ACIDENTE DO TRABALHO ? Auxílio-acidente ? Inadmissibilidade ? Acidente automobilístico ? Ausência de qualquer tipo de incapacidade ? Indenização acidentária indevida ? Recurso desprovido.
RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL MENOR DE IDADE - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO - DEFICIÊNCIA MENTAL DO FALECIDO - INDIFERENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA FUTURA - ÔNUS DA PROVA DO CAUSADOR DO ILÍCITO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE PELO STJ - POSSIBILIDADE - PENSÃO DEVIDA AOS GENITORES DO ACIDENTADO - REPARAÇÃO DOS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS E FUNERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em sendo a vítima fatal menor e pertencente à família de baixa renda, presume-se que ela reverteria parte dos rendimentos provenientes do seu trabalho para a manutenção do lar. II - Os portadores de deficiência mental não estão automaticame...
INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUSA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Hipótese em que a alegação de incapacidade do segurado, como fator determinante para a concessão do benefício requerido - auxílio-acidente - tem como causa sequela de acidente automobilístico, ou seja, de natureza não acidentária, de sorte que a competência para conhecimento e julgamento da ação fica afeta à Justiça Federal. Sentença prolatada por juiz estadual investido de competência federal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70034771386, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 02/06/2010)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADA. Compete ao Estado - administrado e juiz - examinar se do conjunto fático possui o segurado direito a benefício previdenciário, ainda que diverso daquele especificamente indicado pela parte. Aplicação dos princípios jura novit curia e narra mihi factum dabo tibi ius, o que se torna especialmente exigível em benefícios previdenciários, pela relevância social que circunda a matéria, não se dando violação aos limite da lide. O auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que h...
INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUSA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Hipótese em que a alegação de incapacidade do segurado, como fator determinante para a concessão do benefício requerido - auxílio-acidente - tem como causa sequela de acidente automobilístico, ou seja, de natureza não acidentária, de sorte que a competência para conhecimento e julgamento da ação fica afeta à Justiça Federal. Sentença prolatada por juiz estadual investido de competência federal, nos termos do art. 109, § 3º, da CF. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70034771386, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 02/06/2010)
SUSPENSÃO DO CONTRATO. Insubsistente a alegação do autor de despedida sem justa causa. O reclamante não deixa dúvida, em seu depoimento, que o contrato de trabalho foi suspenso, e não extinto, em decorrência do acidente automobilístico que sofreu. A suspensão contratual operou-se à revelia da vontade das partes. Recurso não provido.
... a reclamada não prestou qualquer auxílio, tampouco pagou as parcelas rescisórias. Ressalta...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NA PERNA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS visando a concessão do auxílio-acidente, em razão de que o autor - no exercício de sua atividade ¿ gerente de vendas externo - sofreu acidente automobilístico, restando com encurtamento da perna, que lhe reduziram a capacidade laborativa que habitualmente exercia. E a prova técnica acostada aos autos confirma a versão posta na inicial, pelo que é de ser concedido ao autor o benefício do auxílio-acidente. No que tande às custas, nos termos da Súmula 02 do extinto TARGS, e Súmula nº 178 do STJ, são devidas por metade pela Autarquia, merecendo, no ponto, ser provido o apelo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027400175, Décima Câmara C...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Após a data de cessação do último benefício de auxílio-doença gozado pelo autor, ocorrida em 06.03.1993 (fl. 26), teve ele a sua qualidade de segurado prorrogada pelo prazo de 12 (doze) meses, em razão de estar desempregado, por força do disposto no § 2º, art. 15, da Lei n. 8.213/91, somente vindo a perder essa benesse em 16 de maio de 1994 (§ 4º, art. 15, da Lei n. 8.213/91). Não obstante, embora efetivamente constatadas pelo laudo pericial produzido em Juízo (fls. 186/196), deformidades decorrentes de acidente de trânsito nos membros inferiores e superiores que atualmente incapacitam o autor para o exercício de suas ...
..., foi seguida de acidente automobilístico, do qual resultaram as lesões diagnosticadas pelo...
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência para apreciação e julgamento da causa em que pretende a parte autora o restabelecimento do auxílio-doença e a sua transformação em aposentadoria por invalidez, ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente, em razão das seqüelas que lhe advieram de acidente automobilístico, em período no qual achava-se inclusive desempregada, pertence à justiça federal, porque inexistente relação de acidente de trabalho. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70021697982, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann...
... a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de auxílio-doença decorrentes do mesm..., cuja causa foi acidente automobilístico. ocorrido em junho de 1987. É certo, ainda, que o...
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