RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR - SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O aval refere-se exclusivamente aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente pelo que avalizou, representando obrigação solidária. Por sua vez, a fiança constitui-se em uma ga...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Autor avalista de contrato de alienação fiduciária. Antecipação de tutela deferida somente ao devedor principal. Posterior revogação. Inexistência do dever de indenizar. Apelo provido. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042321414, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da entrega no próprio acto ao recorrente, como fiador do contrato bancário em causa, de um exemplar do mesmo, com inserção das cláusulas contratuais gerais propostas pelo banco exequente, não afecta a validade das cláusulas específicas que dele constavam quanto a assumir, nos termos gerais do contrato de fiança, a obrigação de pagamento do mútuo destinado à aquisição do veículo automóvel nele identif...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO-EMBARGANTE, DEVEDOR SOLIDÁRIO/AVALISTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O BANCO EXEQUENTE-EMBARGADO. CRÉDITO EXECUTADO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES E SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. RECURSO ATINENTE À MATÉRIA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE (5ª E 6ª CÂMARAS CÍVEIS). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 11, INCISO III, LETRA "b", DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, ATUALIZADA ATÉ 19-09-2007. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 7003...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E FINANCEIRO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AVALISTA. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SÚMULAS 26 e 247 DO STJ. O apelante assinou o contrato em questão na condição de avalista. Foi juntado pela CEF o demonstrativo do débito ora exigido. Prevêem as Súmulas ns. 26 e 247 do STJ: Súm. 26: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário"; Súm. 247. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Julgou esta Turma: "O sócio da empresa devedora, que assumiu ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO AVALISTA, FACE À SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. PREFACIAL REJEITADA. O só-fato de ter se desligado da sociedade não gera, por si, a exclusão do ex-sócio da condição de avalista de contrato firmado com instituição financeira, na medida em que a alteração do quadro social da empresa nenhum efeito tem para o Banco, terceiro naquela relação jurídica. Irrelevante, outrossim, eventual vencimento ou prorrogação do contrato sem renovação da "garantia", antes ou depois da retirada do avalista da sociedade, porquanto celebrou o contrato também na qualidade de devedor solidário. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039274576, Décim...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA AFASTADA. Preliminar de ilegitimidade passiva do avalista que vai afastada, haja vista que, em que pese a locatária Silvia não residisse mais no imóvel, consentiu que o Sr. Sérgio Daniel Vargas, seu ex-marido, permanecesse no imóvel locado, sem que o contrato de locação fosse rescindido, de forma que, enquanto estava em vigor a locação, por evidente, também vigorava a obrigação do avalista. O contrato de locação não foi rescindido pela locatária, que saiu do imóvel, mas aquiesceu com a permanência do seu ex-marido, com o que, tanto ela quanto o avalista, responsável solidário pela locação, devem ser responsabilizados pelo pagamento dos locativos e despesas relativ...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E FINANCEIRO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AVALISTA. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SÚMULAS 26 e 247 DO STJ. O apelante assinou o contrato em questão na condição de avalista. Foi juntado pela CEF o demonstrativo do débito ora exigido. Prevêem as Súmulas ns. 26 e 247 do STJ: Súm. 26: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário"; Súm. 247. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Julgou esta Turma: "O sócio da empresa devedora, que assumiu ...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E FINANCEIRO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AVALISTA. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SÚMULAS 26 e 247 DO STJ. O apelante assinou o contrato em questão na condição de avalista. Foi juntado pela CEF o demonstrativo do débito ora exigido. Prevêem as Súmulas ns. 26 e 247 do STJ: Súm. 26: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário"; Súm. 247. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Julgou esta Turma: "O sócio da empresa devedora, que assumiu ...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E FINANCEIRO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AVALISTA. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SÚMULAS 26 e 247 DO STJ. O apelante assinou o contrato em questão na condição de avalista. Foi juntado pela CEF o demonstrativo do débito ora exigido. Prevêem as Súmulas ns. 26 e 247 do STJ: Súm. 26: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário"; Súm. 247. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Julgou esta Turma: "O sócio da empresa devedora, que assumiu ...
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