Aval no cheque
-
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que ... para manter a coobrigação dos demais intervenientes por endôsso ou aval, requer a anuência expressa dêstes ... ARTIGO 12 ... O ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... - a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior ... ções ativas e passivas, inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ... b) análise ...
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Do aval ... ARTIGO 29 ... O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo ...
-
Magistratura TJAL 2019
... Em pagamento de serviços que lhe foram prestados, Antônio emitiu cheque nominal em favor de Bianca, que o endossou a Carlos, que, por sua vez, o ndossou a Débora. Após, Eduardo lançou aval no cheque, porém sem indicar quem seria o avalizado. Nesse caso, de ...
-
Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE ... nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
-
Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; ... d) decorrentes de operações de crédito rural; ... e) contratadas ... III – os limites disponíveis não utilizados de cheque" especial e de linhas de crédito pré-aprovadas ... Art. 5º A preservaç\xC3" ...
-
Direito Empresarial
... aval, que será válido com a simples assinatura do avalista no anverso do ... (B) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval ...
-
Acórdão nº 2009/0177537-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. CHEQUE. ASSINATURA NO VERSO. ENDOSSO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do...
... CHEQUE. ASSINATURA NO ... sem constar de forma expressa, traduz-se como aval, demandaria o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1081346 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - AVAL - ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TÍTULO - GARANTIA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA. 1.- O relator pode julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesta conformidade ou em flagrante confronto com a jurisprudência dominante do Supremo...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - AVAL - ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TÍTULO - GARANTIA - VALIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0223.13.019674-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURDIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.- A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores.- A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador...
... EXECUO - PRELIMINARES - ENFRENTAMENTO CONJUNTO COM O MRITO - AVAL PRESTADO POR SCIO - AUTORIZAO DO CONTRATO SOCIAL - TERCEIRO DE BOA-F - ... hiptese dos autos, de se ponderar que poca da aposio do aval no cheque objeto da execuo os scios administradores poderiam assinar isoladamente, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.036066-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CHEQUE NOMINAL - ASSINATURA DE TERCEIRO NO VERSO - AVAL CONFIGURADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. Se a ação executiva foi ajuizada antes do transcurso do prazo estabelecido no art. 59 da Lei nº 7.357/85, há que se...
... 40/43, argem os apelantes a prescrio do cheque objeto da execuo, sustentando, no mrito, a inexigibilidade do ttulo, ao ... 30 da Lei 7.357/85 prev que o aval a simples aposio da assinatura de terceiro no cheque constando a expresso ... -
Acórdão Nº 08078138620188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-11-2021
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ... AVAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DO “POR AVAL” PARA CONFIGURAR-SE A ...
-
Acórdão Nº 0002301-84.2017.8.16.01684 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... : “não tive contato com Reinaldo, somente quando fui pedir o aval no ... cheque; que voltei para a prefeitura e Reinaldo estava próximo da ...
-
Acórdão Nº 0002301-84.2017.8.16.01685 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... : “não tive contato com Reinaldo, somente quando fui pedir o aval no ... cheque; que voltei para a prefeitura e Reinaldo estava próximo da ...
-
Acórdão Nº 0002301-84.2017.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... cheque para garantir que seria pago para João; que fizeram a licitação toda ... assessoria jurídica deu o aval no edital; que não me lembro quem deu o parecer, mas a assessoria era ...
-
Acórdão Nº 0065252-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ... DESÍDIA DO ... PRETENDIDO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR AUSÊNCIA DE AVAL ... MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
-
Acórdãos nº 2019583-78.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... para cobrança de importância representada por cheque (cf. p ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... ; não se encontrar configurada a existência de aval e não terem, os curatelados, legitimidade para ocupar o ...
-
Acórdão Nº 0002301-84.2017.8.16.01683 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-03-2023
... inverossímil ... somente quando fui pedir o aval no cheque; que voltei para a prefeitura e Reinaldo estava ... próximo da ...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
-
Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO
-
Acórdão nº 1.0000.22.193856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. ASSINATURA DA EMBARGANTE NO VERSO DAS CÁRTULAS. DESNECESSIDADE DE APOSIÇÃO DA EXPRESSÃO "POR AVAL". AVAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O AVALIZADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.- Em regra, o aval lançado no verso do título de crédito deve ser acompanhado da expressão "po
... O Apelante defende a validade do aval prestado pela Apelada nos cheques que embasam a execuo. Argumenta: ... que abaixo dela est registrada a denominao social da beneficiria do cheque ("CARABAS"), a endossante, seguida de seu nmero de registro no CNPJ da ... -
Acórdão nº 1.0372.14.000280-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES NOMINATIVOS - ENDOSSO IRREGULAR - SIMPLES RUBRICA NO VERSO DO CHEQUE, SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE A LANÇOU, E AINDA ACOMPANHADA DA EXPRESSÃO "POR AVAL" - INVALIDADE COMO ENSOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR, EXEQUENTE/EMBARGADO, PARA INGRESSAR COM A AÇÃO EXECUTIVA. Simples rubrica lançada no verso de cheque nominativo, sem identificaç
... versos dos cheques que embasam a execuo embargada, no tm natureza de aval, mas, sim, de endosso. Salienta que a expresso "por aval" foi ... 7.357/85, em seu artigo 17, uma vez emitido o cheque nominalmente, sua transferncia exige o prvio endosso que justifique a sua ... -
Acórdão nº 1.0433.09.287208-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - ASSINATURA NO VERSO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. "Considera-se o aval como resultante da simples assinatura do avalista, aposta obrigatoriamente no verso do cheque." 2. A alegação de agiotagem deve ser rejeitada quando não há prova que o débito representado pelo cheques contempla o capital mais...
... os autos em apenso, depreende-se que no h prova do endosso ou aval prestado pela embargante, eis que no se encontra nos ttulos que instruem a ... Da anlise da assinatura constante no verso de cada cheque O apelante alega que "[ ... ] existe, sim, assinatura, da Apelada, ... -
Acórdão nº 1.0335.15.001910-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Como a pretensão autoral é embasada em cheque prescrito, resta extinto o aval nele concedido e pelo que carece o avalista de legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória.
... em face da 2 requerida, ao fundamento de que, em se tratando de cheque prescrito, torna-se extinto o aval, condenando o autor no pagamento das ...