auxilio doenca codigo 31

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  • Embora o benefício previdenciário concedido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do empregado decorre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato, equiparando-se a acidente do trabalho, tem-se que, nos termos do art.28, do Decreto nº 99.684/90, é obrigatório o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, no período de afastamento. Recurso da reclamada improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, acolher, parcialmente, os requerimentos contidos no opinativo da douta Procuradoria Regional do Trabalho, oferecido em mesa, através do Dr. Pedro Luiz G. Serafim da Silva, acatando, apenas, o pe...

  • O laudo oficial produzido, no meu entender um tanto confuso em suas conclusões, de um lado admite que o empregado se encontra apto ao retorno ao trabalho e tem condições de exercer as mesmas funções, de outro, considera que vários fatores poderiam originar o quadro patológico e mais adiante, conclui pelo nexo causal entre a patologia e o ambiente laboral. Ocorre que, a Previdência Social não concedeu à parte autora Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, Código 91, mas simplesmente, Auxílio-Doença, Código 31. O inciso II da Súmula 378 do TST (Estabilidade provisória. Acidente do Trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos) trata da seguinte forma a questão: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. DECLINAÇÃO. 1. Embora a inicial mencione ter ocorrido um acidente de trabalho, o fato é que inexiste, nos autos, qualquer prova de que as mazelas que acometem a autora tenham se originado no sobredito sinistro, tampouco que o mesmo tenha sido classificado como "acidente de trabalho". Tanto o é que somente 04 anos após o atropelamento é que solicitou o benefício de auxílio-doença à autarquia ré, o que lhe foi deferido pelo código 31 (auxílio-doença previdenciário) e não 91 (auxílio-doença acidentário). 2. E em não se tratan...

  • CÓDIGO 31. ESTABILIDADE DE EMPREGO NÃO RECONHECIDA. O recebimento de auxílio-doença previdenciário, sob o código 31, afasta qualquer relação da doença com a atividade laborativa do obreiro, autorizando a conclusão de que, nessas condição, não possui direito ao beneficiário da estabilidade provisória assegurada no art.118, da Lei nº 8.213/91. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recuso. Ana Isabel Guerra Barbosa Koury - Juíza Relatora  

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A norma coletiva em que se funda o pedido prevê realmente uma estabilidade aos empregados portadores de doença ocupacional ou que tenham sofrido acidente de trabalho, mas exige a ocorrência de diversos fatores conjuntos, o que, -in casu-, não ocorreu, considerando que o reclamante não preeencheu os requisitos da cláusula em questão. Nem chegou mesmo a receber benefício previdenciário, pois a lei exige afastamento de no mínimo de 15 dias. Posteriormente, o recorrente retornou ao INSS por motivo de auxílio-doença comum (código 31), ficando afastado até o final de novembro de 1998, sendo que este afastamento não foi mais em razão de acidente de trabalho (cujo código do INSS é 91). Agr...

  • Considerando que a ex-empregada esteve em gozo de benefício previdenciário recebendo auxílio doença comum (Código 31) e que não há prova de que a enfermidade guarde relação de causalidade com as atividades profissionais, não há falar em estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 14 de setembro de 2011. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz Relator (Convocado)  

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE RÉ. ARTIGO 109, INCISO I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Itabuna - SJ/BA e o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Itabuna/BA nos autos da ação ordinária proposta por José Francisco dos Santos Irmão contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na hipótese dos autos, o requerente alega que trabalhava numa empresa quando sofreu um acidente de trabalho que lhe deixou com graves lesões. Defende que voltou a trabalhar sem ainda possuir condições para t...

    ... vez, foi indevidamente classificado como auxílio doença, de tal modo que, logo após do auxílio, ...considerado como auxílio doença (código 31), quando deveria ser classificado como ...

  • É certo que a estabilidade acidentária é assegurada pela Lei 8.213/91 (empregado vítima de acidente de trabalho/portador de doença profissional), mas do exame do contido nos autos, forçoso é concluir que o recorrente não está amparado por nenhuma garantia de emprego. Veja-se que o INSS enquadrou o benefício concedido ao querelante no código B 31, que corresponde ao auxílio doença. Sabido que o auxílio acidentário corresponde ao código B 91. Ademais, também registro que restou patenteado nos autos que o autor revelou não ter qualquer interesse em retornar aos serviços da empresa recorrida. Necessário, pois, que o benefício concedido seja o acidentário para que o empregado tenha assegurado o emprego, nos termos da citada lei. Portanto, no particular, nenhuma reforma merece o julgado ataca...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 23, 126 E 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...-96.2008.5.02.0231 - Data de publicação: 31/08/2012 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. 7.ª ...Doença Ocupacional". Não foram apresentadas ... pelo INSS foram para o gozo do auxílio doença código 31 - e não o auxílio doença ...O deferimento de benefício pelo código 31 indica que o INSS concluiu que a doença do ...

  • I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 2. A indenização por dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, arts. 1º, III, e 3º, I). 3. A dosimetria do -quantum- indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva ...

    ... em 29.1.2010, com a concessão do "auxílio acidente de trabalho". Ajuizada a ação em ...300/309, complementado pelo de fls. 319/323, proferido em sede de embargos ...186, 187 e 927 do Código Civil, assim redigidos:. "Art. 186. Aquele que, ... decorrentes de acidente do trabalhador ou doença ocupacional, aplicável o prazo prescricional de ...

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