auxilio doenca 31

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  • RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Restou demonstrado, portanto, que o autor não mantinha contato com redes de esgoto ou galerias e tanques, de modo a incidir a previsão contida no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78, como entendeu o perito. ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. No caso dos autos, o recorrente não logrou enquadramento em nenhum dos requisitos exigidos, porquanto inexistiu acidente de trabalho e tampouco doença profissional a ele equiparada. A documentação juntada aos autos (fls. 83) comprova que o reclamante gozou de benefício previdenciário, pela concessão de auxílio-doença (espécie 31), restando caracterizada, portanto, a inexistência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho ou acidente de trabalho...

  • Embora o benefício previdenciário concedido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do empregado decorre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato, equiparando-se a acidente do trabalho, tem-se que, nos termos do art.28, do Decreto nº 99.684/90, é obrigatório o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, no período de afastamento. Recurso da reclamada improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, acolher, parcialmente, os requerimentos contidos no opinativo da douta Procuradoria Regional do Trabalho, oferecido em mesa, através do Dr. Pedro Luiz G. Serafim da Silva, acatando, apenas, o pe...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. Na espécie, o juízo singular detém competência originária para o julgamento das ações tipicamente acidentárias (art. 109, inciso I, da CF), assim como possui a competência delegada para o julgamento das ações previdenciárias (art. 109, § 4º, da CF). Hipótese em que não há discussão acerca da natureza acidentária da doença, pois a pretensão da segurada esta restrita a concessão do benefício de auxílio doença comum, espécie 31. Tratando-se de ação previdenciária manejada em face do INSS, que não possui natureza acidentária, a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E INFORTÚNIO LABORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Determinado o restabelecimento do benefício de auxílio doença previdenciário (espécie 31) em favor do autor, sem que tenha se insurgido contra tal decisão, resta incontroverso que a doença incapacitante por ele suportada não guarda nexo causal com infortúnio laboral compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal, na qual fora indeferido benefício de espécie não-acidentária. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGA...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E INFORTÚNIO LABORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Determinado o restabelecimento do benefício de auxílio doença previdenciário (espécie 31) em favor do autor, sem que tenha se insurgido contra tal decisão, resta incontroverso que a doença incapacitante por ele suportada não guarda nexo causal com infortúnio laboral compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal, na qual fora indeferido benefício de espécie não-acidentária. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGA...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E INFORTÚNIO LABORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. Determinado o restabelecimento do benefício de auxílio doença previdenciário (espécie 31) em favor do autor, sem que tenha se insurgido contra tal decisão, resta incontroverso que a doença incapacitante por ele suportada não guarda nexo causal com infortúnio laboral compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal, na qual fora indeferido benefício de espécie não-acidentária. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGA...

  • APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL DO SEGURADO. Hipótese em que o segurado objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença previdenciário, espécie 31, que foi indeferido e/ou suspenso pela Autarquia previdenciária. Afora isto, o segurado não associou a manifestação e/ou agravamento da moléstia ao exercício da sua atividade profissional. Dessa forma, considerando que a moléstia que acometeu o segurado não possui índole ocupacional, esta Corte não possui competência para apreciar a matéria, sendo imperativo declinar da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (CC 109.999 e 111.343, do STJ). DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGI...

  • AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA O SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E INFORTÚNIO LABORAL NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA SEGURADA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. Caso em que foi determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em favor da segurada, que não recorreu da sentença. Competência do TRF-4 para examinar apelação da sentença proferida por Juiz Estadual investido de jurisdição federal, na qual fora indeferido benefício de espécie não-acidentária. Precedente desta Câmara. SUSCITARAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SU...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. DECLINAÇÃO. 1. Embora a inicial mencione ter ocorrido um acidente de trabalho, o fato é que inexiste, nos autos, qualquer prova de que as mazelas que acometem a autora tenham se originado no sobredito sinistro, tampouco que o mesmo tenha sido classificado como "acidente de trabalho". Tanto o é que somente 04 anos após o atropelamento é que solicitou o benefício de auxílio-doença à autarquia ré, o que lhe foi deferido pelo código 31 (auxílio-doença previdenciário) e não 91 (auxílio-doença acidentário). 2. E em não se tratan...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, ESPÉCIE 31. RESTABELECIMENTO. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A definição da competência para o julgamento da lide se estabelece levando em consideração os termos do pedido e da causa de pedir (AgRg no CC nº 92.502 - TO). Tratando-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS que não possui natureza acidentária, a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência definida pelo inciso II do artigo 108 da Constituição da República. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70...

    ... vencidas do benefício de auxílio-doença NB 5389018008 no período de 23/07/2010 a ...

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