RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
...PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ORIENTAÇÃO..., em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a f...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. Demonstrada a invalidez da segurada, ratificada pela concessão auxílio doença e, posteriormente, aposentadoria por invalidez, impõe-se à seguradora o pagamento da indenização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039844121, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24/08/2011)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento firmado pela E. Terceira Seção, a renda mensal será calculada a teor do art. 36, § 7º, do Decreto n. /99, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. II - Nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa hipótese, haveria a possibilidade de se efetuar novo cálc...
ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-ACIDENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. SETENÇA MANTIDA. Os benefícios acidentários estão inseridos no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatada mediante a realização de prova pericial, para concessão dos benefícios de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente acidentário. Caso em que a prova pericial const...
ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-ACIDENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. SETENÇA MANTIDA. Os benefícios acidentários estão inseridos no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatada mediante a realização de prova pericial, para concessão dos benefícios de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente acidentário. Caso em que a prova pericial const...
INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. OSTEONECROSE DA CABEÇA FEMORAL ESQUERDA. NEXO CAUSAL. SEQÜELAS REDUTORAS DA CAPACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. Trabalhador que apresenta osteonecrose da cabeça femoral esquerda (CID-T 93.1). Patologia proveniente da fratura sofrida quando do acidente de trabalho noticiado nos autos. Conjunto probatório que autoriza o reconhecimento de acidente de trabalho. Se o trabalhador estiver momentaneamente incapacitado de exercer seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, então terá direito ao benefício de auxílio-doença. Em assim ocorrendo deverá ser submetido a um tratamento, a um processo de reabilitação, não só par...
...(..) II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer na...
ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-ACIDENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. SETENÇA MANTIDA. Os benefícios acidentários estão inseridos no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatada mediante a realização de prova pericial, para concessão dos benefícios de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Caso em que a prova pericial constatou apenas a redução da capac...
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. Denota-se que a autora não se encontra incapacitada, quer de forma temporária, quer de modo permanente ou definitivo, para o exercício de sua atividade laborativa, em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho. Nem mesmo houve redução da sua capacidade laborativa, estando atualmente recuperada. Desta forma, verifica-se inexistir o requisito fundamental da concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Mantida a sentença nos seus termos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044213940, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 29/09/2011)...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC, nos moldes da OJ 115/SDI-I desta Corte. Revista não-conhecida, no item. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, a suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez não implica a interrupção do prazo prescricional quinquenal, à falta de previsão, no ordenamento jurídico, em tal sentido. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso para restabelecer a sentença quanto à pron...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. POSSIBILIDADE. Comprovado que a patologia enfrentada pela parte suplicante guarda relação com a sua atividade profissional, a conversão dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez previdenciários em seus homônimos acidentários é medida impositiva. Sentença reformada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. LEI. 11.960/09. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previst...
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