avaliacao de desempenho por objetivo

• Acórdão nº 2009/0025211-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Agosto de 2009

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO ESTUDANTE DE FORMA INDIVIDUALIZADA E DIRETA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O interesse de agir exsurge dos autos porquanto a inclusão do nome do impetrante no rol dos alunos em situação irregular quanto ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade o impede de colar grau e, sob sua ótica, vulnera-lhe seu direito líquido e certo. "A Primeira Seção tornou pacífico que o Ministro de Estado da Educação é parte legítima nas ações de segurança relativas à dispensa do ENADE. A autoridade ministerial exerce o poder decisório final no processo de dispensa, legitimando-o a responder por eventuais faltas de serviço." (MS...

... alunos obrigados à realização da avaliação" (MS 10.951/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, D... de cursos e instituições e que tem por objetivo acompanhar o processo de aprendizagem e o desempen...

• Acuerdo nº 37714-7/2008 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2010

Embargos de Declaração - Não Evidenciadas Quaisquer das Hipóteses Previstas no Art. 535, do Cpc - Rejeição. I. - a Lei Processual Preceitua que os Embargos de Declaração São Cabíveis para Denunciar a Existência de Omissão, Contradição ou Obscuridade no Provimento Jurisdicional, Vícios que Não se Encontram Presentes no Acórdão Vergastado. Ii. Não Há Imposição Legal no Sentido de que Sejam Analisadas Todas as Alegações das Partes, Sendo Suficiente o Exame da Questão Posta, o que Ocorreu no Acórdão Embargado. Iii. Com Efeito, o Acórdão Ora Embargado Não Apresenta Quaisquer dos Vícios Previstos no Art. 535, Incisos I e Ii, do Código de Processo Civil, na Medida em que Foram Corretamente Apreciados, Ainda que de Modo Implícito, Todos os Fundamentos de Fato e de Direito Invocados Pelas Partes...

... na carreira militar, que a avaliação de desempenho seja efetivada por meio de processo objetivo. Tal proceder apenas contribui para a seriedade e ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

...§ 1º  O RDC tem por objetivos:. I - ampliar a eficiência nas contratações pú...c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos m... às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenç...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

...§ 1º O RDC tem por objetivos:. I - ampliar a eficiência nas contratações pú...c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos m... às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenç...

• Códigos
• Nacional

• Estágio probatório:questões controversas

I - Introdução. II. Caracterização e alcance do conceito de estágio probatório. a) Estágio Probatório: situação jurídica funcional e processo administrativo. b) Alcance subjetivo do instituto. c) Alcance objetivo do instituto. d) Estágio Probatório e Efetivo Exercício. e) Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho. III. Situações jurídicas funcionais e estágio probatório: questões controversas. a) Possibilidade de promoção no curso do estágio probatório. b) Designação do Agente em Estágio Probatório para Cargo de Confiança. c) Remuneração do Agente em Estágio Probatório. d) Estágio Probatório e Estabilidade Sindical. e) O Momento da Confirmação do Servidor. g) O Desligamento do Servidor em Estágio Probatório. h) Perda ou desistência do estágio probatório e retorno ao cargo efetivo ant...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 12, Março 2002

• Monocratica nº 0013911-2/2010 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Público, 07 de Dezembro de 2010

Cuida-se de Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Impetrado por Rodrigo Rosário Lessa contra Ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, que o Excluiu do Certame por Supostas Alterações no Seu Eletrocardiograma. Afirmou que Sempre Apresentou Perfeita Saúde; que Não é Portador de Qualquer Patologia que Venha Trazer Risco de Vida, Estando Apto a Realizar Qualquer Atividade Profissional, Conforme Faz Prova o Atestado Médico. Aduziu que os Médicos Oficiais da Pm Liberaram o Impetrante para Fazer o Taf- Teste de Aptidão Física, que Exige o Máximo de Esforço Físico, Obtendo o Mesmo êxito Total no Teste, sem que Fosse Comprovada Qualquer Problema que o Incapacitasse para o Trabalho, Pois Restou Comprovado Pelos Exames Acostados o Seu Perfeito Estado de Saúde. Pleiteou a ...

... o Teste de Aptidão Física, seus objetivos, técnicas e condições, tudo em conformida... necessária ao satisfatório desempenho do serviço Policial. Militar, estabelecendo �...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-26643/1995-000-02.00 de 1ª Turma, 10 de Outubro de 2001

LITISPENDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não se há falar em violação dos artigos 513 da CLT e 3º da Lei nº 8.073/90, uma vez comprovado que a Reclamante requereu sua exclusão da ação de cumprimento proposta pelo Sindicato e que, além disso, a Reclamada não provou constar o nome da Autora do rol dos destinatários daquela ação. FEBEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO PARA A EVOLUÇÃO EM NÍVEIS. Não há respaldo legal e jurídico no sentido de prover a evolução pela consideração exclusivamente do tempo de serviço de cada empregado, sob pena de subversão do Plano de Cargos e Salários, bem como a possibilidade de subtração do critério objetivo de Avaliação e Desempenho previsto no referido plano, para efeito de determinar-se a progressão horizonta...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Essa avaliação com base numa amostra de países latino-americanos..., de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para a... à dívida, embora as razões do desempenho do endividamento sejam analisadas em maior profund...

• Código Civil

...ARTIGO 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratu...- a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital...�ão da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. ARTIGO 412. O valor da c...

• Códigos
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• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estab... IV - contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo (IU 3); . V - contra...III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Centr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária