AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. A reclamação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça deve ter por escopo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões (artigos 105, I, f, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e 187 e seguintes, do RISTJ). In casu, a reclamação ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. No caso, os valores recebidos a título de "auxílio-creche", possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública. Recurso especial parc...
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 4.298/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2012, DJe 06/03/2012)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-CRECHE. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. O juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, quando tenha encontrado fundamento suficiente para formar seu convencimento. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 535 do CPC. Prequestionamento pretendido consumado, com exame expresso no acórdão embargado dos dispositivos agora agitados. EMBARGOS IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70012000741, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 14/07/2005)
SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUXÍLIO-CRECHE. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A concessão da vantagem denominada auxílio-creche, prevista no art. 256, § 3º, da LC-RS nº 10.098/94, depende de regulamentação. Impossibilidade de concessão pelo Poder Judiciário em vista da prerrogativa de iniciativa do processo legislativo conferida ao Governador (art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da CF-88 e 60, II, ¿a¿ e ¿b¿, da CE-89). Invocação da LC-RS nº 11.358/99 imprópria, pois editada por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça e exclusivamente para os servidores do Ministério Público. Ausência de previsão orçamentária. Impossibilidade nos termos da LC nº 101/00, por extravasado o gasto com pessoal. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010371680, Terceira Câmara Cível, ...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSERÇÃO DE SUBSTITUÍDO APÓS SENTENÇA. As ações coletivas, lidando com interesses individuais homogêneos, exercidos por meio de substituição processual, devem ser tratadas com excepcionalidade, no que se relaciona à rigidez da extensão da coisa julgada, de forma a permitir, dentro da peculiaridade do processo coletivo, ainda que após a sentença, a inserção de substituídos na relação processual, sem ofensa o princípio do juiz natural, desde que sob os devidos controles. Improvimento do agravo regimental.
... de renda sobre as parcelas denominadas auxílio-creche e/ou auxílio pré-escolar, bem como a rest... determinou a inclusão de mais dois servidores na lista de substituídos do Sindicato dos Trabalh... benefício de categoria de servidores públicos federais àqueles constantes do rol de filiados an...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. LEI ESTADUAL 10.098/94. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO ACERCA DO ATENDIMENTO GRATUITO DE FILHOS E DEPENDENTES DE SERVIDORES.(ART. 256, § 3°). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO, PORQUANTO FORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES (ART. 61, § 1°, INC.II, 'A' DA CF). AUSÊNCIA DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A FALTA DE EFICÁCIA DA NORMA IMPEDE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010382406, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 29/12/2004)
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU CONFLITANTE COM ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que se trata de reclamação contra decisão judicial que, ao declarar a não incidência do imposto de renda sobre auxílio pré-escola de servidora da justiça federal, teria contrariado decisão administrativa do Conselho da Justiça Federal - CJF sobre o tema. Assim como os atos do CJF são impugnáveis por mandado de segurança originário, em tese, a competência para apreciar reclamação com mesmo fundamento será da Corte Especial. Interpretação analógica do art. 11, IV e X, do RISTJ. O precedente da Corte Especial (5302 1.526/DF) não se aplica à situação em tela, pois a causa de pedir adminis...
... do imposto de renda sobre o auxílio-creche, mormente por haver recursos ordinários cabíveis...160). O Ministério Público opina pela extinção do feito sem julgamento de m...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR JUIZ FEDERAL EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça e seus atos, como se tem admitido, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança impetrado originariamente perante esta Corte, inexistindo, contudo, fundamento legal ou constitucional que autorize excluir da parte a via processual eleita da ação ordinária. Embora competente para o julgamento da ação ordinária, o magistrado sofre efetiva limitação no exercício do poder de cautela quando o ato impugnado é de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal, por forç...
... sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche pelo autor, já confirmada por sentença, i... medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.", verbis:. "Art. 1° N... reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão...
... DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERA...
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