PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. FALECIMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI ESTADUAL Nº 10.996/97. BENEFICIÁRIO. DECRETO ESTADUAL N.º 38.596/98 E LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. PLEITO DEDUZIDO POR COMPANHEIRA DO SEGURADO. ACERVO PROBATÓRIO E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ARTIGO 273, CPC. Reclama a Lei nº 10.996/97, à percepção do benefício financeiro, comprovação de que (1) o requerente seja beneficiário do servidor falecido, e (2) que o óbito tenha ocorrido em serviço, remetendo Decreto Estadual nº 38.596/98, quanto ao conceito de beneficiário, aos dependentes indicados na Lei Estadual n° 7672/82. Extraindo-se verossimilhança do acervo probatório, quanto à condição da agravante de companheira do segurado extinto, além de evidente perigo de dano irre...
... a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE e o Instituto-Geral de Perícias. . § 3... Penitenciários - SUSEPE - para os Auxiliares de Serviços Penitenciários e para os Agentes Pen...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. Documentos acostados aos autos (certificado de seguro, autorização de desconto e comprovantes de desconto do prêmio em folha de pagamento) suficientes para gerar um juízo probatório da relação securitária entre as partes contratantes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030232748, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 02/12/2009)
...|AGENTES AUXILIARES PENITENCIARIOS|. |DO RS |. ACÓRDÃO. Vistos, rela...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DA APÓLICE. Dever da demandada em apresentar o contrato de seguro de vida, uma vez que intermediou a contratação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042399667, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)
... SINDICATO DOS AGENTES, MONITORES E AUXILIARES DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRA...
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Tendo em vista o princípio da integral liberdade de adesão ou não ao processo coletivo, a ação coletiva proposta pelo Sindicato que representa a categoria do servidor não obsta o prosseguimento da ação individual. INICIAL INDEFERIDA PELO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70041162041, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/07/2011)
... Sindicato dos Agentes, Monitores e Auxiliares de Serviços Penitenciários do Estado do Rio Gran...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PORTARIA 025/2010-SSP. DIRETRIZES QUANTO AO REGIME DE TRABALHO DOS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, APROVADOS NO CONCURSO 01/2006- SUSEPE. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO REGIME DE TRABALHO NA FORMA DE PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE FOLGA. CONCEDERAM A SEGURANÇA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70035551647, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 11/06/2010)
... – SINDICATO DOS MONITORES, AGENTES E AUXILIARES DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRA...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 11.758/02. A Lei nº 11.758/02 prestou-se exclusivamente à reorganização do Quadro Especial de Servidores Penitenciários e à criação de novos cargos. Eficácia limitada, em razão de equívoco na tramitação e redação final do projeto de lei, que se reportou a lei anterior já revogada. Ausência de previsão orçamentária. O próprio diploma condicionou a aplicação de suas disposições ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), requisito não atendido até a implantação administrativa de índices. Verbete nº 339 da Súmula do STF. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038309506, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado ...
...|Auxiliares |Penitenciários|C |0 |50 |150. | | |D |0 |55 |100...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 11.758/02. A Lei nº 11.758/02 prestou-se exclusivamente à reorganização do Quadro Especial de Servidores Penitenciários e à criação de novos cargos. Eficácia limitada, em razão de equívoco na tramitação e redação final do projeto de lei, que se reportou a lei anterior já revogada. Ausência de previsão orçamentária. O próprio diploma condicionou a aplicação de suas disposições ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), requisito não atendido até a implantação administrativa de índices. Verbete nº 339 da Súmula do STF. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038309506, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado ...
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES. DEVER DE A DEMANDADA EXIBIR. Tratando de documento comum as partes, não pode a ré se recusar a apresentar o contrato objeto do presente litígio, conforme alude o art. 358, inciso III, do CPC. Portanto, cabível a exibição de documentos proposta pelo apelante, nos termos dos artigos 844, inciso II, e 845, do CPC. Ademais, o direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, bastando apenas, para ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional, que estejam preenchidas as condições da ação. Portanto, a postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial Negado provimento ao a...
...|AGENTES AUXILIARES PENITENCIARIOS|. |DO RS |. |SUCESSAO DE CAIUBI ZAN...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES. DEVER DE A DEMANDADA EXIBIR. Tratando de documento comum as partes, não pode a ré se recusar a apresentar o contrato objeto do presente litígio, conforme alude o art. 358, inciso III, do CPC. Portanto, cabível a exibição de documentos proposta pelo apelante, nos termos dos artigos 844, inciso II, e 845, do CPC. Ademais, o direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, bastando apenas, para ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional, que estejam preenchidas as condições da ação. Portanto, a postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial Negado provimento ao a...
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI Nº 11.758/02. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. EFICÁCIA CONDICIONADA. PAGAMENTO DE REAJUSTES. Pretensão de Agente Penitenciário de percepção do reajuste concedido pela Lei Estadual nº 11.758/2002. Ineficácia parcial da Lei Estadual n. 11.758/2002, vocacionada para reestruturação da administração penitenciária, que, ao dispor acerca de reajustes, fez menção a dispositivo legal revogado, não atendendo por conseqüência a exigência de lei específica para concessão de reajuste aos servidores públicos. Inobservância, ainda, da limitação orçamentária com os gastos com pessoal. Precedentes do 2º Grupo Cível e desta 3º Câmara Cível. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035304807, Terceira Câmara Cível, T...
... do Quadro Especial de Servidores Penitenciários e à criação de novos cargos. Eficácia limitada...|Auxiliares |Penitenciários|C |0 |50 |150. | | |D |0 |55 |100...
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