... de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. (2) Registro: ar... contra o sacador, endossadores e avalistas. Parágrafo único. O aceite da letra, a tempo cer...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVAL - PRETENSÃO DE EXONERAR-SE DA GARANTIA PRESTADA EM RAZÃO DE O AVALIZADO HAVER FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE. O aval obriga o prestador da garantia até a satisfação da dívida contida no título avalizado. O falecimento do emitente de título não interfere no aval prestado, pois tal acontecimento não extingue a garantia. "A obrigação, não sendo personalíssima, opera, assim entre as partes como entre os seus herdeiros." (artigo 928, do Código Civil). Agravo desprovido.
... de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias:. "O doador de av...
CONVENÇÃO DE GENEBRA, LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, AVAL APOSTO A NOTA PROMISSORIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINARIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI N. 427, DE 22.01. EMBORA A CONVENÇÃO DE GENEBRA QUE PREVIU UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS TENHA APLICABILIDADE NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, NÃO SE SOBREPOE ELA AS LEIS DO PAIS, DISSO DECORRENDO A CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE VALIDADE DO DEC. LEI Nº 427/69, QUE INSTITUI O REGISTRO OBRIGATORIO DA NOTA PROMISSORIA EM REPARTIÇÃO FAZENDARIA, SOB PENA DE NULIDADE DO TÍTULO. SENDO O AVAL UM INSTITUTO DO DIREITO CAMBIARIO, INEXISTENTE SERÁ ELE SE RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL A QUE FOI APOSTO. RECURSO EXTRAORDIN...
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela p...
... execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota promissória, bem com... dessas negociações teriam sido emitidas notas promissórias em branco, entregues à Ré como gar... artigo 77 da Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Decreto 57663 de...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Nota Promissória - Cártula emitida pela UNIMED DE SÃO PAULO, com aval do sr José Eduardo de Oliveira Lima e por procuração do sr Aldo Francisco Schmidt - A Embargada-Apelante não juntou aos autos procuração outorgada pelo Embargante-Apelado Sr Aldo Francisco Schmidt para que o sr René de Oliveira Mazini desse o aval em seu nome - A circunstância de o Embargante ter firmado outras notas promissórias como avalista de idêntica operação, não implica em mandato "tácito" - Inaplicável a teoria da aparência, eis que não existem atos inequívocos nos autos a demonstrar que existiu ratificação do aval dado por terceiro - Ademais, a procuração para dar aval deve conter poderes expressos e precisos para outorga do aval, inclusive constando o nome do favorecido - Por fim, o ava...
... que nela se insere, por suas próprias letras e por seus próprios registros, não precisando, p...-1966 (Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias): "O dador de aval é respon...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Na execução de nota promissória contra devedor e avalista configura-se o litisconsórcio facultativo. No caso, a interrupção da prescrição contra um devedor não se estende ou prejudica os demais, como ocorre com o agravante. Doutrina e jurisprudência. O prazo prescricional da nota promissória é o estabelecido no artigo 70 do decreto nº. 57.663/66, que regulamentou a Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias (LUG), sendo de 03 (três) anos Prescrição configurada, eis que até a manifestação da executada/agravante na ação de execução, ocorrida em 2008, não havia sua citação válida, que interromperia a prescrição, de forma que se encontra prescrita a pretensão ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO DEVEDOR - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E DA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDAS. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 172, V do CCB/1916. Diante da literalidade, abstração e da autonomia do título, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, pois prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiár...
... conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEIT... em títulos extrajudiciais (notas promissórias) movidos por AUTO POSTO SANTA RITA LTDA, em face d... as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu venci... como na Lei Uniforme, ao lado da letra de câmbio, integra a lei cambial e é objeto do chamado dire... letras de câmbio e concernentes ao endosso, aval, vencimento, pagamento, direção de ação por fa...
... corretora de Título s mobiliários e de câmbio. ARTIGO 3. Compete ao Banco Central:. I - autoriza... de câmbio e negociações das respectivas letras, quando realizadas fora das Bôlsas. #Vide Lei nº... a natureza de capital adicional, avaliados, em moeda estrangeira, a taxa de câmbio, em vigor..., emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal fique sujeito à corr...
EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TJLP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA MORA. Insuficiência no valor do preparo implicará em deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Inteligência do art. 511, § 2º, do CPC. No caso, inexistindo intimação do apelante para complementação do depósito recursal, mostra-se inviável o reconhecimento da deserção do apelo, pois conforme precedentes desta Corte, a apuração da insuficiência deverá ser procedida quando da baixa dos autos ao primeiro grau A nota de crédito comercial é título executivo extrajudicial, por força do disposto no art. 585, VIII, do CPC, assim como no art. 5º da Lei nº 6.840/80 c/c o art.10 do Decreto-Lei nº 413/69, dispensando a ass...
...397 do CCB. A obrigação do avalista é autônoma e vinculada ao título por ele firmad... de uma Lei Uniforme em matéria de letras e câmbio e notas promissórias, à qual a Cédula...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Tratando-se de questão preponderantemente de direito, juntado aos autos o título de crédito e vasta prova documental, resulta desnecessária a produção de outras provas, sendo viável o julgamento antecipado da lide. Nulidade inexistente. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Para a propositura de ação resulta necessário que a parte tenha interesse processual, o qual diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional pretendido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO BMG S/A. CREDISUL. A pessoa jurídica que não figura no título não possui legitimidade para integrar o pólo passivo da ação de cobrança. No caso concreto, inviável a aplicação da Teoria da Aparência. PRELIMINAR...
... quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução d... O artigo 75 da Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias prevê os requisi...
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