RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA EM LOJA POR AUSENCIA DE SINALIZAÇÃO SOBRE A PRESENÇA DE DEGRAU. INDENIZAÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO Ausência de sinalização sobre a presença de degrau. Queda de consumidor. Prejuízo in re ipsa. Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Indenização reduzida. Dano material. O dano indenizável é aquele comprovado, não se podendo acolher o pedido de prejuízo hipotético. Caso em que restou demonstrado prejuízo correspondente apenas na diferença entre aquilo que a autora...
... que a autora recebe do INSS a título de auxílio-doença (91% do salário-de-benefício) até fecha...
RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDENIZAÇÃO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL NULA. A reclamante possui a garantia de manutenção do contrato de trabalho por estar comprovado o nexo entre a doença adquirida e o trabalho realizado, bem como ter sido convertido pelo INSS o benefício para auxílio-doença acidentário (código 91). Rescisão contratual declarada nula, sendo devidos os salários e demais verbas deferidas em sentença até a data de 26.11.2009. Apelo da reclamada não provido
Depreende-se da petição inicial, que a reclamante postulou a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego, sob o fundamento de estar sendo alvo de condutas persecutórias de superior hierárquica, configurando a situação na prática de assédio moral. Todavia, no curso da relação processual, restou demonstrado que a obreira era portadora de quadro clínico concernente à doença profissional, equiparada a acidente de trabalho, na conformidade do artigo 20, da Lei n. 8.213/91, tendo sido, inclusive, beneficiária de auxílio-doença acidentário (código 91). Nesse contexto, andou bem o juízo de primeiro grau ao reconhecer a impossibilidade jurídica de rescisão contratual pelos motivos alegados na inicial, diante de fato novo, prejudicial à análise do mérito da questão, ou, nou Decisão: AC...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS. Se o próprio empregador emite a CAT e se o acidente de trabalho é constatada em perícia médica do Juízo e da Autarquia Previdenciária que atribui ao benefício concedido o Código 91, específico para auxílio-doença por acidente do trabalho, é inequívoco que o empregado faz jus à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. BURSITE. TENOSSINOVITE, TUNEL DO CARPO E EPICONDILITE. LER/DORT. 1. Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Caso concreto em que configurados os pressupostos legais. O auxílio-doença será devido no percentual de 91% sobre o salário-de-benefício, segundo dispõe expressamente o art. 61 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. 2. O termo inicial do benefício deve ser a data do indevido cancelamento administrativo. 3. Quanto à correção monetária d...
HOSPITAL. TUBERCULOSE. NEXO CAUSAL. Autora acometida de tuberculose, sendo o reclamado um hospital. Laudo pericial inconclusivo. Estabelecimento, pelo INSS, de nexo técnico epidemiológico, em razão da concessão de auxílio-doença pelo cógico 91 - acidente do trabalho (Anexo II, Lista C, e Anexo V, ambos do Decreto 3048/99 - 8610 - CNAE do réu). Nexo causal inafastável. Indenização por dano moral devida. Recurso da reclamante parcialmente provido.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. SÍNDROME DO IMPACTO DOS OMBROS. EPICONDILITE BILATERAL. LER/DORT. 1. Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Caso concreto em que configurados os pressupostos legais. O auxílio-doença será devido no percentual de 91% sobre o salário-de-benefício, segundo dispõe expressamente o art. 61 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. 2. O termo inicial do benefício deve ser a data do indevido cancelamento administrativo. 3. Quanto à correção monetária ...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. Conforme o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, obrigatório o reexame necessário disposto no art. 475, § 2º do CPC, não se prestando para o fim de aferir o montante de 60 salários mínimos o valor dado à causa. MÉRITO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NA COLUNA QUALIFICADAS COMO TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA E DORSALGIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Caso concreto e...
... do benefício de auxílio-doença. 1. Caso concreto em que o conjunto probatório do... auxílio-doença será devido no percentual de 91% sobre o salário-de-benefício, segundo dispõe e...
Constatado que a reclamante esteve em gozo de auxílio-doença acidentário (espécie 91), como se visualiza na documentação coligida aos fólios, resta satisfeito o pressuposto estabelecido pelo art. 118, da Lei 8.213/91, sendo totalmente inócua a alegação de aptidão para o trabalho à época do desligamento, na medida em que já havia sido adquirido o direito a estabilidade. Ora, foi justamente após a obreira ter sido considerada apta pelo INSS para o trabalho que teve início o período estabilitário. De outro vértice, a propósito da presumível aptidão da demandante para o trabalho à época da sua admissão, o PPRA anexado pela própria empresa, dando conta da existência de risco ergonômico para operador de caixa e o nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a atividade econômica da ré e uma das...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELA PSIQUIÁTRICA ADVINDA DE EXPOSIÇÃO AO TOLUENO. TRANSTORNO FÓBICO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA EVIDENCIADA. 1. Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Caso concreto em que configurados os pressupostos legais. O auxílio-doença será devido no percentual de 91% sobre o salário-de-benefício, segundo dispõe expressamente o art. 61 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. 2. O termo inicial do benefício deve ser a data do indevido cancelam...
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