aval confissao divida
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... dívida, de que tratam o inciso IV do § 5.do art. 5.da ... , grupais ou coletivas, efetuadas com aval, enquadradas nos Grupos A, A/C e B do Pronaf, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º deste ... das dívidas decorrentes de honra de aval em operações externas incluirão, ...
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Acórdão nº 2015/0042136-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AVAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ....
... DÍVIDA". AVAL. EXECUÇÃO. ... EMBARGOS. ALEGA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado ... ão contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ... bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1326535 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE CUIDAR DE TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag 1326535/RS, Rel. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 22/11/2011)
- Acórdão nº 1990/0013033-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.087842-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - AUTONOMIA DA VONTADE - SOLIDARIEDADE VERIFICADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA- VIA INADEQUADA. A declaração de vontade se sobrepõe ao formalismo, motivo pelo qual o aval prestado em confissão de dívida deve ser...
... , em breve resumo, a inexistncia de aval e o excesso na execuo por cobrana dplice de ... -
Acórdão nº 1.0016.16.004186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INTENÇÃO DA PARTE - APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL - SOLIDARIEDADE. Aval é "declaração cambial, eventual e sucessiva, pela qual o signatário responde pelo pagamento do título de crédito". "Embora tenha constato de forma imprópria no contrato de confissão de...
... em face do Apelante pessoa fsica, porque o aval prestado naquele instrumento nulo de pleno ... -
Acórdão nº 1.0016.16.004186-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INTENÇÃO DA PARTE - APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL - SOLIDARIEDADE. Aval é "declaração cambial, eventual e sucessiva, pela qual o signatário responde pelo pagamento do título de crédito". "Embora tenha constato de forma imprópria no contrato de confissão de...
... em face do Apelante pessoa fsica, porque o aval prestado naquele instrumento nulo de pleno ... -
Acórdão nº 0515964-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA COM GARANTIA DE AVAL. PEDIDO DE ... DENUNCIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0626911-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL E POR HIPOTECAS. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. RENÚNCIA TÁCITA DAS HIPOTECAS EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL DIVERSO DAQUELES OFERTADOS EM GARANTIA. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM VIRTUDE DA
... ESCRITURA PÚBLICA ... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ... AVAL E POR HIPOTECAS. INCLUSÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0165139-62.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-05-2018
... VINCULADAS AO TERMO DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... HIPOTECADO ... promissórias garantidas por aval, contra a qual ... persiste a impenhorabilidade ...
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Acórdão Nº 0500758-47.2012.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONTA GARANTIDA, "EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO", "RENEGOCIAÇÃO PARCELAMENTO PJ DS/AVAL", E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. (1) ADMISSIBILIDADE. TESE ARGUIDA PELO BANCO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO E OFENDE O...
... - 30520 - 000000807545256 PARCELAMENTO PJ DS/AVAL", entabulado em 16/09/2011, o qual no possui ... -
Acórdão Nº 0010250-24.2012.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EMBARGADA - CONFISSÃO - CPC, ART. 385, § 1º - EXEGESE - INTIMAÇÃO PESSOAL E ADVERTÊNCIA SOBRE A PENA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA REPRIMENDA Consoante disciplina do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, só há falar em aplicação da confissão "se a parte, pessoalmente intimada para prestar...
... resumo, que: a) não foi contraída nova dívida visando extinguir e substituir os contratos ... - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL DO FIADOR - DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DO ... -
Acórdão Nº 0115175-22.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AVAL EM CONTRATO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO AVAL PELO PRÓPRIO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO. JUROS ABUSIVOS NÃO COMPROVADOS. AÇÃO DE
... DÍVIDA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AVAL EM ... -
Acórdão nº 1.0145.11.053045-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.
... DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO ... -
Acórdão nº 1.0145.11.053045-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.
... DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO ... -
Acórdão nº 1.0145.11.053045-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.
... DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO ... -
Acórdão nº 1.0145.11.053045-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.
... DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO ... -
Acórdão Nº 0713769-10.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-10-2022
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AVAL PRESTADO EM ... INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE ... prestou em instrumento de confissão de dívida tem natureza de fiança, a qual, sem a ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... cinco centésimos, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; e ... êntico ao percentual garantido por fundos de aval ... ARTIGO 1-D ... O CDR referente ...
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Acórdão Nº 0069627-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-03-2023
... EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ... GARANTIA POR AVAL. PENHORA DE VALOR ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 795071 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AVAL. CAMBIAL VINCULADA A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA ...