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auxiliar laboratorio salario
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HORAS EXTRAS. LEI Nº 3.999/61. AUXILIAR DE LABORÁTORIO. Fixação de salário-mínimo para a jornada de 4 horas de trabalho. Inexistência de direito ao pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes da quarta diária. Recurso de revista a que se dá provimento.
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Tratando-se de desvio de função, contestado pela empregadora, cabe à recorrente o ônus de demonstrá-lo em juízo (art. 818 da CLT), apresentando prova segura e coerente. Desincumbindo desse encargo processual, há que ser reconhecido o pedido de diferença salarial por desvio de função Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento da diferença salarial à reclamante entre a função de recepcionista/coletora e auxiliar de laboratório, a partir de 02.05.2004 até a data de seu afastamento 30.04.2008, que ora arbitra-se à base de 1/3 de seu salário utilizado para fins rescisórios, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença; bem como proceder ...
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AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA AUXILIAR DE LABORATÓRIO JORNADA DE TRABALHO SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL LEI Nº 3.999/61 - HORAS EXTRAS. A Orientação Jurisprudencial nº 53 da SBDI-1 do TST já pacificou a questão da jornada de trabalho do médico e seus auxiliares, no sentido de que a Lei nº 3.999/61 estabeleceu tão-somente a remuneração mínima para uma jornada de 4 (quatro) horas, não havendo que se falar em horas extras em relação às excedentes desse limite. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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AUXILIAR DE LABORATÓRIO - JORNADA DE TRABALHO A Lei nº 3.999/61 não estipula jornada reduzida para os auxiliares de laboratório. Apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de quatro horas (OJ 53/SDI-1). Por isso, indevidas horas extras, salvo as excedentes da oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo horário. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 04, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a remuneração ou salário-base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar esse indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Arestos transcritos superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do STF e do TST. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. HORAS EXTRAS. A pretensão da reclamante, no sentido de que se considerem as horas excedentes à 4ª diária como trabalho extraordinário, se contrapõe à jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 370 ...
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Diferenças salariais. Auxiliar de laboratório. Lei nº 3.999/61. Reconhecimento de que a reclamante realizava as atividades típicas de auxiliar de laboratório (coleta de sangue, dentre outras), fazendo jus às diferenças salariais decorrentes da observância da remuneração mínima legal estabelecida no art. 5º da Lei nº 3.999/61. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Cancelamento da Súmula nº 228 do TST. Caso em que a sentença fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário profissional da empregada. Sentença reformada neste ponto, fixando-se a base de incidência do adicional de insalubridade como sendo o salário mínimo, em atenção à jurisprudência consolidada no TST após a edição da Súmula Vinculante nº 04 do Col. STF. Recurso do réu provido para absolvê-lo do ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. O Tribunal Regional determinou que seja adotado o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. Consoante entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante nº 04, que concluiu que o art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, vedou a substituição desse parâmetro por decisão jud...
...AUXILIAR DE LABORATÓRIO. HORAS EXTRAS. A pretensão da rec...
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DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não comprovada a ofensa ao princípio isonômico, tendo a alteração de funções sido acompanhada de melhora salarial, não dispondo a empregadora de quadro de pessoal organizado em carreira ou organograma perfeitamente definido e, ainda, exercendo a obreira atividade para a qual não existe previsão de salário profissional, torna-se indevido o plus salarial por acúmulo ou desvio de função. Sentença de improcedência que se mantém.
... no entanto a receber salário de auxiliar de produção durante um ano e sendo oficialmente promovida a auxiliar de laboratório em 01.05.2004 e a auxiliar de controle de qualidad...
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... Federal, que veda a utilização do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubrid...cio da função de “auxiliar de laboratório”. Quanto ao salário, acolheu o indicado pela recla...
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RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com a nova orientação desta Turma, a supressão parcial do intervalo mínimo previsto no art. 71 da CLT implica o pagamento integral da remuneração da hora do intervalo, com acréscimo de 50%. Adoção do entendimento firmado na OJ 307 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamante provido no aspecto.
... LUIZA MARIA TIBURSKI E CITOCLIN LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA LTDA. e rec... na Lei 3.999/61, a qual prevê para o auxiliar piso salarial de 2 (dois) salários mínimos para ...
