aval confissao divida

• Acórdão nº 70037413739 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA: AINDA QUE SE REPUTE COMO "FIANÇA" E NÃO COMO "AVAL" A GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE SÓ PODERÁ SER DEMANDADA PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA, A TEOR DO ART. 1650 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE NULIDADE RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037413739, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/03/2011)

• Acórdão nº 70038231809 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. Conforme verbete de súmula nº 286 do STJ, é possível a revisão ampla de contratos bancários, em especial daqueles que originaram o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Aval que embasa o pedido monitório, configurando a continuidade negocial. Todavia, como não foi viabilizado ao autor/embargado a juntada do contrato anterior, inviabilizando, desta forma, a revisão ampla pretendida, resta patente o cerceamento de defesa, o que impõe a desconstituição da sentença. POR MAIORIA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70038231809, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/11/2011)...

• Acórdão nº 70023715238 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inexistência de recurso da decisão de indeferimento da prova testemunhal. Preclusão consumativa. APELO DA EMBARGANTE. Mulher casada. Meação. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida com aval. Presunção de que tenha sido o débito contraído em benefício da família não elidida. Ônus da prova da embargante. Afastada alegação de que a cobertura do imóvel integraria bem de família, para fins de proteção da lei 8009/90. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O imóvel de residência da embargante está albergado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão da Lei n.º 8.009/90. PRELIMINAR REJE...

• Acórdão nº 70023715238 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Inexistência de recurso da decisão de indeferimento da prova testemunhal. Preclusão consumativa. APELO DA EMBARGANTE. Mulher casada. Meação. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida com aval. Presunção de que tenha sido o débito contraído em benefício da família não elidida. Ônus da prova da embargante. Afastada alegação de que a cobertura do imóvel integraria bem de família, para fins de proteção da lei 8009/90. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O imóvel de residência da embargante está albergado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão da Lei n.º 8.009/90. PRELIMINAR REJE...

• Acórdão nº 70036509636 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COM AVAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUCESSOR DA EXTINTA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A incidência da comissão de permanência pressupõe a presença de cláusula expressa no contrato. JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. Os juros de mora e a multa moratória, quando incidente a comissão de permanência, não devem incidir no período de inadimplência. MORA. PEDIDO NÃO FORMULADO PELO EMBARGANTE MONITÓRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Havendo a prolação sentença ilíquida, impõe-se a sua l...

• Acórdão nº 70029472511 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO GARANTIDO POR AVAL, "HOT MONEY" E CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR DEVEDOR SOLIDÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Validade da estipulação. Intelecção das Súmulas 294 e 296 do STJ. JUROS MORATÓRIOS: Validade da pactuação em 1% ao mês, admitida tanto p...

• Acórdão nº 70040243248 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COM AVAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUCESSOR DA EXTINTA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL). DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. Apesar de ter sido expressamente pactuada a incidência da comissão de permanência para o período de inadimplemento, o credor abdicou da cobrança do encargo. Ademais, a Lei 12760/2007 autorizou, na cobrança dos créditos remanescentes da extinta Caixa Econômica Estadual, que fossem adotados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança do crédito tributário. Aplicação, no ...

• Acórdão nº 70039093257 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Os juros moratórios incidem, portanto, no caso sub judice, do vencimento de cada parcela. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039093257, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 10/11/2011)

• Acórdão nº 70036751550 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admissível sua incidência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. Aplicação das Súmulas nºs 30, 294 e 297 do STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Aplica-se a compensação dos honorários advocatícios em face do entendimento uniforme desta Câmara e da Súmula 306 do STJ. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA E APELO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036751550, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/06/2011)

• Acórdão nº 70044007664 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A memória de cálculo trazida pelo apelante demonstra efetivamente que a comissão de permanência não está sendo cobrada, ainda que haja no contrato executado a pactuação de incidência do referido encargo. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A medida provisória 2.170-36/2001 autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano, mas desde que conste de forma expressa no instrumento contratual. No caso concreto, como o contrato em questão foi firmado antes da MP 2.170/36, possível apenas a capitalização anual de juros, por força do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) vigente à época. ...