RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM MERCADORIA TRANSPORTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - OCORRÊNCIA - DIPLOMA APLICÁVEL: CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - APRECIAÇÃO DA CAUSA SOB ÓTICA JURÍDICA DIVERSA DA SUSTENTADA PELAS PARTES E PELA INSTÂNCIA A QUO - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JURA NOVIT CURIA - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE PELO STJ - POSSIBILIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Admite-se o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação fe...
...o de danos causados em razão de perda ou avarias causadas em mercadorias objeto de transporte aére...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO REGRESSIVA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no Egrégio STJ, o prazo de prescrição para a pretensão indenizatória decorrente de avarias ocorridas na mercadoria objeto de contrato de transporte é de 05 anos, conforme previsto no artigo 27 do CDC. 2. Não tendo decorrido tal lapso temporal entre o ressarcimento dos prejuízos, efetuado pela seguradora, e o ajuizamento do presente feito, deve ser afastada a tese de prescrição. 3. Diante das especificidades do caso sob comento, inclusive em face da eventual necessidade de realização de provas, impõe-se a remessa dos autos à instância de origem para prosseguir o seu curso. 4. Resta prejudicada a análise do recurso deduzido pela Schenker do Brasil, não se podendo falar em distribuição de ônus ...
Ação regressiva Seguradora sub-rogada Transporte de mercadorias Avarias constatadas pela transportadora no momento do recebimento dos produtos, conforme conhecimento de transporte Inexistência de nexo causal entre a conduta da transportadora e os alegados danos Responsabilidade objetiva elidida Manutenção da sentença de improcedência Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO REGRESSIVA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no Egrégio STJ, o prazo de prescrição para a pretensão indenizatória decorrente de avarias ocorridas na mercadoria objeto de contrato de transporte é de 05 anos, conforme previsto no artigo 27 do CDC. 2. Não tendo decorrido tal lapso temporal entre o ressarcimento dos prejuízos, efetuado pela seguradora, e o ajuizamento do presente feito, deve ser afastada a tese de prescrição. 3. Diante das especificidades do caso sob comento, inclusive em face da eventual necessidade de realização de provas, impõe-se a remessa dos autos à instância de origem para prosseguir o seu curso. 4. Resta prejudicada a análise do recurso deduzido pela Schenker do Brasil, não se podendo falar em distribuição de ônus ...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 5O DO ART. 37 DA CF/88. - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal, objetivando a condenação da Ré ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público, no valor equivalente a US$ 250.000,00, face ter sido a mesma contratada para transportar um radar ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Embora a ausência de procuração da advogada que assinou o recurso quando da interposição do apelo, houve o saneamento da falha, razão por que não há falar em falta de capacidade postulatória. Preliminar afastada. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à hipótese telada, uma vez que a ...
... a responsabilidade do transportador pelas avarias sofridas na carga, cabendo a ele a prova de que os...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 5O DO ART. 37 DA CF/88. - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal, objetivando a condenação da Ré ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público, no valor equivalente a US$ 250.000,00, face ter sido a mesma contratada para transportar um radar ...
TRANSPORTE AÉREO - Ação regressiva - Indenização por avarias das mercadorias - Hipótese em que não restou comprovada a falha no transporte realizado pela empresa aérea, já que a vistoria foi realizada somente na localidade onde esta não possui vôos e sem a sua presença - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora - Pedido improcedente -Recurso não provido
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVARIA NA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL E DE LUCROS CESSANTES. Descabe qualquer parcela indenizatória a título de lucro cessante em favor do postulante, tendo em vista que não há qualquer adminículo de prova demonstrando o que este deixou de perceber com o dano causado no transporte da máquina de amaciar carnes, ônus que lhe impunha, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC. No caso em exame, não foi demonstrado que as avarias ocorridas no transporte do maquinário prejudicaram as negociações da demandante com clientes no exterior. Dano moral não caracterizado, pois não verificada a ocorrência prejuízo extrapatrimonial, na medida em que o dano causado durante o transporte constitui mero aborrecimento atinente ao ...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 5O DO ART. 37 DA CF/88. - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal, objetivando a condenação da Ré ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público, no valor equivalente a US$ 250.000,00, face ter sido a mesma contratada para transportar um radar ...
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