PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO. DISCIPLINA DE CUSTOS. CONTABILIDADE. PROFISSIONAL DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. A atividade de professor da disciplina de Contabilidade e Custos não é privativa de Contador e não está sujeita à ingerência do Conselho Regional de Contabilidade. In casu, sobressai inequívoco do acórdão objurgado que:"Dentre as atribuições do Conselho de Contabilidade, não se encontra a de fiscalizar o ensino das disciplinas inerentes aos cursos de formação de contador ou técnico em contabilidade, mas tão-somente o de fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, conforme dispõe o art. 10 do Decreto-Lei nº 9.295/46: Art. 10 - São atribuições dos Conselhos ...
... judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fisc...
...mios de seguro sobre o navio ou fretes, e avarias ordinárias, e tudo o que respeitar à última via... são de duas espécies: avarias grossas ou comuns, e avarias simples ou particulares. A importância...
...CAPÍTULO V. Avarias e Sinistros. Regime normativo. Art. 61. - ... As avarias comuns ou grandes se regem pela lei em vigor no país em ...
HABEAS CORPUS. FURTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENADO REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente. No caso, embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido a atenuante da confissão espontânea, entenderam pela preponderância da agravante genérica da reincidência, motivo pelo qual deixaram de compensá-las, divergindo, portanto, do que vem decidindo esta Sexta Turma. Ainda que a pena não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência d...
...As circunstâncias e os motivos são os comuns a espécie. A vítima em nada contribuiu para o illícito. A res furtiva foi recuperada sem avarias. Desse modo, fixo a pena-base para GILBERTO MALAQU...
Representação. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais do Fundo Partidário. Conversão em Tomada de Contas Especial. Rejeição das Alegações de Defesa. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa
... judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fisc...
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO E COBRANÇA DE ANUIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ORÇAMENTO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO INDEVIDA. A Justiça Federal é competente para julgar as controvérsias sobre os registros de profissionais perante os conselhos fiscalizadores das profissões regulamentadas, por se tratar de serviço delegado pelo poder público, executado por entidades autárquicas. O art. 58 da Lei n. 9.649/98 e seus parágrafos, com exceção do § 3º, que, em tese, poderia gerar controvérsias sobre a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, foram declarados inconstitucionais pelo STF na ADIN n. 1.717-6, por acórdão publicado no DJ de 28.03...
... judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fisc...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO. PERDA PARCIAL DE CARGA. UREIA GRANULADA A GRANEL. 1.Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Capital Management Services desacolhida, pois todas as participantes do serviço de transporte são responsáveis pelos danos advindos de sua inadequada execução. Ademais, as alegações apresentadas sequer encontram respaldo nos autos. 2.Prejudicial de decadência afastada, pois a notificação da diferença da carga foi registrada no Relatório de Operações do Navio, tendo, assim, as rés plena ciência da falha na prestação do serviço. Verbete de súmula nº 109 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 3. Dever de indenizar que decorre da responsabilidade objetiva das rés e se funda no prejuízo comprovado nos autos. Pedido condenatório acolhido...
..., as reclamações que tiver quanto às avarias ou perdas, desde que parciais, porque a perda tota... são as fontes de responsabilidade mais comuns na prática marítima. Essas se manifestam por div...
DIREITO PRIVADO NAÕ ESPECIFICADO. COMPRA DE BEM MÓVEL. DEFECÇÕES DECORRENTES DO MAU USO. Câmara fotográfica. Tipo de avaria que não condiz senão com o mau uso do aparelho. Vício aparente, de fácil constatação. Inverossimilhança da tese autoral. Apelo PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033252586, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 22/06/2010)
...E, não se cuidando de avarias ordinárias, comuns em decorrência do uso normal ...
...mios de seguro sobre o navio ou fretes, e avarias ordinárias, e tudo o que respeitar à última via... são de duas espécies: avarias grossas ou comuns, e avarias simples ou particulares. A importância...
...A custódia desses documentos, que são comuns às partes, é estabelecida para a proteção do t... dos seus salários a título de avarias e despesas com telefonia. Recorre a reclamada sob ...
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