autuado recurso
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 4º Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente ...á especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. ARTIGO 9. O valor da multa de que trata ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver ...5º da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os presidentes dos CETRAN e do ... autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Efeito do recurso. 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito ... se fizer oralmente, o juiz mandará tomá-la por têrmo, que será autuado em processo incidente. Por procurador. ARTIGO 165. A argüição de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado... Art. 527. Do julgamento em primeira instância, cabe recurso...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...II – liberado, no interesse do autuado, para a comercialização ou a utilização com outro fim que não seja a ... e concessão do prazo de vinte dias para a interposição de recurso...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... sanção caberá a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido em norma do órgão fiscalizador ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
...ção do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da ... "Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 4º - Responderá por ...autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...VIII - funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos atos ...autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez ...
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Acórdão nº 2014/0187549-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: "AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO AGRAVO INTERNO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM SALDO PARCIAL A SER QUITADO MEDIANTE LIBERAÇÃO DO FGTS - TRIBUNAL A QUO QUE CONDENOU OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO...
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.245 - RJ (2014/0187549-8). . RELATOR. ... -
Acórdão nº 2014/0306025-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE AUTUAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A parte agravante requer o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança encartado às fls. 1.047-1.062 dos presentes autos, que...
... . AgInt na PET nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.724 - . DF (2014/0306025-0). . RELATOR. ...recurso ordinário autuado sob o n. RMS 52.497/DF. 3. Agravo interno prejudicado. . . ... -
Acórdão nº 2016/0128180-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ERRO DE AUTUAÇÃO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA. REGULARIDADE PROCESSUAL DO APELO COMPROMETIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal,
...APELAÇÃO. ERRO DE AUTUAÇÃO DO RECURSO. DEMORA . INJUSTIFICADA. . REGULARIDADE . PROCESSUAL . DO . ...autuado... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização ...127. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de vinte dias. . § 1o O recurso hierárquico de que trata este ...
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Acórdão nº 2015/0312239-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL DO CASO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO...
...PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O . RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O . JULGAMENTO . DA . ...registrado e autuado, ou seja, aproximadamente 1 ano e 6 . ... -
Acórdão nº 2015/0084459-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICADA. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O tema acerca da fração de redução da pena em virtude da tentativa já foi fulminado pela preclusão consumativa, já que tal ponto fora objeto de impugnação oportuna no...
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 685.548 - RJ . (2015/0084459-7). . RELATOR. ...autuado" na forma do AREsp n. 389.358/RJ, tendo o acórd\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0088245-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO (autuado como expediente avulso) EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO 1.003, NCPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. Decisão monocrática publicada durante a vigência do CPC/2015. Não se conhece do agravo interno interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 1.00
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 897.647 - SP (2016/0088245-5). . RELATOR. ...autuado como expediente avulso) EM . ... -
Acórdão nº 2015/0192745-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 29, § 2º, DA LEI N. 9.605/98. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.047 - PE (2015/0192745-0). RELATORA. ...ACERCA . DAS . CONDIÇÕES . FINANCEIRAS . DO . AUTUADO. . REVISÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2015/0009771-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE REFERENTE À PREVENÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos...
... . EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO" ESPECIAL Nº . 1.510.585 - CE (2015/0009771-4). RELATOR. : MINISTRO\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;. c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;. d) o ...recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no ..., a multa poderá ser recolhida no prazo para a interposição do recurso com redução de trinta por cento. ARTIGO 5. Sem prejuízo da aplicação ...
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Acórdão nº 2016/0105974-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE IN CONCRETO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado ...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.977 - MG (2016/0105974-6). RELATORA. ...autuado" possui . registros criminais, sendo inclusive reincidente,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0296775-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO APRECIADA, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. ALEGADA NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 816.280 - RJ (2015/0296775-8). . RELATORA. ...autuado defende-se dos fatos, e não da . ... -
Acórdão nº 2015/0276287-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE IN CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do ora...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.225 - MG (2015/0276287-9). RELATORA. ...Salientou-se, ainda, que o autuado" possui registros criminais, sendo . inclusive reincidente,\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;. VI - assinatura ...VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível. Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em ...