PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). A jurisprudência do STF já se manifestou no sentido de que a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. A Portaria Interministerial MPS/MF n. 48, de 12 de fevereiro de 2009, definiu que "o auxílio-reclusão, a partir de 1º de fevereiro de 2009, será devido aos dependent...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). A jurisprudência do STF já se manifestou no sentido de que a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. A Portaria Interministerial MPS/MF n. 48, de 12 de fevereiro de 2009, definiu que "o auxílio-reclusão, a partir de 1º de fevereiro de 2009, será devido aos dependent...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). A jurisprudência do STF já se manifestou no sentido de que a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. A Portaria Interministerial MPS/MF n. 48, de 12 de fevereiro de 2009, definiu que "o auxílio-reclusão, a partir de 1º de fevereiro de 2009, será devido aos dependent...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). A jurisprudência do STF já se manifestou no sentido de que a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. A Portaria Interministerial MPS/MF n. 48, de 12 de fevereiro de 2009, definiu que "o auxílio-reclusão, a partir de 1º de fevereiro de 2009, será devido aos dependent...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). A jurisprudência do STF já se manifestou no sentido de que a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. A Portaria Interministerial MPS/MF n. 48, de 12 de fevereiro de 2009, definiu que "o auxílio-reclusão, a partir de 1º de fevereiro de 2009, será devido aos dependent...
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