... do Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, em que invoca a tutela jurisdicional, ... de Educação do Município de Curitiba. Ocorre que, conforme faz provas os documentos jun..., tendo sido aprovada no concurso para auxiliar de enfermagem oferecido pelo Município de Curitib...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REENQUADRAMENTO NO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL N.º 2.412/2003, ARTIGO 21, § 3.º, POSTERIORMENTE DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE (ADIN N.º 70010812162). RECONDUÇÃO DA AUTORA AO CARGO ORIGINAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE NULIDADE DESSA RECONDUÇÃO COM A REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. Ato administrativo de recondução da servidora ao cargo de origem (auxiliar de enfermagem) que não afronta o direito adquirido, ampla defesa ou contraditório, em razão da nulidade absoluta do ato precedente (reenquadramento de cargo por força de lei mu...
... Brasileira, nº 101, Juruá Editora, Curitiba, 1985, p. 14. 2. Conforme FRANÇA, R. Limongi. . A...
... do Estado do Paraná e com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná. Rio de Jane...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REENQUADRAMENTO NO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL N.º 2.412/2003, ARTIGO 21, § 3.º, POSTERIORMENTE DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE (ADIN N.º 70010812162). RECONDUÇÃO DA AUTORA AO CARGO ORIGINAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE NULIDADE DESSA RECONDUÇÃO COM A REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. Ato administrativo de recondução da servidora ao cargo de origem (auxiliar de enfermagem) que não afronta o direito adquirido, ampla defesa ou contraditório, em razão da nulidade absoluta do ato precedente (reenquadramento de cargo por força de lei mu...
... Brasileira, nº 101, Juruá Editora, Curitiba, 1985, p. 14. 2. Conforme FRANÇA, R. Limongi. . A...
...nica que forneceu a sala, equipamentos e auxiliar de enfermagem, para médicos realizarem cirurgias ... pelo Juízo da 11ª Vara Criminal de Curitiba, relatou:. "(..) dos fatos narrados no meu depoime...
...o de dois cargos públicos na área da Enfermagem, determinando ainda sua convocação, respeitada a... à Secretaria de Saúde do Município de Curitiba e que apenas ficou com o emprego na Clínica São ... de Profissional de Enfermagem, um de Auxiliar de Enfermagem no Hospital da UFRJ, lotada no Insti...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ART. 535 DO CPC. Faz-se necessária a manifestação do órgão julgador – em feito em que se discute a necessidade de registro e anotação de responsabilidade técnica de curso superior de enfermagem em conselho regional – sobre o teor do art. 3º da Lei nº 2.604/55, que especifica as funções próprias ao profissional da área. Recurso especial provido. (REsp 972.788/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 257)
... :SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - SEB ADVOGADO:ERALDO LUIZ KUSTER E OUTRO(S). EMEN... do ensino em escolas de enfermagem e de auxiliar de enfermagem; . c) direção de escolas de enferm...
Copa Do Mundo De 2014. Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2010. Revitalização E Modernização Do Terminal De Passageiros 2 Do Aeroporto Internacional Do Galeão, No Rio De Janeiro. Indícios De Irregularidade. R$ 17,4 Milhões De Possíveis Prejuízos. Correções Pela Infraero De Mais De R$ 15 Milhões. Alteração De Especificação De Servços Ainda Não Formalizado Por Termo Aditivo. Fixação De Prazo À Infraero. Monitoramento. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
...o), constatou-se a inclusão dos itens auxiliares "Forro de Madeira de Pinus" (custo de R$ 35,48/m2 ... valor de R$ 1.311,98 para "Auxiliar de Enfermagem". Entretanto, nenhum empregado da Contratada com e... as alíquotas de ISS dos Municípios de Curitiba (onde se localiza a sede da contratada e foi indev...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Decisão do Regional em consonância com a Súmula nº 308, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAS. MUDANÇA DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Divergência jurisprudencial inespecífica e/ou inservível. Recurso de revista de que não se conhece. REDUÇÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. Recurso de revista de que não se conhece, porque sem fundamentação, ao teor do art. 896 da CLT. ADICIONAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. Violação de lei e divergência jurisprudencial não constatadas. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. Matéria pacificada nesta Corte por meio da Súmula nº 381. Recurso de revista de que não se conhece.
... SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA. O TRT da 9ª Região, mediante o acórdão de fls...
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