Auxilio-Enfermidade

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  • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PAGO PELA CEDAE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Pretende o recorrente a restituição dos valores de imposto de renda incidentes sobre a complementação de auxílio-doença ou auxílio enfermidade, pagos pelo CEDAE, nos anos de 1996 e 1997. O art. 48, da Lei 8.541/92 assim dispõe: "Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada." (Redação dada pela lei n. 9.250, de 1995). Sendo imperativo o comando que determina a interpretação l...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REFLEXOS SOBRE AUXÍLIO-ENFERMIDADE. REPERCUSSÃO DOS TRIÊNIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE - Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais ? Admissibilidade -Inteligência do art. 129, da Constituição Federal - Reconhecimento da incidência sobre as vantagens que compõem os vencimentos, incorporadas ou não, salvo as vantagens eventuais, como por exemplo: restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual - Incidência do referido adicional sem a restrição da EC 19/98 - Embargos infringentes opostos pela Fazenda Estadual, rejeitados.

  • RECURSO DE REVISTA - ART. 384 DA CLT - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO PARA DESCANSO - DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos empregados. Considerou, para tanto, sua condição física, psíquica e até mesmo social, pois é público e notório que, não obstante as mulheres virem conquistando merecidamente e a duras penas sua colocação no mercado de trabalho, em sua grande maioria ainda são submetidas a uma dupla jornada, tendo de cuidar dos seus lares e de suas famílias. Daí ter o legisl...

  • ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SEXTA PARTE - Pretensão de incidência sobre os proventos de aposentadoria Admissibilidade Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual Reconhecimento da incidência sobre as vantagens que compõem os vencimentos (ou proventos), incorporadas ou não, salvo as vantagens eventuais, como por exemplo: restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual - Incidência do referido adicional sem a restrição da EC 19/98 Sentença mantida Recurso improvido.

  • ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE -Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais - Admissibilidade - Inteligência do art. 129, da Constituição Federal Reconhecimento da incidência sobre as vantagens que compõem os vencimentos, incorporadas ou não, salvo as vantagens eventuais, como por exemplo: restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual Incidência do referido adicional sem a restrição da EC 19/98 - Embargos infringentes opostos pela Fazenda Estadual, rejeitados.

  • ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIOS - Pretensão de incidência sobre os proventos de aposentadoria Admissibilidade Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual Reconhecimento da incidência sobre as vantagens que compõem os vencimentos,(ou proventos) incorporadas ou não, salvo as vantagens eventuais, como por exemplo: restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual - Incidência do referido adicional sem a restrição da EC 19/98 Sentença de mantida - Recurso oficial e da Fazenda do Estado improvidos.

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