EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042257444, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/04/2011)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LEI 6.367/76. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Em se tratando de auxílio-acidente regido pela Lei 6.367/76, o seu valor deve ser calculado de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, devendo corresponder a 40% do valor igual ao salário-de-contribuição do segurado no dia do acidente, não havendo previsão, nesse dispositivo, acerca de limite máximo a ser considerado para a base de cálculo. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1129797/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042257444, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/04/2011)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há omissão no acórdão que, considerando os elementos dos autos, deu provimento ao agravo de instrumento para que fosse restabelecido o benefício de auxílio-doença postulado pela parte ora embargada. Impossibilidade de rediscussão do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041391574, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. O Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago pela empresa nos 15 dias que antecedem a concessão do auxílio-doença. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). O Informativo STF 585, de 3 a 7 de maio de 2010, noticiou o voto proferido pela relatora, e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÕES VERIFICADAS E SANADAS. Verificadas omissões no acórdão embargado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para extirpar tais vícios. Necessidade de conferir caráter infringente aos embargos para modificar o acórdão embargado. - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 - Atualização após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a atualização monetária e a compensação da mora sofrerão atualização na forma do artigo citado, ou seja, de "uma única vez" e pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". - HONORÁRIOS AD...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. 3. Possibilidade de concessão do auxílio cesta-alimentação aos funcionários que se encontram em auxílio-doença. Precedente. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70045116902, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/10/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045932944, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/12/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045932944, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/12/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIMENTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045341807, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/11/2011)
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