) anos, ao registro da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11940-50.2007.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO ALICERÇADO NA IRREGULARIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista em 08 de fevereiro de 2007, a data do substabelecimento em que consta o ano de 2006 efetivamente caracteriza erro material, porquanto não seria crível supor que a parte, mais de um ano antes da propositura da ação trabalhista, conseguisse prevê-la e até...
... Tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista em 08 de fevereiro de 2007, a data do substabelecimento em que consta o ... , conseguisse prevê-la e até conferir-lhe número correto de autuação para fazer constar no substabelecimento referido. Assim, estando regular a ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - data da autuação do precatório; ... VI - nome do beneficiário e número de sua ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171940-98.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... com a tese exposta pelo TRT de não caber à Auditoria Fiscal Trabalhista -decidir sobre a existência ou inexistência de relação de emprego e de ... Auditor Fiscal aplicou as sanções devidas, razão pela qual a autuação da empresa autora está respaldada legalmente. Recurso de revista provido ...