EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. CONSÓRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pel...
..., mas para tanto foi obrigado a avençar um seguro de vida. 8. Portanto, a manutenção do ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NEGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a contratação ilegal de serviços advocatícios, o Tribunal de origem manteve a condenação dos réus e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender que, a) não versando a demanda sobre prerrogativas de causídicos, inexiste repercussão na esfera jurídica da entidade; e b) o alegado interesse em defender o direito à contratação de serviços advocatícios sem licitação não guarda pertinência com a hipótese dos autos, fundada na desnecessidade da contratação realizada. Ao prover o Ag 1.254.513/SP e o Ag 1.246.159/SP, determinei a subida do Recurso Especia...
... que os orienta, de modo geral, a avençar desse modo. 4. Se a demanda não trata das prerrog...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AGRAVOS RETIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Da legitimidade passiva da instituição financeira 1.A instituição financeira demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. 2.Compulsando os autos, verifica-se que o réu divulgava a comercialização do seguro dentre os produtos e serviços que prestava, uma vez que constava nos documentos apresentados à contratante Banco do Brasil. Assim, perante o consumidor, o demandado era responsável pela recepção do prêmio e administração deste. 3.Portanto, aplica-se ao caso em tela a teoria da aparência, a teor do que estabelece o art. 3º, caput...
... seguradora, o que demonstra a má fé ao avençar o referido pacto. 11. Portanto, merecem guarida as...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AGRAVOS RETIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Da legitimidade passiva da instituição financeira 1.A instituição financeira demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. 2.Compulsando os autos, verifica-se que o réu divulgava a comercialização do seguro dentre os produtos e serviços que prestava, uma vez que constava nos documentos apresentados à contratante Banco do Brasil. Assim, perante o consumidor, o demandado era responsável pela recepção do prêmio e administração deste. 3.Portanto, aplica-se ao caso em tela a teoria da aparência, a teor do que estabelece o art. 3º, caput...
... seguradora, o que demonstra a má fé ao avençar o referido pacto. 11. Portanto, merecem guarida as...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NEGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a contratação ilegal de serviços advocatícios, o Tribunal de origem manteve a condenação dos réus e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender que, a) não versando a demanda sobre prerrogativas de causídicos, inexiste repercussão na esfera jurídica da entidade; e b) o alegado interesse em defender o direito à contratação de serviços advocatícios sem licitação não guarda pertinência com a hipótese dos autos, fundada na desnecessidade da contratação realizada. Ao prover o Ag 1.254.513/SP e o Ag 1.246.159/SP, determinei a subida do Recurso Especia...
... que os orienta, de modo geral, a avençar desse modo. 4. Se a demanda não trata das prerrog...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. REGISTRO DA JORNADA. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JORNADA SEMANAL E DIVISOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pela TELEMAR. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
..., qual seja a possibilidade, ou não, de avençar por meio de norma coletiva, o registro da jornada ...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE IMÓVEL. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. Do cerceamento de defesa 1. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois foi acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. 2.Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame 3.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do ...
AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vincula o fiador à prorrogação do pacto locativo sem sua expressa anuência, ainda que houvesse cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 566.633/CE, em 22/11/2006, acórdão pendente de publicação, assentou, contudo, compreensão segundo a qual não se confundem as hipóteses de aditamento contratual e prorrogação legal e tácita do contrato locativo, concluindo que "continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posterio...
... de fiança, traduz-se na tentativa de avençar o fiador que anuiu a um contrato determinado, pelo...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE IMÓVEL. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. Do cerceamento de defesa 1. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois foi acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. 2.Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. Mérito do recurso em exame 3.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. CONSÓRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. Da legitimidade ativa do espólio 1.No presente feito, o contrato de seguro previa o pagamento das parcelas do consórcio firmado pelo segurado. Assim, ante a possibilidade de quitação do saldo devedor e recebimento do que foi pago após o óbito, há legitimidade ativa do espólio para postular o adimplemento dos pactos securitários, pois há interesse jurídico de cumprir com o referido contrato, sob pena de arcar com aquela obrigação Da ilegitimidade passiva da estipulante 2. No caso em exame, o estipulante do contrato de seguro é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presen...
..., mas para tanto foi obrigado a avençar um seguro de vida. 12. Portanto, o pagamento da in...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
aparelho de medição de pressão arterial | Crime comum | lei 509 93 | a regencia do brasil | prisão civil stf | California Institute of The Arts | Arunachal Pradesh | bbq code fire | stem cell treatment | Ministerial Trusts
