auxilio enfermidade
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a ... da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos ...
- Recurso inominado - Auxílio-doença - Agravamento da enfermidade
- LEI ORDINÁRIA Nº 2130, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre o Pagamento do Auxilio Enfermidade Nas Instituições de Previdencia Social.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº REsp 1211238 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELA CEDAE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... sobre a complementação de auxílio-doença ou auxílio enfermidade, pagos pelo CEDAE, nos anos de 1996 e 1997 ... 2. O art. 48, da Lei ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2280, DE 03 DE AGOSTO DE 1954. Assegura Aos Associados Dos Institutos e Caixas de Previdencia Social Atacados de Tuberculose o Beneficio do Auxilio Enfermidade.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... teria prestado mero auxílio durante o tratamento da enfermidade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não ... enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5847-82.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5847-82.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5847-82.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5847-82.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio" Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto quando a medida n\xC3" ... § 1o São incapazes: ... I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3656600-93.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Dispõe o art. 476 da CLT que, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-17.2016.5.06.0312), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRORROGADO. CONTRATO LABORAL SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. De acordo com o art. 476, da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado, durante o prazo do benefício, é considerado em licença não remunerada, ou seja, o contrato de trabalho, nesse período, permanece suspenso, e, portanto, não pode ser rescindido. No presente...
... De acordo com o art. 476, da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado, durante o prazo do benefício, é considerado em ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 109984 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei específica que ... II - enfermidade contraída em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 191-65.2015.5.12.0000) 11-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de
... suspensão do contrato de trabalho , em razão da percepção de auxílio-doença , impede a concretização imediata da dispensa por justa causa ... 476 da CLT, que em caso de percepção de auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, ou seja, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Colegiado de origem concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a autora - "tendinite no interior do tendão supraespinhoso ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. Constatada, após a despedida, doença que guarda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-23.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... que houve o primeiro afastamento da trabalhadora com concessão de auxilio"-doença (23/1/2003). Todavia, equivocada a adoção desse marco. Afinal, n\xC3" ... -doença, a trabalhadora não teria condições de saber se a enfermidade iria implicar alguma incapacidade laboral e se esta seria permanente. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000819-31.2018.5.06.0351), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DO OBREIRO E SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. Quando constatado pelo INSS, após a dispensa, o nexo causal, entre as atividades laborativas do obreiro e sua enfermidade, com deferimento do auxílio acidentário sob o código 91, deve ser deferida a pretensão quanto à estabilidade no emprego. Recurso ordinário do reclamante a que se
... nexo causal, entre as atividades laborativas do obreiro e sua enfermidade, com deferimento do auxílio acidentário sob o código 91, deve ser ... -
Lei nº 13.968 de 26/12/2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
... enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002136120168250070), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0000213-61.2016.8.25.0070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALTER SANTOS MORAES ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO....
... que objetivava a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença, bem como ao pagamento das prestações devidas ... O magistrado ... 'a quo', no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído ao segurado, revelando-se de grande importância o relato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000750-92.2013.5.06.0021), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO PELO PERITO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA EM FACE DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das
... Na hip ó tese, o Ju í zo C í vel reconheceu a enfermidade da Autora como doen ç a profissional, equiparada acidente de trabalho, ...