RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...
Apesar de a fusão entre TAM e LAN ainda depender da apro vação das autoridades de defesa da concorrência no Brasil e no Chile, a companhia aérea bra sileira obteve o aval da futura sócia chilena para negociar a compra de uma fatia da Trip, segundo uma fonte próxima à s conversas.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da entrega no próprio acto ao recorrente, como fiador do contrato bancário em causa, de um exemplar do mesmo, com inserção das cláusulas contratuais gerais propostas pelo banco exequente, não afecta a validade das cláusulas específicas que dele constavam quanto a assumir, nos termos gerais do contrato de fiança, a obrigação de pagamento do mútuo destinado à aquisição do veículo automóvel nele identif...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO SE MOSTROU DEFEITUOSA NA FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA NÃO TENHA ANALISADO TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA/APELANTE, DEU AO CASO SOLUÇÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE MOTIVADA. AGRAVO RETIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUAESTIO PRINCIPAL, CABENDO SUA APRECIAÇÃO CONJUNTA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO ADMITE QUE O AVAL SEJA PRESTADO, UMA VEZ QUE O TÍTULO EM QUESTÃO É CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E NÃO NOTA PROMISSÓRIA OU DUPLICATA RURAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM JULGAMENTO CONJUNTO, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO INTERPOSTOS. UNÂNIME. (Apel...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. NULIDADE. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à validade do aval decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1164839/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - AVAL - ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TÍTULO - GARANTIA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA. - O relator pode julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesta conformidade ou em flagrante confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça. - Não ocorre violação ao artigo 535 do CPC, quando não estão presentes os requisitos autorizadores ao acolhimento dos Embargos de Declaração. - O Tribunal de origem decidiu, pelas circunstâncias fáticas do caso, que o segundo recorrente assinou no verso do cheque na condição de avalista, por isso poderia figurar no pólo passivo da Mon...
Além de motivar a senadora Marta Suplicy (PT-SP) a se engajar na eleição para a prefeitura de São Paulo, o governo Dilma temia por uma votação solteira para eleger um novo vice do Senado.
Ação de anulação de aval de título de crédito por vício de consentimento. Entrega de produto à cooperativa agrícola e recebimento do preço da cooperativa de crédito, mediante nota promissória avalizada pelo agricultor cooperativado. Prevalência do aval, conscientemente prestado pelos agricultores, em meio a uma situação usual que perdurava por muitos anos, até a quebra da cooperativa agrícola, que não mais conseguiu saldar junto à cooperativa de crédito. Prevalência do direito cambiário, em proteção da cooperativa de crédito, que pagou e que, no conjunto, representa os interesses dos cooperativados. (Apelação Cível Nº 70041945163, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/05/2011)
Dilma endossaria alta na Selic já este mês. Presidente eleita também quer cortar gastos
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