auxilio exercicio local

• Acórdãos nº 033583 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

POLICIAIS MILITARES - Auxílio Local de Exercício (ALE) - Leis Complementares Estaduais n°s 689/92 e 1020/07 - diferenciação em razão do local de trabalho que se mostra justificada - inexistência de ofensa ao princípio da igualdade - recurso desprovido.

• nº 619435000 de 11ª Câmara de Direito Público, 03 de Fevereiro de 2009

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Auxílio local de Exercício - Pretensão ao recebimento no grau máximo - Impossibilidade - Gratificação "pro labore faciendo" - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., especialmente, para especificar a localização física da ação; . VI - unidade orçamentária, ...II - empenhados no exercício de 2010; . III - constantes do Projeto de Lei Orç...VI - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-esc...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70021639182 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 07 de Novembro de 2007

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. EQUIPARAÇÃO FUNDADA NA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE. FALTA DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Descabe a pretensão formulada por servidor no exercício do cargo, em extinção, de Instalador Hidráulico do Departamento de Água e Esgoto de Bagé ¿ DAEB, admitido pela Lei 2.472/88, de ter seu vencimento equiparado ao cargo de Operador de Sistema Hidráulico, instituído pela Lei 4.154/04 que criou nova estrutura administrativa no DAEB, sob o fundamento de isonomia. Entendimento consubstanciado na Súmula do STF, nº 339. A gratificação por risco à saúde, dependerá da definição outorgada pela lei local à atividade desenvolvida pelo servidor (CF, art. 37, caput). Não se mo...

• Acórdão nº REsp 1057733 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, 463,II, E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RCL n. 4.421/DF. SÚMULA 239/STF, INAPLICÁVEL, NO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O recurso especial não se presta à interpretação de afronta a dispositivos constitucionais em razão de sua competência atribuída constitucionalmente que se limita, nos termos do art. 105, inciso III, a julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, q...

... vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei feder... a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriore...

• Regime Jurídico Único

... nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;. V- a idade mínima de dezoito anos;. VI...III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração...II- diárias;. III- transporte. IV- auxílio-moradia. #Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006. ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 3362/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Prestação De Contas. Instituto Do Patrimônio Histórico E Artístico Nacional. Deferimento De Auxílio Moradia. Considerações. Contas Regulares Com Ressalva De Dois Gestores. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Nos Termos Do Art. 60-b Da Lei N. 8.112/1990 a Concessão Do Benefício De Auxílio-moradia Somente Deve Ocorrer Quando Presentes Os Seguintes Requisitos: I) Não Exista Imóvel Funcional Disponível Para Uso Pelo Servidor; Ii) o Cônjuge Ou Companheiro Do Servidor Não Ocupe Imóvel Funcional; Iii) o Servidor Ou Seu Cônjuge Ou Companheiro Não Seja Ou Tenha Sido Proprietário, Promitente Comprador, Cessionário Ou Promitente Cessionário De Imóvel No Município Aonde For Exercer o Cargo, Incluída a Hipótese De Lote Edificado Sem Averbação De Construção, Nos Doze Meses Que Antecederem a Sua...

... Nacional - IPHAN, relativa ao exercício de 2007. 2. A Secretaria Federal de Controle Inter... posse; (iii) o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão DAS ...

• Acórdão nº 70044076172 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. Hipótese em que a perícia consignou que a autora, apesar de não ser pessoa inválida, encontra-se parcial e definitivamente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual.Requisitos legais (art. 86 da Lei n.º 8.213/91) evidenciados. Prejuízo sofrido em decorrência das sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido pela autora que vieram a comprometer o exercício da atividade que até o advento do infortúnio sequer existia, redundando a sua submissão à reabilitação profissional, com troca, inclusive, de setor no seu local de trabalho. Termo inicial do benefício que deve corresponder, no caso, ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Sentença integralmente mantida em Reexame Necessário. (Reexame Necessário Nº 7004407617...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

...�o fruiu do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, não estando incapacitado pa... estocagem de produtos inflamáveis no local de trabalho do demandante, sendo nesse sentido o l... trabalhou em condições perigosas, no exercício da função de operador de vulcanização de pneus...

• Acórdão nº 70044076172 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. Hipótese em que a perícia consignou que a autora, apesar de não ser pessoa inválida, encontra-se parcial e definitivamente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual.Requisitos legais (art. 86 da Lei n.º 8.213/91) evidenciados. Prejuízo sofrido em decorrência das sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido pela autora que vieram a comprometer o exercício da atividade que até o advento do infortúnio sequer existia, redundando a sua submissão à reabilitação profissional, com troca, inclusive, de setor no seu local de trabalho. Termo inicial do benefício que deve corresponder, no caso, ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Sentença integralmente mantida em Reexame Necessário. (Reexame Necessário Nº 7004407617...