Fiscobras 2012. Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de água de Uberaba/mg. Indícios de Irregularidades. Licitação Anulada. Determinações. Comunicação. Ciência ao Congresso Nacional
... secundária de 4,1 kV, um transformador auxiliar de 45 kVA para fornecimento de eletricidade para a... justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame l...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... inquérito é simples procedimento administrativo, interno, de apuração de fatos, destinado a form... já exercia inicialmente como Professor Auxiliar desde 1984) da Faculdade de Direito da Universidad...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2011. Audiência. Acolhimento das Razões de Justificativa. Indícios de Sobrepreço. Determinações. Reclassificação de Irregularidades. Ciência ao Congresso Nacional
... as partes celebrantes do contrato administrativo e que essas não podem ser alteradas como previsto... do Sicro2; (ii) custos de atividades auxiliares acima dos valores de referência do Sicro2; (iii) ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em... A figura 1 tem por objetivo auxiliar os proponentes a seguirem os procedimentos requeri...
Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...
... cadastramento, que constitui ato administrativo, e, portanto, deve se conformar às normas legais,... isso a Administração e suas pessoas auxiliares têm caráter meramente instrumental" (grifo no or...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. VERSÕES ANTAGÔNICAS. PROVA CONTRADITÓRIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Muito embora os documentos realmente tenham sido juntados fora do prazo previsto no artigo 396 do Código de Processo Civil, não há falar em nulidade da sentença, pois a decisão não se baseou no teor desses para chegar nas conclusões lógico-dedutivas manifestadas. 2. O conjunto fático-probatório é de alta complexidade e contraditório. Entretanto, a valoração dos fatos não permite afirmar categoricamente sobre a existência de assédio moral no ambiente de trabalho do autor. Por isso, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe. Trata-se ...
... autorização e que o expediente administrativo interno de apuração restou arquivado. Porém, em... que trabalha no DEMEI, atualmente como auxiliar de escritório no setor de Arquivo, mas tomou poss...
HORAS EXTRAS. Demonstração de que, embora não registradas, as horas extras resultantes da jornada provada, eram todas pagas. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. REGULAMENTO DA EMPRESA. A despedida promovida com fundamento em regulamento de empresa que contém norma discriminatória causa dano de natureza moral ao trabalhador, passível de indenização.
.... c) João é um Fiscal de Caixa/Auxiliar de Atendimento que supervisiona Patrícia, uma Ope... Cris, uma Associada de Invoice (CM/Administrativo) da mesma unidade, e têm relacionamento amoroso. ...
PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR. EDITAL PROG. Nº 008/96.ATO ADMINISTRATIVO E INDIVIDUAL.1. "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei". Art.37, I, CF).2. A exigência de certificado de curso de especialização na área de conhecimento inserta no item 4.3 do Edital PROG Nº 008/96, para a inscrição no concurso para o provimento do cargo de Professor Auxiliar da universidade Federal do Maranhão contraria a norma insculpida no art. 12 do Decreto 94.664/87, que estabelece como requisito para a inscrição no concurso para a referida classe, tão-somente diploma de graduação em curso superior.3. O decreto regulamentar, enquanto provimento executivo com conteúdo de lei, não pode ser sobre posto...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...
... prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, a ser executado de forma ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ENQUADRAMENTO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. - JUROS MORATÓRIOS - Nas ações que buscam os reajustes da Lei 10.395/95 os juros moratórios incidem no percentual de 6% ao ano. - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ENQUADRAMENTO - ERRO MATERIAL CORRIGIDO NA SENTENÇA - O autor requereu os reajustes previstos no art. 8º da Lei Estadual nº 10.395/95. Contudo, por se tratar de Auxiliar de Serviços Complementares, integrante do Quadro da Polícia Civil, faz jus aos reajustes previstos no art. 15, incs. IV e V, da Lei nº 10.395/95, Anexo I, "i". Tal situação foi observada pelo Juízo a quo que deferiu os índices corretos, não restan...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. (..) AÇÃO AJUIZADA A...
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