auxiliar laboratorio salario

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  • HORAS EXTRAS. LEI Nº 3.999/61. AUXILIAR DE LABORÁTORIO. Fixação de salário-mínimo para a jornada de 4 horas de trabalho. Inexistência de direito ao pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes da quarta diária. Recurso de revista a que se dá provimento.

  • Tratando-se de desvio de função, contestado pela empregadora, cabe à recorrente o ônus de demonstrá-lo em juízo (art. 818 da CLT), apresentando prova segura e coerente. Desincumbindo desse encargo processual, há que ser reconhecido o pedido de diferença salarial por desvio de função Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento da diferença salarial à reclamante entre a função de recepcionista/coletora e auxiliar de laboratório, a partir de 02.05.2004 até a data de seu afastamento 30.04.2008, que ora arbitra-se à base de 1/3 de seu salário utilizado para fins rescisórios, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença; bem como proceder ...

  • AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA AUXILIAR DE LABORATÓRIO JORNADA DE TRABALHO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL LEI Nº 3.999/61 - HORAS EXTRAS. A Orientação Jurisprudencial nº 53 da SBDI-1 do TST já pacificou a questão da jornada de trabalho do médico e seus auxiliares, no sentido de que a Lei nº 3.999/61 estabeleceu tão-somente a remuneração mínima para uma jornada de 4 (quatro) horas, não havendo que se falar em horas extras em relação às excedentes desse limite. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • RECURSO DE REVISTA. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. HORAS EXTRAS. A Corte Regional, ao deferir o pagamento das horas extras até a oitava hora diária trabalhada, por certo contrariou a Súmula nº 370 desta Corte - também aplicável aos auxiliares de laboratório (conforme construção jurisprudencial) -, que assim determina: -MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966 (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que...

  • AUXILIAR DE LABORATÓRIO - JORNADA DE TRABALHO A Lei nº 3.999/61 não estipula jornada reduzida para os auxiliares de laboratório. Apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de quatro horas (OJ 53/SDI-1). Por isso, indevidas horas extras, salvo as excedentes da oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo horário. Recurso Ordinário conhecido e provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 04, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a remuneração ou salário-base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar esse indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Arestos transcritos superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do STF e do TST. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. HORAS EXTRAS. A pretensão da reclamante, no sentido de que se considerem as horas excedentes à 4ª diária como trabalho extraordinário, se contrapõe à jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 370 ...

  • Diferenças salariais. Auxiliar de laboratório. Lei nº 3.999/61. Reconhecimento de que a reclamante realizava as atividades típicas de auxiliar de laboratório (coleta de sangue, dentre outras), fazendo jus às diferenças salariais decorrentes da observância da remuneração mínima legal estabelecida no art. 5º da Lei nº 3.999/61. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Cancelamento da Súmula nº 228 do TST. Caso em que a sentença fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário profissional da empregada. Sentença reformada neste ponto, fixando-se a base de incidência do adicional de insalubridade como sendo o salário mínimo, em atenção à jurisprudência consolidada no TST após a edição da Súmula Vinculante nº 04 do Col. STF. Recurso do réu provido para absolvê-lo do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. O Tribunal Regional determinou que seja adotado o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. Consoante entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante nº 04, que concluiu que o art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, vedou a substituição desse parâmetro por decisão jud...

    ...AUXILIAR DE LABORATÓRIO. HORAS EXTRAS. A pretensão da ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional declarou que a Reclamante foi admitida pela Reclamada FADURPE como auxiliar de produção e postulou diferenças salariais pelo exercício efetivo da função de operadora de máquinas da Reclamada FADURPE. A Corte de origem registrou que ambas as funções eram remuneradas com o mesmo salário, razão pela qual manteve o indeferimento do pedido de diferenças salariais. No recurso de revista, a Reclamante afirma que exercia efetivamente a função de operadora de máquinas, embora tivesse sido admitida como auxiliar de produção. Entende que lhe são devidas as diferenças decorrentes do desnível salarial, porque houve desvio de função. Ante o contexto descrito no acórdão regional, conclui-se que o conhecimento do r...

    ... subsidiária atribuída ao Reclamado Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco S.A. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - SUMULA 330 DO TST. ESTABILIDADE GESTANTE - SUMULA 244 DO TST. AUXILIAR DE LABORATÓRIO - SUMULA 301 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ... da garantia, faz jus, a empregada, aos salários do período (Súmula 244, I e II, do TST). ...

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