... de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descont...i) auxilio-funeral;. #Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO FUNERAL À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à pensão por morte e auxílio-funeral de ex-empregado da Petrobrás, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação, em tese, do art. 114 do CC, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO FUNERAL À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. A jurisprudência do TST já se pacificou no sentido de não serem devidos os benefícios de pensão por morte e de auxílio funeral aos dependentes do ex-empregado que faleceu quando já se encontrava aposentado, não s...
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. PETROBRÁS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. 2.1. Sem a indicação de violação constitucional ou legal, de contrariedade a súmula desta Corte e de divergência jurisprudencial, o recurso de revista, quanto ao pedido de auxílio-funeral, resta desfundamentado (art. 896 da CLT). 2.2. Conforme julgados reiterados no âmbito desta Corte, o Manual de Pessoal da Petrobrás não assegura à viúva de ex-empregado aposentado o direito à pensão por morte. Recurso de revista não conhecido.
Multa do art. 477 da CLT. Inaplicável. A multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT se aplica ao pagamento a destempo, e não à ausência de quitação integral das verbas rescisórias, face à sua incidência sobre parcelas incontroversas, e não sobre aquelas cuja certeza jurídica só venha a ser decidida posteriormente, em Juízo. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da gratificação de incentivo prevista na Resolução de Diretória nº 024/98, do pagamento da multa do Art. 477 da CLT e da diferença de auxílio funeral. Recife, 10 de março de 2010. Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel Desembargadora Relatora ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PETROBRÁS. CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PENSÃO, PECÚLIO E AUXÍLIO-FUNERAL DE DEPENDENTES. ENUNCIADO 51/TST. Pedido referente a pensão, pecúlio e auxílio-funeral de dependentes de ex-empregado assenta-se juridicamente na previsão do item 65 do Manual de Pessoal da Petrobrás, norma que vigorou no período de janeiro a abril de 1965 e aderiu a contrato de trabalho celebrado em 28/12/1960. Incide na hipótese o Enunciado 51 do TST, no sentido de que as cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Não há ofensa ao art. 468 da CLT. 2. PENSÃO, PECÚLIO E AUXÍLIO-FUNERAL DE DEPENDENTES. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.
VIOLAÇÃO DO ART 896 DA CLT PRESCRIÇÃO TOTAL COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO AUXILIO-FUNERAL E PECÚLIO Não demonstrada a violação do art. 896 da CLT, eis que correto o não-conhecimento do recurso de revista, por aplicação do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 129 da c. SDI deste Tribunal. Embargos não conhecidos.
AGRAVO REGIMENTAL - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO Logra a reclamante infirmar as razões que nortearam a denegação do seu recurso de embargos, comprovando a existência, nos autos, de procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor dos referidos embargos, motivo pelo qual merece reconsideração a decisão agravada. RECURSO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não-conhecimento do recurso (OJ nº 37/SDI). Embargos não conhecidos.
AGRAVO REGIMENTAL - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO Logra a reclamante infirmar as razões que nortearam a denegação do seu recurso de embargos, comprovando a existência, nos autos, de procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor dos referidos embargos, motivo pelo qual merece reconsideração a decisão agravada. RECURSO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não-conhecimento do recurso (OJ nº 37/SDI). Embargos não conhecidos.
AGRAVO REGIMENTAL - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO Logra a reclamante infirmar as razões que nortearam a denegação do seu recurso de embargos, comprovando a existência, nos autos, de procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor dos referidos embargos, motivo pelo qual merece reconsideração a decisão agravada. RECURSO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou não-conhecimento do recurso (OJ nº 37/SDI). Embargos não conhecidos.
- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - É sabido ser ônus da parte, ao invocar a preliminar de não-exaustão da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido, ou o foram de forma contraditória e obscura no acórdão embargado, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. 2 - A estratégia de a parte limitar-se a transcrever os seus embargos declaratórios impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. 3 - Recurso não conhecido. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. ÓBITO SUPERVENIEN...
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