Avaliador judicial
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias ... § 4º ... , descontadas as despesas do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial ... Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou ... far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 177 ... Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9160, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Extingue Dois Cargos de Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... durante o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam ... II - Oficial Judiciário; ... III - Depositário-avaliador; ... IV - Auxiliar Judiciário; ... V - Oficial de Justiça; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... , médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante ... § 2 Quando se tratar de ...
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Acórdão nº 2012/0167623-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Inexiste contrariedade ao artigo 535, do diploma processual de 1973, visto que a Corte estadual examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia. 2. O Tribunal de origem...
... não servem como indícios de erro do avaliador ... -
Acórdão nº 2011/0177562-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO PERITO NOMEADO. VIOLAÇÃO DO ART. 683, I E III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NEGADO. 1. No que tange à violação do art. 683, I e...
... JUDICIAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... avaliador judicial não apresenta vício capaz de torná-lo ... -
Acórdão nº 2005/0158147-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE ESCREVENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A designação da recorrente, ocupante do cargo de depositário e avaliador judicial, para exercer as atribuições de auxiliar de cartório (escrevente) caracteriza evidente desvio de função, porquanto as atribuições de ambos os cargos, embora
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. DEPOSITÁRIO JUDICIAL". DESIGNAÇÃO PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE ESCREVENTE. DESVIO DE FUNÇ\xC3" ... designação da recorrente, ocupante do cargo de depositário e avaliador judicial, para exercer as atribuições de auxiliar de cartório ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de ... avaliador" nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias ... #Inclu\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... sanções penais aplicáveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio pleno ... providenciará, às suas expensas, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, nos termos dos § 1º, § 7º e § ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
... avaliador ... um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, ... -
Acórdão nº EDcl no RMS 21297 / PR de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TITULAR DO 2.º OFÍCIO DE AVALIADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. VALIDADE DO CONCURSO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. REMOÇÃO. VACÂNCIA. NOMEAÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR À EXPIRAÇÃO DO...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... à redução de seus valores, por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza ... § 2º A realização da equalização ou ... , será facultado ao CND determinar a contratação de terceiro avaliador, para se manifestar, em até sessenta dias, sobre as avaliações, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ... Art. 482. O avaliador examinará os bens descritos, atribuindo a cada um o valor que lhe parecer ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , é facultado ao contribuinte promover a respectiva avaliação judicial, sem efeito suspensivo da cobrança, respeitado o limite dêste artigo ... , em todos os casos de que trata esta lei, será feita sempre por avaliador judicial, sendo que, onde houver avaliadores privativos de Varas da ...
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Processo nº 0018843-81.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Avaliação de Bem Imóvel Objeto Da Sucessão para Cálculo Do Itd. Decisão Recorrida que Acolhe e Homologa Parecer Técnico Ofertado Pela Fazenda Estadual, que Avaliou O Bem Em R$ 110.000,00. Recurso Da Inventariante. Pretensão de Reforma Do Decisum para que Seja Homologado O Valor Apresentado Pelo Avaliador Judicial, No Montante de R$ 100.000,00....
... APRESENTADO PELO AVALIADOR JUDICIAL, NO MONTANTE ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... providenciará, a expensas dele, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, nos termos dos §§ 1º, 7º e 8º do ... ao direito sobre o qual se fundamente eventual discussão judicial ou administrativa, observado, no que couber, o disposto no § 2º do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096883920214050000), 23-11-2021
PJE 0809688-39.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. DÚVIDA RAZOÁVEL. ART. 873 DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em face da decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o requerimento...
... das avaliações terem sido realizadas por oficial de justiça avaliador, no caso em comento há laudo de avaliação feito pelo Setor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000854-93.2015.5.06.0351), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVALIADOR JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. Tratando-se de parcelas que ostentam naturezas jurídicas distintas, não há falar em impossibilidade de cumulação na percepção da gratificação pelo desempenho da função, que remunera o trabalhador pela maior responsabilidade adquirida, com a
... AVALIADOR JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA" ... -
Acórdão nº 0008928-03.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO CARGO DE AVALIADOR JUDICIAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. OPÇÃO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE. APROVEITAMENTO EM CARGO COM ATRIBUIÇÃO COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO...
... REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO CARGO DE AVALIADOR JUDICIAL ... LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA ...