auxílio doença código 31
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... éstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela Medida Provisória ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... éstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 31 ... O agente que, voluntàriamente, desiste ... doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1667-05.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 118 DA LEI Nº 8.213/1991. ERRO DE FATO. 1. Trata-se de ação rescisória que visa a desconstituir a sentença por meio da qual foi deferido ao reclamante o pagamento de indenização referente ao período estabilitário não usufruído. 2. Com relação à
... AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... apenas o benefício auxílio-doença (código 31) limitado a 16.9.2005, deixando de acolher a ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de ... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... , pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez ... que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela ... o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens ... ísicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e ...
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Em vigor
Código Penal
... É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ... Casos de impunibilidade ... ARTIGO 31" ... O ajuste, a determinação ou instigaç\xC3"ão e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ... ARTIGO 31 ... O condenado à pena privativa de ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001334-33.2017.5.06.0341), 22-10-2018
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) . ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INCONFIGURADA. Não comprovada a alegação do suposto acidente de trabalho, e percebido o auxílio-doença código 31 indevido o pleito de estabilidade acidentária, formulado pelo autor, bem como de indenização por danos morais e materiais, dele decorrente. Recurso conhecido e não provido.
... EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) ... ACIDENTE DE TRABALHO NÃO ... trabalho, e percebido o auxílio-doença código 31 indevido o pleito de estabilidade ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2o O direito ao ... 35 da Lei no 8.213, de 1991 ... ARTIGO 31 ... O pagamento de parcelas relativas a ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa; ... #Redação dada pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º) ... § 1º O ... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 31 - O Comandante-Geral poderá determinar aos ... Art. 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 31 ... O condutor que tenha o propósito de ... contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do ... ísica ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000108-23.2014.5.06.0171), 29-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (CÓDIGO 31) PELO ÓRGÃO AUTÁRQUICO. DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de realização de perícia médica quando os elementos necessários à formação do convencimento do julgador mostram-se...
... DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA IGO 31) PELO ÓRGÃO AUTÁRQUICO. DESNECESSÁRIA PROVA ... do autor, apenas auxílio doença (código 31). RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-96.2011.5.06.0006), 11-12-2013
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Antes da dispensa do autor, o benefício previdenciário concedido era da espécie auxílio-doença, código 31. Assim, o demandante não havia fruído auxílio-acidentário, o que afasta o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n. 8.212, de 1991. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
... da esp é cie aux í lio-doen ç a, c ó digo 31. Assim, o demandante n ã o havia fru í do aux ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ção dada pela Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017. Institui o Programa de Regularização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-18.2015.5.06.0391), 28-11-2016
EMENTA: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INCONFIGURADA. DANO MORAL. INDEVIDO. Não havendo o autor comprovado a ocorrência do acidente de trabalho, bem como ter sido afastado sob benefício auxílio-doença, código 031, não se constata qualquer ilegalidade na resilição contratual do reclamante, promovida pela empresa, devendo ser provido o apelo patronal, para excluir-se a condenação do pagamento da indenizaç
... como ter sido afastado sob benefício auxílio-doença, código 031, não se constata qualquer ... 31), após ocorrido o acidente do trabalho." ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3" ... Art. 31. Até sessenta dias após a data de publicação ... ção de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, ... ção da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000524-14.2017.5.06.0000), 06-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXILIO-DOENÇA. CÓDIGO 31. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. O documento emitido pela autarquia previdenciária (documento de fl.75 de "download" do PJE (INFBEN - Informações do Benefício)) noticia que a reclamante gozou de auxilio-doença, Espécie 31, cessado em 28/01/2017, dias antes de...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXILIO-DOENÇA. CÓDIGO 31. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... ARTIGO 31 ... A autoridade central brasileira ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001383-17.2016.5.06.0145), 28-09-2017
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer da matéria relativa à incidência das contribuições previdenciárias sobre as férias gozadas + 1/3, por falta de interesse recursal da UNIÃO e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da UNIÃO para determinar que os juros de mora sejam...
... o reclamante usufruiu do benefício de auxílio doença, razão pela qual ele não adquiriu ... 884 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... esteve em gozo de auxílio doença (código 31), além das faltas injustificadas ocorridas no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31", 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei n\xC2" ... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 122. Se mais vantajoso, fica ...