auxilio doenca previdenciario codigo 31

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  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. DECLINAÇÃO. 1. Embora a inicial mencione ter ocorrido um acidente de trabalho, o fato é que inexiste, nos autos, qualquer prova de que as mazelas que acometem a autora tenham se originado no sobredito sinistro, tampouco que o mesmo tenha sido classificado como "acidente de trabalho". Tanto o é que somente 04 anos após o atropelamento é que solicitou o benefício de auxílio-doença à autarquia ré, o que lhe foi deferido pelo código 31 (auxílio-doença previdenciário) e não 91 (auxílio-doença acidentário). 2. E em não se tratan...

  • Embora o benefício previdenciário concedido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do empregado decorre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato, equiparando-se a acidente do trabalho, tem-se que, nos termos do art.28, do Decreto nº 99.684/90, é obrigatório o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, no período de afastamento. Recurso da reclamada improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, acolher, parcialmente, os requerimentos contidos no opinativo da douta Procuradoria Regional do Trabalho, oferecido em mesa, através do Dr. Pedro Luiz G. Serafim da Silva, acatando, apenas, o pe...

  • CÓDIGO 31. ESTABILIDADE DE EMPREGO NÃO RECONHECIDA. O recebimento de auxílio-doença previdenciário, sob o código 31, afasta qualquer relação da doença com a atividade laborativa do obreiro, autorizando a conclusão de que, nessas condição, não possui direito ao beneficiário da estabilidade provisória assegurada no art.118, da Lei nº 8.213/91. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recuso. Ana Isabel Guerra Barbosa Koury - Juíza Relatora  

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Ficou assentado que o reclamante não requereu a produção de prova pericial na petição inicial, além do fato de que o INSS, mesmo após pedido de reconsideração, concluir que o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença comum e não acidentário. Nesse contexto, não há falar em violação literal dos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 765, 794 e 795 da CLT quando o magistrado indefere produção de prova que entende irrelevante, em razão de já possuir elementos probatórios suficientes para dirimir a controvérsia. O indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias constitui prerrogativa do magistrado, que tem não só ampla liberdade na condução do processo, como o dever de velar pela...

    ...: em vez do 'auxílio doença previdenciário' (código '31'), o correto seria o 'auxílio ...

  • Considerando que a ex-empregada esteve em gozo de benefício previdenciário recebendo auxílio doença comum (Código 31) e que não há prova de que a enfermidade guarde relação de causalidade com as atividades profissionais, não há falar em estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 14 de setembro de 2011. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz Relator (Convocado)  

  • Contra a r. decisão (fls. 119/122-verso) que julgou IMPROCEDENTE a ação, recorre o autor, às fls. 125/134, alegando nulidade e postulando adicional de insalubridade e diferenças de FGTS. Tempestivo (fls. 123 e 125). Isentadas as custas (fls. 122-verso). Contrarrazões (fls. 136-verso/139). É o relatório. VOTO 1. Conheço do apelo, presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Nulidade. Sem razão. Ao MM. Juízo instrutor cabe não só a faculdade, mas o dever de indeferir provas inúteis, irrelevantes ou impertinentes. No caso, contra o que diz o autor, nem foi postulada a perícia médica na inicial. Mas de todo modo, como constou na r. sentença (fls. 121-verso), a questão ficou limitada à alegação de erro no enquadramento do benefício concedido: em vez do “auxílio doença previdenciário” (códig...

    ... “auxílio doença previdenciário” (código "31"), o correto seria o “auxílio doença ...Ao contrário, o registro é de "auxílio doença previdenciário" (código "31") por todo ...

  • AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O Tribunal Regional registra que a prova técnica -concluiu não haver nexo de causalidade entre as doenças do autor e as suas atividades laborais-. Dessa forma, o agravo de instrumento não merece prosperar quer por violação dos arts. 5º, V e X, da CF e 186 do CCB, quer por divergência jurisprudencial, pois afastada a concausa. Agravo não provido.

    ... logrou junto ao INSS a percepção de auxílio-doença previdenciário - código 31 (fls. 18, ...

  • PROCESSO TRT\SP Nº 0163400-49.2007.5.02.0008 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: EURICO REBELLO CEZAR RECORRIDO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Irresignado com a r. Sentença ( fls. 147\150 ) interpõe o reclamante recurso ordinário pelos fundamentos de fls. 161\164. Sustenta o recorrente, em síntese, que a r. Sentença deve ser reformada para condenar a recorrida no pagamento de horas extras e reflexos. Assevera que é devida a indenização do período estabilitário, diante do acidente de trabalho sofrido. Propugna pela reforma do julgado nos termos das razões de recurso. Contra-razões ( fls. 166\171 ). É o relatório. VOTO: ADMISSIBILIDADE Conheço, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS A r. Sentença merece reparo no particular. A re...

    ... os acidentes propriamente ditos e as doenças equiparadas a acidente de trabalho. O artigo 118 ... de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de ... percebido foi o auxílio-doença previdenciário. O laudo pericial e esclarecimentos ... foi o auxílio-doença previdenciário ( código 31 ), consoante. 3\7. . PODER JUDICIÁRIO ...

  • Recurso Ordinário interposto pela reclamante às fls. 162/166-v, contra a r. sentença de fls. 157/160-v, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória. Insurge-se contra a r. sentença no tocante à indenização por danos materiais e morais, postulando ainda o reconhecimento de estabilidade nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Por fim, pleiteia a condenação da reclamada em indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Recurso Ordinário interposto pela reclamada às fls. 168/174, ao qual foi denegado seguimento por deserto (fls.181). Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 182/184-v. É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade. Conheço do recurso interposto por presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. Da doença ocupacional. Sustenta ...

    ... de 18.01.2005 a 07.03.2005 recebendo auxílio doença previdenciáriocódigo 31, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 126 e 337 do c. TST, e da ausência de violação do dispositivo legal, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...es para a aquisição da estabilidade por doença ou acidente do trabalho prevista no artigo 118 da ... autos que o reclamante tenha percebido auxílio doença acidentário, haja vista que o laudo ... fora concedido auxílio doença previdenciário (código 31) no período de julho de 2006 até ...

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