ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO. CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416/06, QUANDO O SERVIDOR EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de in...
..., de Técnico Judiciário e de Auxiliar Judiciário, observadas as áreas de interesse em ...
Servidoras Públicas. Poder Judiciário. Alegado desvio de função entre os cargos de Auxiliar Judiciário I, de que são titulares, e Auxiliar Judiciário VI, desempenhado. Inocorrência. Direito inexistente. Compatibilidade de atribuições inerentes ao cargo em que admitidas. Recurso desprovido.
Servidoras Públicas Estaduais Desvio de Função Pretensão ao recebimento de indenização e incorporação de décimos atinente à diferença entre os cargos de Auxiliar Judiciário I e Auxiliar Judiciário II Desvio de função não comprovado Apelo desprovido.
PERITO CRIMINAL - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - FORMAÇÃO ACADÊMICA - DIREITO DO RÉU EM CONHECER O GRAU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DESSE AGENTE AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO - PRERROGATIVA QUE SE COMPREENDE NA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DEDUZIDO PELO ACUSADO - RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EXERCENDO AS FUNÇÕES PRÓPRIAS DE OFICIAL ESCREVENTE, EM EVIDENTE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS. POSIÇÃO ATUALIZADA DA JURISPRUDÊNCIA CONFERIDA. A prova que foi colhida no decorrer da instrução se mostra suficiente para demonstrar que a apelante, concursada e nomeada para ocupar o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, junto ao Poder Judiciário Estadual desenvolveu, na verdade, tarefas próprias do cargo de Oficial Escrevente. Impositivo o acolhimento do pedido de pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da atualizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031953979, Terceira Câmara Cível, Tribunal de ...
AÇÃO ORDINÁRIA Desvio de função Não cabe argumentar com funções inerentes a este ou àquele cargo, mas com função-atividade de Auxiliar Judiciário I, condição na qual a autora foi admitida ao serviço público (Lei 500/74) Não consta que a lei tivesse disciplinado o que compete àquele que exerce a função-atividade de Auxiliar Judiciário I e àquele que exerce a função-atividade Auxiliar Judiciário VI, havendo apenas uma ?sugestão de atribuições? A autora não estava obrigada à realização de funções que não eram da sua atribuição Recurso improvido.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CARGO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL E TERMO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aplicáveis ao Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, exercente da função comissionada de escrivão judiciário, quando submetido a procedimento administrativo disciplinar, tanto a Lei estadual nº 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina) co...
I - Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão. Falta dos requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Função de preqüestionamento. II - Se}-vidor do Poder Judiciário. Desvio de função. Pagamento das diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar Judiciário II e o cargo Escrevente Técnico Judiciário, no período descrito. Inadmissibilidade. A incoante não fez prova do fato constitutivo de seu direito. Os serviços cartorários exigem o concurso de equipes, o que, por várias vezes faz com que a colaboração emprestada ultrapasse limites restritos de atribuições, já que correlatas as tarefas, sem caracterizar desvio de função, mas trabalho em equipe, sem que tenham direito à compensação financeira. Sentença de procedência. Recurso pro...
Servidora Pública Estadual ? Desvio de Função ? Pretensão ao recebimento de indenização e incorporação de décimos atinentes à diferença entre os cargos de Auxiliar Judiciário II e VI ? Não pode o Estado locupletar-se dos serviços de seus servidores ? Apelo desprovido.
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