TRÁFICO DE ENTORPECENTES(MODALIDADE:TRANSPORTAR E MANTER EM DEPÓSITO), POSSE DE ARMA DE FOGO,COM NUMERAÇÃO RASPADA EM CONCURSO DE AGENTES, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. ?Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de mandado judicial. Ingresso dos policiais na residência dos acusados. - Constata-se, em suma, que após a abordagem do veículo conduzido pelo co-réu André, ocasião em que foi apreendida expressiva quantidade de maconha ("um tijolo de maconha com 680 g), os policiais dirigiram-se a casa deste (André) - localizada no "Passo da Pimenta" - quando então, dentre outros objetos ["um revólver calibre .38 desmuniciado, duas polegadas marca Rossi com a numeração raspada (...) um revólver calibre 38 inox, marca Rossi, coronha de borracha, 4 polegadas m...
...6.368/76;. instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ], resta confi...
JÚRI - INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO POPULAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CASO CONCRETO - PROVAS - INOCORRÊNCIA. Se a decisão dos jurados teve apoio em uma das versões que a prova encerra, ainda que minoritária, não pode a superior instância cassá-la, sob pena de afrontar o princípio da soberania que a Constituição quis emprestar aos julgamentos pelo Tribunal do Júri. Recurso a que se nega provimento.
PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. INCONFORMIDADE DEFENSIVA - O tipo penal do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 descreve várias modalidades de realização, tratando-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Edilson Mougenot Bonfim e Fernando Capez, relativamente a "CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES", ensinam: "Crime de ação múltipla ou conteúdo variado: É aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime (tráfico de drogas - art. 12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio - art. 122 etc.). - Não merece acolhida, desta forma, o alegado pela Defesa do réu André, no sentido de que conservava a arma em sua casa e somente a emprestou ao co-denunciado Leandro para caçar pombas. É que entre as condutas previstas no art. 14 da L...
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - TEOR. A sentença de pronúncia deve consubstanciar a certeza quanto à materialidade do delito e a revelação de indícios sobre a autoria. Não lhe é própria a utilização de tintas fortes quer relativamente à autoria, ou à personalidade do acusado, simples acusado, quer às circunstâncias em que ocorrido o crime, sob pena de vício grave, capaz de maculá-la, isto tendo em conta a competência dos jurados para o julgamento e a necessidade de manutenção, pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, da eqüidistância desejável. A sentença de pronúncia não pode servir de argumento à acusação, influenciando o ânimo dos jurados. O comedimento e a sobriedade no emprego dos vocábulos hão de ser constantes. Descabe, a título de fundamentação, tomar de empréstimo peça...
...INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO, CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA, VÍTI...
CRIME DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE TÓXICOS (Artigo 12, 'caput', da Lei nº 6.368/76) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (Artigo 14 da Lei nº 10.826/03). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - Três são as preliminares argüidas pela combativa defesa. °- A primeira diz com a atipicidade do delito de tráfico de entorpecentes. Consta da denúncia que o acusado ''... vendeu para Gustavo Gontam um ''tijolinho'' de maconha, pesando aproximadamente 14g, bem como transportava e trazia consigo, para fins de tráfico, cinco ''tijolos'' de maconha, pesando um total de 250g (auto de apreensão de fls.)''. - A defesa, ao arrazoar o apelo, reconhece que a lei, mais precisamente, '' ... o 'caput' do art. 12 da Lei nº 6.368/76 ...''enumera''... como tráfico ilícito de entorpecentes (...) 18 condutas típicas...''. - Não se ...
...6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio - art. 122 etc.)." - Não diverge a j...
O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade da morte com intervenção, notadamente por via da ortotanásia. Nesse contexto, quatro ideias adquirem importância: a) a limitação consentida de tratamento; b) o cuidado paliativo e o controle da dor; c) os Comitês Hospitalares de Bioética; e d) a educação dos profissionais e a informação do público. Palavras-chave: Morte. – Eutanásia. – Distanásia. – Ortotanásia. ...
... morte, alternativos à eutanásia e ao suicídio assistido. As ideias aqui desenvolvidas, como se v... designa a retirada da própria vida com auxílio ou assistência de terceiro. O ato causador da mor...
FORNECIMENTO E PORTE DE ARMA DE FOGO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA - O apelante GILMAR foi denunciado porque, entre os meses de setembro e outubro de 2004, forneceu ao denunciado Gilberto, sem autorização legal (1º fato), "um revólver, marca Taurus, calibre 38, n° OB 213281, IT 0635 (...)¿. O recorrente GILBERTO, por sua vez, foi denunciado porque, em 12 de outubro de 2004, portava a arma de fogo supramencionada (2º fato). - O art. 14 da Lei 10.826/03, assim como ocorria com o art. 10 da anterior (Lei 9437/97), descreve crime de ação múltipla ou de conteúdo variável ["Crime de ação múltipla ou conteúdo variado: É aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime (tráfico de drogas ¿ art. 12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio ¿ art....
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL. EVENTO MORTE. SUICÍDIO. NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DEVE SER MANTIDA, A FIM DE EVITAR O REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002551570, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 13/05/2010)
COBRANÇA. SEGURO. AUXÍLIO FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO PRATICOU SUICÍDIO, QUANDO TRANSCORRIDOS MENOS DE DOIS ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA DA NEGATIVA. CASO EM QUE NÃO HÁ PROVA SEGURA ACERCA DO SUICÍDIO, TAMPOUCO DE SUA PREMEDITAÇÃO. A despeito da previsão do art. 798 do CC/02, persiste o entendimento jurisprudencial que havia se consolidado na vigência do velho código civil, no sentido de que o suicídio, quando não premeditado, obriga o segurador ao pagamento da indenização, mesmo que tenha ocorrido dentro do lapso de dois anos posteriores à celebração do contrato. Aplicação das Súmulas 105, do STF, e 61, do STJ. Caso concreto em que não restou seguramente evidenciado sequer o cometimento de suicídio pelo segurado. Dever da segurador...
SEGURO. PECÚLIO. CARÊNCIA DE DOZE MESES. PAGAMENTO POR MORTE NATURAL E AUXÍLIO FUNERAL. SUICÍDIO CAUSA `MORTIS¿ DIVERSA DA DEFINIÇÃO DE MORTE ACIDENTAL. Primeiramente destaco que foi pago à autora auxílio funeral e indenizada a beneficiária por morte natural do segurado. O documento de fl. 75 atesta que a morte foi por suicídio, cuja prova contrária não foi produzida pela recorrente. Todavia a mesma recebeu indenização pelo seguro como se fosse morte natural. A pretensão de enquadramento de suicídio como morte acidental não tem fundamento algum pela natureza diversa dos eventos morte. Quanto ao pecúlio não procede a inconformidade porque não decorreu o prazo de carência de doze meses fixado no contrato, haja vista que a contratação ocorreu em 09/11/2000 e o vento morte em 04/04/2001. R...
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