auxilio doença especie 31
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... éstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ... definidos neste Regulamento, para cada espécie, sobre o salário de benefício ... § 1º Para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... éstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será ... definidos neste Regulamento, para cada espécie", sobre o salário de benefício ... #Redaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ção da despesa e a indicação de sua espécie ... #Redação dada pela Lei nº 14.663, de ... o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens ... ísicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 31 ... O agente que, voluntàriamente, desiste ... doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ... cominada ao crime, senão apenas aos da espécie de pena aplicável (art. 58) ... Parágrafo ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de ... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... de licença ou autorização de qualquer espécie para a construção ou exercício de atividade; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000520-30.2018.5.06.0262), 31-01-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA (ESPÉCIE 31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio doença (espécie 31) no curso do aviso prévio indenizado, a despeito de não resultar na estabilidade provisória do litisconsorte passivo no emprego, não se cogitando, na hipótese, de aplicação do art. 118, da Lei nº 8.
... a alta médica e a cessação do auxílio doença. No entanto, o juízo a quo indeferiu a ... AUXÍLIO DOENÇA (ESPÉCIE 31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000461-52.2018.5.06.0000), 06-11-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA (ESPÉCIE 31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de auxílio doença (espécie 31) no curso do aviso prévio indenizado, a despeito de não resultar na estabilidade provisória do litisconsorte passivo no emprego, não se cogitando, na hipótese, de aplicação do art. 118, da Lei nº 8.
... EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA (ESPÉCIE 31) CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ... ARTIGO 31 ... O condenado à pena privativa de ... sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2o O direito ao ... 35 da Lei no 8.213, de 1991 ... ARTIGO 31 ... O pagamento de parcelas relativas a ... especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa; ... #Redação dada pela ... @@CAPÍTULO II. Dos Crimes em Espécie ... ARTIGO 95 ... Os crimes definidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001082-60.2015.5.06.0192), 19-01-2018
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCONFIGURADA. Para que o trabalhador tenha direito à garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social, devem estar presentes, de forma concomitante, os requisitos necessários ao reconhecimento da estabilidade provisória dispostos na Súmula nº 378, II, do TST. Portanto, tendo o reclamante recebido o...
... Portanto, tendo o reclamante recebido o auxílio-doença comum (espécie 31) e não se tratando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000992-18.2016.5.06.0192), 04-06-2018
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCONFIGURADA. Para que o trabalhador tenha direito à garantia no emprego prevista no artigo 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social, devem estar presentes, de forma concomitante, os requisitos necessários ao reconhecimento da estabilidade provisória dispostos na Súmula nº 378, II, do TST. Portanto, tendo o reclamante recebido o auxílio-
... EMENTA EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... Portanto, tendo o reclamante recebido o auxílio-doença comum (espécie 31) e não se tratando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000524-14.2017.5.06.0000), 06-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXILIO-DOENÇA. CÓDIGO 31. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. O documento emitido pela autarquia previdenciária (documento de fl.75 de "download" do PJE (INFBEN - Informações do Benefício)) noticia que a reclamante gozou de auxilio-doença, Espécie 31, cessado em 28/01/2017, dias antes de...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXILIO-DOENÇA. CÓDIGO 31. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ... a reclamante gozou de auxilio-doença, Espécie 31, cessado em 28/01/2017, dias antes de sua ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) doença falciforme e outras hemoglobinopatias; ... VII - buscar refúgio, auxílio e orientação ... ARTIGO 17 ... O ... ARTIGO 31 ... A colocação em família substituta ... SEÇÃO II. Dos Crimes em Espécie ... ARTIGO 228 ... Deixar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-44.2013.5.06.0193), 02-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho...
... ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... por ser o auxílio-doença da espécie 31 (doença comum) e não da espécie 91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001151-36.2013.5.06.0007 (01040-2006-015-06-00-9)), 15-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
... por ser o aux í lio-doen ç a da esp é cie 31 (doen ç a comum) e n ã o da esp é cie 91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001226-71.2015.5.06.0018), 05-07-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Tendo sido comprovado no laudo da perícia médica que as patologias diagnosticadas na reclamante não tem nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho na empresa, até porque o INSS concedeu auxílio-doença previdenciário na espécie 31 (doença comum), descabe a reintegração ao emprego postulada. Recurso improvido.
... EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO ... na empresa, até porque o INSS concedeu auxílio-doença previdenciário na espécie 31 (doença ... -
Acórdão Nº 0021457-42.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. Não demonstrada nos autos a existência de nexo técnico entre a patologia que acomete a reclamante e as atividades profissionais por ela desenvolvidas junto à reclamada, circunstância corroborada, inclusive, pela concessão à obreira de benefícios previdenciários de auxilio doença
... DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO ... de benefícios previdenciários de auxilio doença (espécie 31) pelo INSS, de natureza não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004568320138250078), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000456-83.2013.8.25.0078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS DA SILVA EPIFANEO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO DE...
... os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, tendo como termo inicial a data da ação do auxílio-doença, espécie 31 ... O pagamento dos valores em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000196-64.2020.5.06.0102), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO EFETUADOS. PAGAMENTO DEVIDO. Compete à empregadora, ao negar a existência de diferenças de FGTS + 40%, comprovar o fato extintivo do direito obreiro, qual seja, a efetivação regular dos depósitos fundiários, por todo o período contratual, bem como da multa rescisória, a teor do artigo 818, inciso II, da CLT c/c
... estava afastado para recebimento de auxílio-doença comum (espécie 31). Apelo parcialmente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000573-46.2019.5.08.0124)
I. AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST.Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443
... ício previdenciário, na modalidade auxílio-doença (espécie 31). Após a alta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000062-81.2022.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de reintegração ao emprego, com todos os seus consectários, em sede de tutela de urgência, fere direito líquido e certo do impetrante, quando existir laudo recente, produzido...
... decisão da Justiça Comum convertendo o auxílio" por incapacidade temporária (espécie 31) em aux\xC3"ílio-doença acidentário (espécie 91), inúmeros exames, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... ARTIGO 31 ... A autoridade central brasileira ... áfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000634-07.2018.5.06.0411), 14-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS: Dos títulos relacionados ao alegado acidente do trabalho. O recorrente alega que sofreu acidente do trabalho no dia 08/03/2018, quando manuseava um compactador de solo, donde teria decorrido a fratura de sua...
... reclamada converta, junto ao INSS, o auxílio doença espécie "31" para o "91", sob pena de ...