autuado recurso

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  • APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATPORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE LACRE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse "responsabilidade civil", a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes é de direito público não especificado. Precedentes. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70039942396, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/08/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse "responsabilidade civil", a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes decorre de contrato de transporte. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA (Apelação Cível Nº 70045220217, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/09/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse "responsabilidade civil", a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes decorre de contrato de transporte. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70047560321, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 20/03/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse "responsabilidade civil", a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes decorre de contrato de transporte. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA (Apelação Cível Nº 70044509891, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/08/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. A matéria objeto deste recurso já foi submetida à apreciação do Colegiado quando do julgamento do agravo de instrumento autuado sob o nº 70028452068, não devendo ser conhecido o presente o recurso. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Preliminar acolhida. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70033118076, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/09/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM FOLHA. MATÉRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse "responsabilidade civil", a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes é decorrente de negócio jurídico bancário (contrato de empréstimo pessoal). Precedentes. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70046464160, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 09/12/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EFETUADOS MENSALMENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MATÉRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse "responsabilidade civil", a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes é decorrente de negócio jurídico bancário (contrato de empréstimo pessoal). Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70041508771, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/03/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. PERDAS E DANOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse "responsabilidade civil", a relação jurídica de direito material entabulada entre as partes decorre de contrato de transporte. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70046684940, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 19/12/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE HOSPEDAGEM DA FASC. ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO À MORADIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse "responsabilidade civil", a relação jurídica de direito material entabulada envolve direito à moradia, enquadrando-se, portanto, na subclasse "direito público não especificado". COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70042478925, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/08/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse "responsabilidade civil", trata-se de ação de obrigação de fazer dirigida contra município, onde objetivada a canalização de sanga localizada ao lado do imóvel do autor, enquadrando-se, portanto, na subclasse "direito público não especificado". COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70044814713, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 13/09/2011)

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