HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AVALIAÇÃO TÉCNICA DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA 1. Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, no particular, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada, basicamente, na tese de que a avaliação técnica não constitui requisito para a progressão de regime, não se prestando, pois, a obstar o benefício da progressão de regime prisional, sob o fundamento de não-preenchimento do requisito subjetivo. Ordem concedida para ...
Auditoria Realizada No Ministério da Pesca e Aquicultura (mpa). Falhas No Planejamento das Aquisições de 28 Lanchas Patrulhas. Irregularidades Na Avaliação das Exigências de Qualificação Técnica das Licitantes Nos Pregões Presenciais 32/2008 e 34/2009. Restrições ao Caráter Competitivo. Desclassificação Indevida de Licitante. Celebração de Aditivos ao Contrato para Aquisição de Itens Novos, Com Fuga ao Procedimento Licitatório, Ausência de Pesquisa de Preço e da Devida Fundamentação Quanto à Necessidade da Contratação. Não Realização de Pesquisa de Preços que Fundamentasse a Estimativa do Valor da Aquisição. Realização de Pagamentos Antecipados. Ausência de Monitoramento da Utilização das Lanchas Patrulhas Cedidas a órgãos Parceiros. Pagamentos por Serviços Não Executados e Sobrepreço. ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADOS. PENA TOTAL DE 20 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE (PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. A nova redação dada pela Lei 10.792/03 ao art. 112 da LEP eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de mane...
... despacho ordenatório de diligência técnica para instruir a futura decisão de concessão do b... a ele se submete, pois se trata de avaliação não-invasiva da pessoa, já que se efetiva por me...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... mune-se, ao fundamentar sua conformidade técnica e legal de outros muitos estudos, que com o ato ad... a Relatora que o processo de avaliação de risco promovido pela CTNBio atende ao princípi...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. 1. Em atos infracionais desta natureza (roubo), a palavra da vítima empresta considerável credibilidade aos fatos narrados na representação, corroborada pelo conjunto probatório carreado aos autos. Apelação da defesa rejeitada. 2. Os atos infracionais são daqueles praticados mediante grave ameaça contra a pessoa e com emprego de arma de fogo. O jovem não estuda, não trabalha e é usuário de drogas e de bebidas alcoólicas. A avaliação técnica concluiu que o representado deve ser "submetido a tratamento com limites rígidos de conduta social". Dessa forma, a internação sem atividades externas apresenta-se adequada, porque na pr...
HABEAS CORPUS. PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. Hipótese de paciente que possui histórico de cometimento de 7 (sete) faltas graves e 1 (uma) falta média. II. Necessidade de análise aprofundada da capacidade de ressocialização do paciente, não se mostrando excessiva a precaução de submete-lo a avaliação técnica. III. Acórdão fundamentado em fatos concretos para reformar a decisão que deferiu a progressão de regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. IV. Ordem denegada. (HC 165.601/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 09/03/2011)
EXECUÇÃO FISCAL - Avaliação do bem penhorado realizada pelo Oficial de Justiça - Impugnação oferecida pela executada rejeitada pelo juízo monocrático - Verifica-se que o Oficial de Justiça observou os fatores relevantes à correta avaliação do bem como se depreende do Auto de Penhora e Avaliação - A Avaliação Técnica elaborada pelo perito contratado pela agravante apenas confirmou as características constatadas pelo Oficial de Justiça, não trazendo elemento novo que justificasse a valorização do bem - As avaliações do Oficial de Justiça e do Perito da executada diferem apenas com relação ao valor atribuído ao bem -Observe-se que a recorrente, em sua avaliação técnica elaborada unilateralmente, não comprovou que o equipamento, de fato, ostenta o valor que lhe foi atribuído - Frise-se que ...
Relatório De Auditoria. Convênio Celebrado Entre O Ministério Do Turismo E Instituto Brasileiro De Desenvolvimento De Infraestrutura Sustentável - Ibrasi. Deficiência Na Avaliação Da Capacidade Técnica E Operacional Da Entidade Convenente, Atraso Na Execução Do Objeto Do Convênio E Deficiência Na Fiscalização. Risco De Prejuízo Aos Cofres Públicos. Adoção De Medida Cautelar Para Suspensão Da Execução Do Convênio. Audiências. Determinação À Secex/ap Para Prosseguimento Da Instrução Processual
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. Em consenso, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula nº 439/STJ). A decisão arrimada na conduta carcerária do apenado, determinando o prévio exame pericial para atestar o preenchimento do requisito subjetivo, constitui motivação idône...
... deferida, pois a mencionada avaliação técnica balizou a motivação do acórdão da origem, inex...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA TOTAL DE 23 ANOS 4 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. MÉRITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. FALTAS GRAVES NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DE PENA (POSSE DE FACA, TENTATIVA DE FUGA, SUBVERSÃO À ORDEM, DESACATO, AMEAÇA E DANOS). SÚMULA 439/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ. In casu, o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico em razão da ausência de comprovação do mérito subjetivo...
... da pena, sendo indispensável a avaliação técnica para demonstrar a aptidão para o retorno...
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