auxílio maternidade 6 meses
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses" do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta or\xC3" ... ARTIGO 6 ... Haverá, no âmbito da Previdência ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... ARTIGO 6 ... A gestão das ações na área de ... § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por ... nesta lei, por prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado ... a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... a 1 (um) mês e não superior a 3 (três) meses; ... II – poderão ser utilizados meios ... ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial, devendo ser garantido o direito ao ... do início do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de ... pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... á sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária ... incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos ... o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ... ção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ... § ... da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... meses, e que não possuam data de cessação estipulada ... III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e ... 39; e ... IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições ... ão judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 6 ... Na interpretação desta Lei ... as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento ... VII - buscar refúgio, auxílio e orientação ... ARTIGO 17 ... O ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, ... com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão ... Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa ... Parágrafo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 6 ... Não se distingue entre o trabalho ... ção ocorra no período máximo de seis meses ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ório da empregada por motivo de maternidade" ou aborto, observados os requisitos para percepç\xC3" ... ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... X – trabalho ... à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto ... da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano e será ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses" do respectivo período de apuração, sujeita-se \xC3" ... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 6 ... O imposto devido, apurado na forma do ... óteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei ... de salário-família e salário-maternidade; e ... #Redação dada pelo Lei nº 13.670, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... estágio de duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no exterior ou no País ... Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção ocorra no período máximo de seis meses ... § 6o É lícito o regime de ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ... , pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ... " ... "III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e ... contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. " ... "Art. 6 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - ano migratório - período de doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante ... ao imigrante detentor de bolsa ou auxílio em uma das modalidades previstas no caput, quando ... 29, caput, inciso VII, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ... Parágrafo ... I - férias; ... II - licença-maternidade ou licença-paternidade; ... III - saúde; ou ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Art. 2º A ... parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ... maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do ... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... ídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017 ... Convertida na Lei nº ... para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de lário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova ... Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... i) o ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ...