Coletador de exames clínicos. Enquadramento como auxiliar de laboratório. Funções díspares. O trabalhador que atua como coletador de material biológico para exames clínicos não se equipara ao auxiliar de laboratório se não há o desempenho de outras atividades atinentes além da coleta - como preparação de lâminas, separação de materiais, preparação de instrumentos ou orientação a clientes. Enquadramento não cabível. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento no item.
Diferenças salariais. Auxiliar de laboratório. Lei nº 3.999/61. Reconhecimento de que a reclamante realizava as atividades típicas de auxiliar de laboratório (coleta de sangue, dentre outras), fazendo jus às diferenças salariais decorrentes da observância da remuneração mínima legal estabelecida no art. 5º da Lei nº 3.999/61. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Cancelamento da Súmula nº 228 do TST. Caso em que a sentença fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário profissional da empregada. Sentença reformada neste ponto, fixando-se a base de incidência do adicional de insalubridade como sendo o salário mínimo, em atenção à jurisprudência consolidada no TST após a edição da Súmula Vinculante nº 04 do Col. STF. Recurso do réu provido para absolvê-lo do ...
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. CORRETO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 13, IV e V, DA LEI Nº 10.395/95. ENTE PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS. Erro material quanto ao enquadramento legal da parte autora na Lei de Política Salarial. O servidor falecido, instituidor da pensão, era detentor do cargo de auxiliar de laboratório do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, fazendo jus aos reajustes do art. 13, da Lei 10.395/95, e não àqueles previstos no art. 15 da mesma lei. Custas Judiciais -No âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, nos termos do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - AUXILIAR DE LABORATÓRIO - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, se não demonstrada a admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental no qual o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP irresigna-se alegando: (a) a ausência de legislação específica para amparar o registro de técnicos de farmácia nos seus quadros; e (b) não cumprimento dos requisitos necessários para inscrição no Conselho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que os profissionais não-farmacêuticos , incluindo-se os oficiais de farmácia, bem como os responsáveis ou auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, de análise...
Incumbe ao Autor o encargo probatório quanto à prestação de serviços anteriormente à data consignada em sua CTPS, em face da presunção de veracidade que decorre da assinatura deste documento. Não tendo o trabalhador demonstrado com a prova testemunhal que começou a trabalhar para a Reclamada em data anterior àquela estampada em sua CTPS, é improcedente o pedido de retificação do registro e demais direitos que poderiam dela advir. Aplicação à espécie dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada p...
... que o fato de ter exercido a função de Auxiliar Administrativo, em determinado período contratual... laborou na função de Auxiliar de Laboratório, motivo pelo qual pede a retificação da data de ...
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LABORATÓRIO - PROBLEMAS NA COLUNA - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO CAUSAL DESCARACTERIZADOS - BENEFÍCIO INDEVIDO - A reparação acidentaria impõe a concomitância da tríade de requisitos legais, o que não se mostra presente no caso sob exame. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 04, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a remuneração ou salário-base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar esse indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Arestos transcritos superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do STF e do TST. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. HORAS EXTRAS. A pretensão da reclamante, no sentido de que se considerem as horas excedentes à 4ª diária como trabalho extraordinário, se contrapõe à jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 370 ...
FUNÇÃO DE DOCENTE.DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em as atividades da autora era de apoio, na função de Auxiliar de Laboratório, visava fixar os estudos desenvolvidos na sala de aula. Não restou comprovado o exercício de função de professora diversa daquela contratada. Provimento negado.
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