RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. A partir da publicação da Lei nº 9.711 (de 21-11-1998), a qual acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, é obrigatório o recolhimento do FGTS nos casos de licença por acidente do trabalho. Recurso ordinário interposto pela reclamada FASE a que se nega provimento, no item.
... o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença acidentária, fazendo jus, portanto, ao depósito ...
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA DETECTADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. É imprescindível, para a configuração de acidente do trabalho em virtude de doença profissional, e, por conseguinte, do direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, que o empregado tenha, no curso do contrato de trabalho, gozado de auxílio-doença acidentário.
Competência Conversão de auxílio-doença previdenciário para acidentário e concessão de auxílio-acidente em virtude das patologias apontadas na exordial Pretendida concessão de benefícios com caráter infortunístico - Competência da Justiça Comum Estadual - Inteligência do art. 109, I, da CF - Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILDADE DE CONCESSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O empregado doméstico não tem direito a auxílio doença acidentário por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes do STJ e desta Corte. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70040069965, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/04/2011)
DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Configurada a doença ocupacional desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado (art. 20 da Lei 8.213/91), faz jus o empregado à estabilidade prevista no art. 118 do diploma. É irrelevante a circunstância de não ter havido o gozo de auxílio-doença acidentário, na forma do entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, em que há ressalva quanto à doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Recurso provido.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Irrelevante o efetivo gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário para a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Conduta omissiva do empregador ao não encaminhar empregado doente à Previdência Social que não leva à ineficácia do direito social. Hipótese em que restou comprovado o nexo causal entre a doença da trabalhadora e o desempenho da sua atividade profissional. Sendo despedida imotivadamente no período da estabilidade provisória, cabe indenização dos salários do período correspondente, diante da impossibilidade de reintegração no caso concreto.
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO. ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações que versem sobre pedidos de concessão e/ou revisão de benefício decorrentes de acidentes de trabalho ou doença profissional. Precedentes. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 2. O Auxílio doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez é um benefício de natureza continuada. Portanto, para o cálculo da RMI da aposentadoria deve-se utilizar o mesmo salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença. 3. A alteração legislativa que mod...
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO PARA O HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. A conversão do benefício auxílio-doença previdenciária em auxílio-doença acidentário exige a prova da incapacidade para o trabalho e do nexo causal entre a lesão apresentada pelo obreiro e a atividade laboral desempenhada. No caso, ausente prova do nexo causal entre a patologia e atividade laboral, sendo inviável a conversão requerida. Ônus da prova do fato constitutivo do seu direito que cabe ao segurado, nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040740292, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILDADE DE CONCESSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O empregado doméstico não tem direito a auxílio doença acidentário por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes do STJ e desta Corte. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70040069965, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/04/2011)
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Havendo verossimilhança no alegado pela agravada, ante robusta prova documental, deve ser mantida a decisão que concedeu a antecipação de tutela para restabelecer benefício de auxílio-doença acidentário. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032401044, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/07/2011)
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