auxilio maternidade inss

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES EXIGIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA CDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. NÃO-OCORRÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Pretensão da recorrente de discutir, por meio de exceção de pré-executividade, a validade da CDA que instrui a execução fiscal, por entender que as exações nela inscritas: salário-educação, contribuição para o Incra, contribuição para o Sebrae/Sesi e Sesc, desconto do...

    ... para o Sebrae/Sesi e Sesc, desconto do INSS sobre o salário-maternidade e auxílio-doença ...

  • PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO MATERNIDADE. GREVE DE SERVIDORES DO INSS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. Concedida liminar para processamento de auxílio maternidade, considerando o caráter alimentar do benefício, apesar da greve dos servidores do INSS. Opera-se, na hipótese, o instituto do fato consumado, eis que o próprio INSS não criou empecilho à implantação e pagamento do benefício requerido pela impetrante. Remessa oficial não provida.

  • PREVIDENCIARIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SALÁRIO-MATERNIDADE E AUXÍLIO-DOENÇA - PROIBIÇÃO - EXEGESE DO ART. 102, "CAPUT", DO DECRETO N° 3.048/99 - RECURSO DO INSS PROVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - ABONO ANUAL - PROPORCIONALIDADE - CABIMENTO. 0 abono anual da obreira será de forma proporcional no ano de 1998, ou seja, de 2/12 avós

  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Cremer S/A e outro, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS NOTURNO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. NATUREZA INDENIZATÓ...

  • Processo TRT/SP nº. 0000983-94.2010.5.02.0445 RECURSO ORDINÁRIO DA 05ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1º RECORRENTE: JOSÉ CARLOS NIEVES DA SILVA CARIDADE 2º RECORRENTE: EISANGELA SOARES DE ALMEIDA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformado com a r. sentença de fls. 70/73, complementada às fls. 80/81, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a pretensão, o empregador recorre requerendo a reforma do julgado para que seja reconhecida a dispensa por justa causa e absolvido da condenação no pagamento das verbas por dispensa imotivada, bem como indenização pelo período de garantia de emprego à gestante, bem como para que a autora seja condenada por litigância de má-fé e seja autorizada a compensação de valores recebidos a título de auxílio maternidade pelo INSS. A autora recorre de maneira ades...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NFLD (GLOSA) - DEDUÇÃO, NAS CONTRIBUIÇÕES VINDOURAS, DO AUXÍLIO-MATERNIDADE CALCULADO À RAZÃO DE 120 DIAS (EM VEZ DE 84) - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 7º, XVIII, da CF/88: PRECEDENTES TRF1 E STJ - CRÉDITO ANULÁVEL E OBTENÍVEL A CND - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. Entende-se auto-aplicável o art. 7º, XVIII, da CF/88, que ampliou, a partir de OUT 88, de 84 para 120 dias o período de gozo da licença-maternidade, com o pagamento do beneficio correspondente (auxílio-maternidade). Assegura-se ao empregador deduzir das contribuições sociais vindouras (INSS) o valor dos benefícios calculados e pagos em conformidade com a nova sistemática constitucional (84 dias). Inexigível o crédito tributário atinente à diferença (glosa) correspondente (ao aumento do prazo...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Inexiste violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficien...

    ... social à época administrada pelo INSS, razão pela qual se revela aplicável a Lei ...

  • Sustenta o recorrente, em síntese, violação aos arts. 368 e 884 no Código Civil/2002 e 124, IV, da Lei n. 8.213/91, ao argumento de que impossível cumulação do auxílio-doença durante o período em que é devido salário-maternidade. Afirma ser viável a compensação desses débitos em sede de execução, pois possuem mesma natureza e identidade de partes. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 139). É o relatório. A questão que ora se apresenta está em definir se a possibilidade de compensação do salário-maternidade com o auxílio-doença, ante a proibição de percepção simultânea dos dois benefícios, pode ser argüída em sede de impugnação à execução. O trânsito em julgado da sentença de mérito elide qualquer alegação das partes de questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da c...

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. Os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, em especial aquele que impõe sanção disciplinar a servidor público. Isso, porque o Judiciário, quando provocado, deve examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, em avaliação que observe os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade. A pena de demissão mostra-se proporcional, pois foi apurado em regular processo disciplinar que a servidora deixou de observar os procedimentos administrativos previstos para a concessão de auxílio-maternidade. Com isso, foi responsável por 11 (onze) ben...

    ... confirmaram que não compareceram ao INSS para formular o pedido de recebimento de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA, CONEXÃO. SUSPENSÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que haja conexão entre ação ordinária em que se discute débito fiscal e eventual Execução Fiscal, a suspensão desta só é permitida mediante oferecimento de garantia do juízo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso Especial provido. (REsp 1254208/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 12/09/2011)

    ...ão para o Sebrae⁄Sesi e Sesc, desconto do INSS sobre o salário-maternidade e auxílio-doença ...

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