autuado recurso ordinario

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  • RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AUTUADO EM APARTADO. PREVISÃO REGIMENTAL DO TRT. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar que, havendo previsão no Regimento Interno do TRT para a formação do agravo regimental em autos apartados, é ônus da parte Recorrente apresentar as peças necessárias à compreensão da controvérsia no TST. Nos autos de recurso ordinário em agravo regimental não consta cópia da inicial do mandado de segurança, dos documentos que a instruíram, dentre eles o próprio ato impugnado, da decisão agravada e da procuração outorgada pelo Recorrente, fato a ensejar o não conhecimento do recurso. Vale ressaltar não ser o caso de falha o...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTOS APARTADOS. Decisão regional que entende irregular o traslado do recurso ordinário, autuado em autos apartados, interposto pela União (INSS), viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTOS APARTADOS. Decisão da Corte Regional que não conhece do recurso ordinário, autuado em autos apartados, por deficiência de traslado de peças essenciais, impede o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, LV, por não existir previsão legal para tal exigência. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Interposto recurso ordinário via fax, em dia feriado, impõe-se que seja considerado seu recebimento no primeiro dia útil seguinte, condicionado-se validade à juntada dos originais no 5º dia subseqüente. Cumprida a exigência, tempestivo o recurso, pelo que deve ser conhecido. Agravo de Instrumento provido Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar seja destrancado e autuado o recurso ordinário. Recife, 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Relatora  

  • TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIO DECORRENTE DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O recorrente informa ser credor dos Precatórios nºs 880141 e 53333. Ocorre que, com relação ao pedido de compensação de débitos tributários com o crédito relativo ao Precatório nº 880141, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o referido pedido já foi objeto de outro mandado de segurança. Cumpre esclarecer que o ora recorrente interpôs recurso ordinário contra a decisão proferida no mencionado mandado de segurança, aqui autuado como RMS 23.354/GO, desta Relatora, e, no respecti...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AUTUADO EM APARTADO NO TRT. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À APRECIAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TST. 1. Agravo regimental autuado em apartado, por força de regra contida do Regimento Interno do TRT da 4ª Região. 2. Em face da expressa previsão, no Regimento Interno do Regional, no sentido de que o agravo regimental será processado em autos apartados, incumbia ao impetrante, no momento da interposição, juntar as peças essenciais. 3. Não se desincumbindo do ônus processual de formar corretamente o agravo regimental, resta prejudicada a análise do recurso ordinário, de tal sorte que não há como conhecê-lo. Essa é a diretriz, a -contrario sensu-, da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-1 do TST. Precedentes d...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...

    ..., certificou que o recurso ordinário foi autuado neste STJ sem que a referida litisconsorte ...

  • A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, verifica-se que, contra o acórdão impugnado no presente writ, a defesa do paciente também interpôs recurso ordinário em habeas corpus, que foi autuado como RHC 116.704/PA e está tramitando regularmente nesta Corte, impondo-se aguardar o julgamento da impugnação recursal, via adequada para atacar o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra...

  • Trata-se de recurso especial, autuado como recurso ordinário, interposto pelo Município de Santa Adélia, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 172): MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra entendimento, em tese, do Juízo da Comarca, sem que haja, em concreto, direito líquido de certo violado. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Sustenta, em síntese, que a extinção da execução em face de seu pequeno valor viola direito líquido e certo da Fazenda Municipal, na medida em que a LEF não contém tal condição. Alega, ainda, que, em hipótese semelhante, precedente do STJ (RMS 32.175/SP) determinou a anulação do acó...

  • Habeas corpus autuado como ação originária, a que foi negado seguimento por despacho do relator (art. 21, § 1º, do Regimento Interno). Recurso ordinário do paciente conhecido como agravo regimental, a que se nega, todavia, provimento, por não atacar o fundamento da decisão agravada (incompetência do Supremo Tribunal).

  • HABEAS CORPUS. DESISTENCIA DA APELAÇÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO AO 'WRIT'. RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO E REGISTRADO NA SECRETARIA COMO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', CONHECIDO, POREM, COMO RECURSO. A DESISTENCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU NÃO OBSTA A QUE SEJA JULGADO O 'HABEAS CORPUS' POSTERIORMENTE IMPETRADO, ALEGANDO NULIDADES CUJA VERIFICAÇÃO NÃO DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' JULGUE O PEDIDO INICIAL.

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